Apelação Cível 1014110-26.2022.4.01.9999 - TRF1

Apelação Cível 1014110-26.2022.4.01.9999 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

18/01/2023, 17:34

Documento (Certidão)

18/01/2023, 17:34

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2023, 13:58

Decurso de Prazo

16/12/2022, 08:15

Decurso de Prazo

09/11/2022, 00:33

Publicação

14/10/2022, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2022, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MANOEL PAULINO DA COSTA Advogado do(a) APELADO: FERNANDO CESAR SANTOS SILVEIRA - PA18685-A RELATOR: MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. IDADE MÍNIMA COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO TRABALHO RURAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. 1. São requisitos para aposentadoria de trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. Atendidos os requisitos legais com a apresentação de início de prova material da atividade rural, devidamente corroborado por prova testemunhal sólida, a que ainda se agrega a idade mínima, correta a sentença que acolheu a pretensão deduzida na petição inicial. 3. A correção monetária e os juros de mora devem observar o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1.495.146/MG (Tema 905). 4. Apelação interposta pelo INSS a que se nega provimento. Fixação, de ofício, dos índices de correção monetária e de juros de mora. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pelo INSS, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 14 de setembro de 2022. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014). Dou fé. 1014110-26.2022.4.01.9999 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

12/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2022, 19:17

Expedida/Certificada

11/10/2022, 19:17

Não-Provimento

05/10/2022, 13:32

Mérito

20/09/2022, 12:42

Petição (Petição (outras))

20/09/2022, 12:41

Decurso de Prazo

25/08/2022, 00:55

Publicação

17/08/2022, 00:23

Documentos

Intimação

•12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MANOEL PAULINO DA COSTA Advogado do(a) APELADO: FERNANDO CESAR SANTOS SILVEIRA - PA18685-A RELATOR: MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. IDADE MÍNIMA COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO TRABALHO RURAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. 1. São requisitos para aposentadoria de trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. Atendidos os requisitos legais com a apresentação de início de prova material da atividade rural, devidamente corroborado por prova testemunhal sólida, a que ainda se agrega a idade mínima, correta a sentença que acolheu a pretensão deduzida na petição inicial. 3. A correção monetária e os juros de mora devem observar o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1.495.146/MG (Tema 905). 4. Apelação interposta pelo INSS a que se nega provimento. Fixação, de ofício, dos índices de correção monetária e de juros de mora. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pelo INSS, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 14 de setembro de 2022. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014). Dou fé. 1014110-26.2022.4.01.9999 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

12/10/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Não-Provimento

Mérito

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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