Procedimento do Juizado Especial Cível 0062328-63.2012.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 0062328-63.2012.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Definitivo

05/05/2023, 14:08

Documento (Certidão)

05/05/2023, 14:07

Publicação

27/04/2023, 01:04

Documento (Certidão)

26/04/2023, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0062328-63.2012.4.01.3400. AUTOR: PAULO MARTINS BELTRAO FILHO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Determino à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no prazo de 10 (dez) dias, adotar as providências necessárias para transferência dos valores depositados na Conta Judicial nº 3911 / 005 / 00883346-1 (id 1389696251) para a Conta Corrente nº 379.315-X, Agência 8637-1, Banco do Brasil, de titularidade de PAULO MARTINS BELTRAO FILHO (CPF 703.916.884-72), indicados na petição id 1579447392. Considerando que o Conselho Monetário Nacional – CMN no exercício de seu poder regulamentar conferido pela Lei 4.595/64 veda expressamente a cobrança de tarifas nas contas judiciais no art. 1º, § 2º, I, da Resolução 3.919/10 do BACEN, determino que sobre o valor a ser transferido não poderão ser cobradas quaisquer tarifas bancárias, inclusive a título de DOC ou TED. Uma via deste ato servirá como expediente cartorário. Comprovada a transferência eletrônica, arquivem-se os autos. Brasília/DF. JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente) Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal / JEF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

26/04/2023, 00:00

Documento (Certidão)

25/04/2023, 15:31

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2023, 15:31

Conclusão (para despacho)

25/04/2023, 14:11

Documento (Outros documentos)

18/04/2023, 15:00

Mero expediente

13/04/2023, 17:10

Decurso de Prazo

12/04/2023, 01:00

Conclusão (para despacho)

11/04/2023, 13:46

Petição (Parecer)

27/03/2023, 15:23

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2023, 17:52

Documento (Certidão)

14/03/2023, 17:52