Cumprimento de sentença 0027683-96.2009.4.01.3600 - TRF1

Cumprimento de sentença 0027683-96.2009.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0027683-96.2009.4.01.3600. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:GERALDO EUSTAQUIO DE CARVALHO DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença requerido pelo Ministério Público Federal e pela União Federal em desfavor de Geraldo Eustáquio de Carvalho, em que se objetiva a satisfação da obrigação de pagar o valor de R$ 720.469,01 (atualizado), fixado a título de indenização por danos morais coletivos. Decisão de id. 734938605 deu por intimada a parte executada, acrescentando ao débito a multa de 10 % (CPC, art. 523, §1º). O feito prosseguiu nos termos da decisão de id. 163264355, restando infrutíferas as consultas via sistema SISBAJUD e RENAJUD. O MPF apresentou parecer pugnando pela avaliação e penhora de bens imóveis em nome do executado, bem como a penhora de bens que guarnecem a sua residência (id. 942154681). A União, por sua vez, requereu a utilização do sistema CNIB (id. 975667653. É o relatório. Decido. Com relação ao pedido de consulta de bens pelo CNIB, o caso é de rejeição. Isso porque o CNIB não constitui ferramenta de consulta de bens, mas um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento n. 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, que se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Cuida-se, portanto, de ferramenta voltada à destinação específica, qual seja, a de recepção e divulgação de ordens de indisponibilidade nas hipóteses legalmente autorizadas, com base no art. 185-A do CTN. Assim, indefiro o pedido de consulta de bens, via CNIB. Defiro o pedido formulado pela exequente para a penhora dos imóveis indicados no relatório de id. 942154682, limitado ao crédito exequendo e à parcela de propriedade do executado. Ante o exposto: a) Expeça-se o termo de penhora dos imóveis em referência, devendo a Secretaria da Vara providenciar as respectivas cópias das matrículas no sistema ANOREG. b) Solicitem-se aos Cartórios de Registro de Imóveis correspondentes o registro da penhora. O ofício deverá ser instruído com a cópia do termo de penhora e demais documentos necessários. c) Servindo a presente decisão como MANDADO, INTIME-SE a parte executada GERALDO EUSTAQUIO DE CARVALHO (endereço: Pinheiros, 222, Coophalis, Rondonópolis/MT) acerca das penhoras e avaliações efetivadas, notificando-os do início da contagem do prazo para oferecer embargos. Considerando a penhora sobre bem imóvel, se for o caso, deverá ser intimado também o cônjuge da parte executada, nos termos do art. 842 do CPC. Na mesma oportunidade, proceda-se a PENHORA dos bens que guarnecem a sua residência passíveis de penhora. d) Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem se têm interesse na adoção do JUÍZO 100% DIGITAL, ficando cientes de que o silêncio importará em aceitação tácita ao JUÍZO 100% DIGITAL. (Regulamentação: Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022). Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora da assinatura. Assinatura digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

14/06/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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