Execução Fiscal 0022888-51.1998.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições SociaisExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/09/1998

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

19ª - Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MARIA TEREZA DOS SANTOS LIMA - ME

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Definitivo

04/12/2025, 16:19

Trânsito em julgado

04/12/2025, 16:19

Ato ordinatório

04/12/2025, 15:45

Ato ordinatório

03/12/2025, 16:08

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

02/09/2025, 15:57

Documento (Certidão)

11/04/2024, 15:55

Documento (Certidão)

04/04/2024, 14:38

Documento (Certidão)

26/03/2024, 11:16

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

21/03/2024, 16:47

Decurso de Prazo

05/08/2022, 08:27

Decurso de Prazo

08/07/2022, 02:09

Decurso de Prazo

08/07/2022, 02:09

Petição (Petição (outras))

15/06/2022, 16:13

Publicação

15/06/2022, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2022, 02:28

Todas as movimentações(130)

Definitivo

04/12/2025, 16:19

Trânsito em julgado

04/12/2025, 16:19

Ato ordinatório

04/12/2025, 15:45

Ato ordinatório

03/12/2025, 16:08

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

02/09/2025, 15:57

Documentos

•14/06/2022, 00:00

Documento (Certidão)

11/04/2024, 15:55

Documento (Certidão)

04/04/2024, 14:38

Documento (Certidão)

26/03/2024, 11:16

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

21/03/2024, 16:47

Decurso de Prazo

05/08/2022, 08:27

Decurso de Prazo

08/07/2022, 02:09

Decurso de Prazo

08/07/2022, 02:09

Petição (Petição (outras))

15/06/2022, 16:13

Publicação

15/06/2022, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2022, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0022888-51.1998.4.01.3400. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MARIA TEREZA DOS SANTOS LIMA, MARIA TEREZA DOS SANTOS LIMA - ME SENTENÇA A exequente ajuizou a presente execução fiscal em desfavor da parte executada. Intimada para se manifestar, a exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 18ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA TIPO B CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Diante do exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Exequente isenta de custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996). Sem honorários advocatícios, eis que, na hipótese de extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, é incabível, à luz do princípio da causalidade, a fixação de verba honorária em favor do executado (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1669665/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, 3ª Turma, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021). Ressalte-se que, mesmo nos casos em que há contratação de advogado para apresentação de defesa técnica, a imposição da verba em desfavor da Fazenda é descabida, pois a causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução – no caso, o devedor que deixou de satisfazer espontaneamente a obrigação – não tendo correlação com a causa que ensejou a decretação da prescrição (inação do credor durante o prazo prescricional). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1804806/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, DJe 12/08/2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as anotações de praxe e a devida baixa, arquivem-se. Brasília – DF. Juiz(íza) Federal

14/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2022, 15:02

Expedida/Certificada

13/06/2022, 15:02

Processo devolvido à Secretaria

10/06/2022, 15:38

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

10/06/2022, 15:38

Conclusão (para julgamento)

12/05/2022, 17:08

Decurso de Prazo

29/03/2022, 03:31

Petição (Petição (outras))

08/03/2022, 09:39

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2022, 18:02

Ato ordinatório

27/01/2022, 20:17

Decurso de Prazo

26/10/2021, 04:38

Decurso de Prazo

20/10/2021, 01:49

Decurso de Prazo

20/10/2021, 00:12

Publicação

02/09/2021, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022888-51.1998.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARIA TEREZA DOS SANTOS LIMA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA TEREZA DOS SANTOS LIMA - ME MARIA TEREZA DOS SANTOS LIMA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 31 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

01/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022888-51.1998.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARIA TEREZA DOS SANTOS LIMA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA TEREZA DOS SANTOS LIMA - ME MARIA TEREZA DOS SANTOS LIMA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 31 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

01/09/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2021, 11:10

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2021, 11:10

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

19/08/2021, 19:07

Ato ordinatório

29/07/2021, 21:08

Provisório

20/11/2013, 14:57

Recebimento

20/11/2013, 14:53

Recebimento

20/11/2013, 14:45

Entrega em carga/vista

18/10/2013, 14:56

Intimação

17/10/2013, 18:37

Mero expediente

17/10/2013, 17:53

Conclusão (para despacho)

15/10/2013, 14:00

Recebimento

14/06/2013, 08:15

Recebimento

14/06/2013, 08:15

Recebimento

02/05/2012, 12:48

Entrega em carga/vista

13/04/2012, 12:25

Intimação

16/01/2012, 13:34

Expedição de documento (Ofício)

