Cumprimento de sentença 1014358-85.2019.4.01.3600 - TRF1

Cumprimento de sentença 1014358-85.2019.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1014358-85.2019.4.01.3600. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO: MARIA DE JESUS DACOL DECISÃO I - Trata-se de requerimento formulado pela Exequente para que “seja determinado, mensalmente, na data de recebimento do salário pela devedora (conforme ID375885200), o bloqueio da conta salário da devedora até o limite de 30% do valor depositado até a satisfação da presente execução, e/ou que seja determinada à fonte pagadora que proceda à retenção de até 30% dos proventos, até a satisfação do crédito, em cumprimento ao que estabelece o contrato” (id 1651646991). Ocorre que não consta do contrato juntado com a inicial a autorização transcrita pela parte em seu pleito. Ao contrário, consta da cláusula sexta, parágrafo segundo, que “para o Cartão Mastercard Eletronic o Governo do Estado da Bahia, o empregador fica autorizado a averbar em folha de pagamento, em caso de inadimplemento, as parcelas mensais necessárias para a liquidação total do débito”, portanto, foi delimitada a bandeira e não foi indicado qual o respectivo crédito, de modo que não há que se falar em desconto em folha até a satisfação integral do crédito em cumprimento ao contrato e, inclusive, não é esse o pagador da devedora. Vale notar que os vencimentos são, em regra, impenhoráveis (CPC, 833, IV), sendo que a dívida não consiste em prestação alimentícia e a remuneração informada mostra-se, em média, inferior a dez salários mínimos mensais, com a exclusão dos descontos legais (id 1604947854). Ademais, ao ser efetuada a tentativa de bloqueio de ativos no SIABJUD somente foi encontrada a quantia de R$209,10, já liberada porquanto ínfima, restando assim prejudicado o protesto pela rejeição da liberação. Destarte, indefiro o pleito em tela. II - Providencie a Exequente a regularização de sua representação processual, juntando instrumento outorgando poderes ao subscritor do requerimento de id 1651646991, e para requerer o que de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. III – Nada requerido, determino a suspensão dos autos pelo prazo máximo de 1 (um) ano. IV – Decorrido o prazo de suspensão sem localização de bens e/ou sem manifestação da Exequente, arquivem-se os autos pelo prazo prescricional. V - Intimem-se. Cuiabá, 25 de setembro de 2023. Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REU: MARIA DE JESUS DACOL Advogado da parte: A Exmª Sr.ª Juíza/o Exmº Sr. Juiz exarou: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE pedido inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para constituir o título executivo em favor da autora no valor de R$ 44.221,15 (quarenta e quatro mil duzentos e vinte e um reais e quinze centavos), atualizado até 11/11/2019, referente ao contrato de relacionamento, operações n. 000000204780510, 000000211170119, 000000211522765, 000000211522766, 10.2295.107.0001194-00, 10.2295.107.0001233-42, 10.2295.107.0001236-95, 10.2295.107.0001237-76, 10.2295.107.0001261-04, 10.2295.107.0001452-30, 10.2295.107.0001474-46, 10.2295.107.0001478-70, 10.2295.107.0001500-72 e 10.2295.400.0004131-72, com juros e correção monetária na forma estipulada contratualmente. Condeno a Requerida ao reembolso das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º do CPC. Em caso de interposição de recurso de apelação por uma das partes, Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso - 1ª Vara Federal Cível da SJMT Juiz Titular: CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Diretor Secret.: CRISTIANE ROSA DE CERQUEIRA GOMES AUTOS COM (x)SENTENÇA ()DECISÃO ()DESPACHO ()ATO ORDINATÓRIO PROCESSO 1014358-85.2019.4.01.3600 – PJe - MONITÓRIA (40) intime-se a outra para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal Região Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, intime-se a Autora para trazer memória de cálculo discriminada e atualizada. Após, prossiga-se na forma do art. 523 do CPC, em face ao quanto determinado no art. 701, §2º do CPC, intimando-se a parte requerida para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento). Publique-se. Registre-se. Intimem-se Cuiabá, 4 de agosto de 2020. Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT"

01/06/2021, 00:00

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Definitivo

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