Execução Fiscal 0010727-29.2015.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0010727-29.2015.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Provisório

20/06/2026, 00:29

Por decisão judicial

10/06/2025, 12:52

Mero expediente

10/06/2025, 12:52

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 18:50

Processo devolvido à Secretaria

06/06/2025, 17:29

Documento (Certidão)

06/06/2025, 17:29

Expedida/Certificada

06/06/2025, 17:29

Conclusão (para decisão)

04/06/2025, 11:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/06/2025, 11:00

Decurso de Prazo

18/07/2023, 02:14

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

27/06/2023, 13:47

Petição (Petição (outras))

27/06/2023, 12:10

Publicação

26/06/2023, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2023, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: OURO VERDE TRANSPORTES LTDA - ME DECISÃO Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo 0010727-29.2015.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedido de suspensão processual formulado pela exequente, o que se requer em virtude do parcelamento, por prazo determinado, do crédito no qual se funda a presente execução. Nos termos do que dispõe o art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento do crédito tributário é causa de suspensão de sua exigibilidade e, via de consequência, do processo por meio do qual se busca sua satisfação, porquanto inexistente, durante o período de sobrestamento, interesse no prosseguimento do feito. Assim, com fulcro no art. 151, VI, do CTN, determino a suspensão da execução pelo período que remanesce para o encerramento do parcelamento nos moldes noticiados, ou seja: até jun/2024. Transcorrido o prazo da suspensão, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito. Prazo: 10 (dez) dias. Palmas/TO, Juiz Federal (assinado eletronicamente)

23/06/2023, 00:00