Cumprimento de sentença 0003917-82.2017.4.01.4101 - TRF1

Cumprimento de sentença 0003917-82.2017.4.01.4101 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003917-82.2017.4.01.4101. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 e MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501 POLO PASSIVO: REINALDO JOSE DUARTE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCILENE DE OLIVEIRA DOS SANTOS - RO6179 DECISÃO O alegado excesso de execução (Id 1758862595) não está demonstrado com a indicação do valor que o executado considera correto. Portanto, com fundamento no art. 525, § 5º, do CPC, rejeito a impugnação. Considerando-se o não pagamento voluntário, devem ser adotadas as medidas de necessárias à expropriação de bens do devedor para satisfação do crédito. Nesse cenário: DEFIRO o pedido de busca e indisponibilidade de ativos via SISBAJUD em nome da parte executada. Caso os valores bloqueados não ultrapassem 1% do valor da dívida, devem ser desbloqueados independentemente de nova decisão. Indefiro o pedido de repetição de ordens de bloqueios (teimosinha), pois não se revela medida útil à luz do custo-efetividade do processo. A adoção do expediente tem o potencial de repetir bloqueio de valores desprezíveis ou incidir sobre verbas salariais, resultando em inevitável desbloqueio. Portanto, a baixa efetividade configura a desproporcionalidade do instrumento ao fim do presente processo. DEFIRO o pedido de bloqueio de veículos via RENAJUD. Proceda-se ao registro da restrição de transferência sobre veículos do devedor até o limite do valor devido. O objetivo da execução é a satisfação do crédito. As medidas de retenção de CNH e passaporte e de bloqueio de cartões de crédito têm maior potencial para resultar prejuízos ao executado que benefício à execução, no caso concreto. Assim, INDEFIRO os pedidos de tais medidas. Juntados os resultados das diligências via SISBAJUD e RENAJUD, INTIME-SE a exequente. Se infrutíferas as medidas, com a intimação da exequente iniciará o a prescrição intercorrente, que se suspenderá pelo prazo de um ano (art. 921, III, §§ 1º e 4º, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003917-82.2017.4.01.4101. AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: REINALDO JOSE DUARTE DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: REINALDO JOSE DUARTE Do REQUERIDO REINALDO JOSÉ DUARTE, inscrito no CPF nº 485.992.809-10, que atualmente se encontra em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: 1. Pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor do débito, R$ 62.777,72 (sessenta e dois mil, setecentos e setenta e sete reais e setenta e dois centavos), a ser atualizado, ou oferecer embargos, na forma do art. 700 e seguintes do CPC. 2. Intimar para manifestação, no prazo de 05 dias, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, consignando que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizados remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informa-se que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. ADVERTÊNCIAS: 1) O pagamento da quantia no prazo mencionado isentará o réu de custas judiciais; 2) Em caso de não pagamento, nem oposição de embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em executivo, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial do CPC. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, especialmente do citando, e não possam no futuro alegar ignorância, foi expedido o presente edital que deve ser divulgado na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Conselho Nacional de Justiça, conforme o artigo 257, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, com cópia afixada no mural de costume deste Juízo. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. SAMUEL PARENTE ALBUQUERQUE Juiz Federal Substituto Citação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cívil e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO CLASSE: MONITÓRIA (40) Intime-se a parte (autora/ré) para manifestação, no prazo de 05 dias, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, consignando que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizados remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informa-se que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Consoante a petição veiculada pela parte autora no id. 11333273790, bem como o fato de que houve diversas tentativas infrutíferas de citar a parte requerida, DETERMINO, com base no art. 256, I, do CPC, a citação por edital do requerido REINALDO JOSÉ DUARTE. Escoado o prazo de citação por edital, não comparecendo o requerido, desde já, com fundamento no art. 72, II, do CPC, nomeio a advogada Lucilene de Oliveira dos Santos, OAB/RO 6179, Contato: 99262-0144/ 3422-4652, E-mail: [email protected], como curadora especial para atuar na defesa do requerido em comento e apresentar embargos monitórios nos próprios autos, no prazo legal. Retifique-se a autuação para inclusão e intimação da advogada ora nomeada para que promova os atos necessários à defesa do requerido, observando os prazos legais. Integra esta decisão o EDITAL abaixo: EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PROCESSO: 0003917-82.2017.4.01.4101 CLASSE: MONITÓRIA (40)

14/06/2022, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(150)