16/01/2012, 13:32

Expedição de documento (Ofício)

26/09/2011, 12:29

Outras Decisões

26/09/2011, 12:24

Conclusão (para decisão)

23/09/2011, 16:16

Recebimento

25/08/2011, 17:47

Recebimento

25/08/2011, 17:45

Entrega em carga/vista

10/06/2011, 11:29

Intimação

20/05/2011, 12:57

deferimento

10/06/2010, 17:17

Conclusão (para decisão)

08/06/2010, 14:10

Recebimento

27/05/2010, 14:48

Recebimento

27/05/2010, 14:20

Entrega em carga/vista

09/04/2010, 09:22

Intimação

05/04/2010, 11:40

Mero expediente

05/04/2010, 11:26

Conclusão (para despacho)

25/03/2010, 15:07

Recebimento

22/01/2010, 16:54

Recebimento

22/01/2010, 16:51

Entrega em carga/vista

27/11/2009, 08:53

Ato ordinatório

15/06/2009, 12:44

Recebimento

12/06/2009, 18:18

Ato ordinatório

26/09/2008, 14:43

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

26/09/2008, 14:43

Recebimento

19/09/2008, 15:44

Remessa (outros motivos)

11/06/2008, 09:20

Ato ordinatório

11/06/2008, 09:20

Ato ordinatório

01/02/2008, 15:04

Recebimento

01/02/2008, 15:04

Mandado (não entregue ao destinatário)

01/02/2008, 15:02

Mandado

26/11/2007, 15:07

Expedição de documento (Mandado)

30/10/2007, 13:29

Mandado

18/09/2007, 13:37

Mero expediente

18/09/2007, 13:37

Conclusão (para despacho)

12/09/2007, 17:40

Recebimento

09/08/2007, 14:56

Recebimento

22/06/2007, 11:13

Entrega em carga/vista

06/06/2007, 15:23

Recebimento

06/06/2007, 14:55

Recebimento

06/06/2007, 14:54

Entrega em carga/vista

23/11/2006, 11:29

Recebimento

23/11/2006, 11:26

Recebimento

23/11/2006, 11:26

Entrega em carga/vista

22/11/2005, 10:59

Recebimento

22/11/2005, 10:39

Entrega em carga/vista

11/11/2004, 11:47

Recebimento

10/11/2004, 13:07

Recebimento

10/11/2004, 13:07

Entrega em carga/vista

20/11/2003, 15:40

Recebimento

20/11/2003, 15:40

Recebimento

18/11/2003, 10:26

Entrega em carga/vista

23/06/2003, 10:28

Provisório

10/12/2001, 17:23

Mero expediente

10/12/2001, 17:23

Conclusão (para despacho)

10/12/2001, 17:23

Recebimento

07/12/2001, 08:54

Entrega em carga/vista

15/03/2001, 09:30

Intimação

08/03/2001, 15:06

Mero expediente

08/03/2001, 15:06

Conclusão (para despacho)

23/02/2001, 13:39

Recebimento

21/02/2001, 08:58

Entrega em carga/vista

25/02/2000, 16:48

Mero expediente

18/02/2000, 11:42

Conclusão (para despacho)

17/02/2000, 16:54

Por decisão judicial

18/08/1999, 17:57

Recebimento

26/07/1999, 14:16

Entrega em carga/vista

16/07/1999, 13:41

Intimação

12/07/1999, 14:18

Mero expediente

09/07/1999, 16:00

Conclusão (para despacho)

09/07/1999, 13:12

Recebimento

26/05/1999, 18:06

Entrega em carga/vista

14/05/1999, 14:37

Intimação

12/05/1999, 19:24

Mandado (entregue ao destinatário)

22/02/1999, 18:33

Recebimento

17/02/1999, 16:12

Mandado

20/01/1999, 12:46

Expedição de documento (Mandado)

15/01/1999, 16:11

Mandado

13/01/1999, 17:20

Citação

13/10/1998, 17:55

Citação

18/09/1998, 17:05

Mero expediente

17/09/1998, 18:00

Conclusão (para despacho)

17/09/1998, 13:55

Protocolo de Petição

16/09/1998, 16:25

Distribuição (competência exclusiva)

14/09/1998, 17:08

Intimação - Usuário do Sistema

•01/09/2021, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•01/09/2021, 00:00