Execução Fiscal 0000521-49.2011.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000521-49.2011.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Definitivo

26/09/2025, 08:44

Documento (Certidão)

26/09/2025, 08:44

Documento (Certidão)

26/09/2025, 08:43

Decurso de Prazo

19/07/2025, 00:42

Publicação

27/06/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000521-49.2011.4.01.3700. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ANDRADE & SILVAS LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Ação de Execução na qual o exequente noticia que as partes realizaram acordo de transação extrajudicial. II – FUNDAMENTAÇÃO/DISPOSITIVO O Código de Processo Civil prevê como modalidade extintiva da ação a homologação de acordo, in verbis: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação”. Nesse diapasão, homologo a transação realizada e declaro extinta a execução com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários. CUSTAS DISPENSADAS (art. 90, §3º, do CPC). Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição, observando-se as cautelas legais. Antes do arquivamento, porém, providencie a Secretaria o imediato levantamento de quaisquer constrições efetivadas nos autos (bloqueio de valores, penhoras e/ou indisponibilidades), o recolhimento de mandados e cartas precatórias pendentes, e, caso seja requerido pelo exequente, o desentranhamento dos documentos originais (à exceção da procuração) e devolução ao autor, caso seja requerido por este, substituindo-os por cópia nos autos. Registre-se. Intime-se. São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal

25/06/2025, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

24/06/2025, 10:47

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2025, 10:47

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

24/06/2025, 10:47

Conclusão (para despacho)

26/05/2025, 12:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/05/2025, 12:23

Petição (Petição (outras))

02/12/2024, 16:14

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

09/08/2022, 10:14

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

05/08/2022, 23:25