Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0017170-51.2009.4.01.3800/MG EXECUTADO: P.G.F CONSULTORIA, COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
ADVOGADO(A): MARIELA VIEIRA DA SILVA (OAB MG117896)
ADVOGADO(A): ANTONIO ROBERTO WINTER DE CARVALHO (OAB MG087786)
ADVOGADO(A): MILENA BRITES RIBEIRO ALVES (OAB MG089547)
EXECUTADO: PAULO SERGIO SANT ANA FURTADO
ADVOGADO(A): MARIELA VIEIRA DA SILVA (OAB MG117896)
ADVOGADO(A): MILENA BRITES RIBEIRO ALVES (OAB MG089547)
ADVOGADO(A): ANTONIO ROBERTO WINTER DE CARVALHO (OAB MG087786)
SENTENÇA
Dispositivo Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente no presente caso. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pela impossibilidade de condenação da exequente em honorários sucumbenciais nas hipóteses de extinção do feito executivo em razão da prescrição intercorrente, mesmo quando oferecida exceção de pré-executividade (STJ, AgInt no REsp 1993985/MG, DJe 09/03/2023). Isso porque "o reconhecimento da prescrição intercorrente não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação" (AgInt no REsp 1.849.437/SC, Rel. Ministro GurgeldeFaria, Primeira Turma, DJe 28/10/2020). Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, com fundamento nos artigos 487, inciso II, e 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-s