Cumprimento de sentença 1000641-38.2016.4.01.3300 - TRF1

Cumprimento de sentença 1000641-38.2016.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: MARCELA SAMPAIO DA CUNHA, SANDRA MARIA DE ALMEIDA SILVA MONITÓRIA (40) DESPACHO 1 - Proceda a secretaria à reclassificação deste feito, incluindo-o na classe 156 (Cumprimento de Sentença). 2 - Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 16ª Vara Federal PROCESSSO: Intime-se a parte contra a qual foi apresentado o requerimento de cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa para que pague, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor cobrado, acrescido da quantia devido a título de custas processuais, se houver (CPC, art. 523). Para tanto, expeça-se edital com prazo de 30 (trinta) dias. Efetuado o pagamento, deverá a parte executada apresentar a respectiva comprovação, nestes autos, caso em que a secretaria cuidará de intimar a parte exequente para que proceda ao levantamento do valor e diga se ainda tem algo a requerer. Realizado o levantamento e inexistindo pleito a ser examinado, os autos deverão retornar conclusos, para sentença. Fica, de logo, o alerta, para a parte executada, de que, na hipótese de descumprimento da obrigação no prazo aludido, o valor não pago será acrescido do equivalente a 10% (dez por cento), a título de multa, mais 10% (dez por cento), a título de honorários advocatícios sucumbenciais (CPC, arts. 523, §§ 1º e 2º, e 85, § 1º). 3 - Decorrido o prazo de 15 (quinze) sem que a obrigação seja integralmente adimplida, começará a correr, independentemente de nova intimação, a quinzena para que a parte executada apresente, nestes mesmos autos e independentemente de penhora, impugnação à cobrança que lhe está sendo feita (CPC, art. 525). Como a representação da parte demandada está a cargo da DPU, o prazo deverá ser contado em dobro. Intime(m)-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) IGOR MATOS ARAÚJO Juiz Federal da 16ª Vara

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1000641-38.2016.4.01.3300. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR - MS13673 POLO PASSIVO:MARCELA SAMPAIO DA CUNHA e outros SENTENÇA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propôs, contra MARCELA SAMPAIO DA CUNHA e SANDRA MARIA DE ALMEIDA SILVA, ação monitória, objetivando provimento jurisdicional que lhe garanta o pagamento da quantia de R$ 10.280,30, “posicionada para o dia 24/11/2016, proveniente de contrato de financiamento estudantil – FIES. Juntou procuração e documentos. Custas iniciais recolhidas. Posteriormente, a ré Sandra Maria de Almeida Silva, representada pela Defensoria Pública da União, no exercício da curadoria especial, requerendo a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, se opôs, por meio de embargos, à ação monitória. Em suas razões, invocou a norma extraível da Resolução BACEN n. 3.842/2010, pugnando pela redução da taxa de juros aplicada, insurgindo-se, ainda, contra a capitalização de juro, a incidência da pena convencional e dos honorários à base de 20% sobre o valor da dívida, prevista contratualmente. A parte autora impugnou os embargos opostos. Em seguida, foi proferida decisão por meio da qual ficou consignado: (i) que não é permitida a capitalização de juros para o contrato objeto desta demanda; (ii) que a Tabela Price não implica capitalização mensal de juros, devendo ser utilizada, aplicando-se aos cálculos, juros simples; (iii) a impossibilidade de cumular comissão de permanência com outros encargos; (iv) que deve ser aplicada a redução da taxa de juros prevista na Resolução CMN n. 3.842/2010; e (v) é legítima a cobrança da multa de 2% em caso de inadimplência. Intimada para apresentar novos cálculos com base nos parâmetros adotados por este juízo, a CEF juntou os cálculos veiculados no ID 286609991. A parte ré requereu a remessa dos autos à contadoria judicial para verificar se os novos cálculos apresentados pela parte autora seguiram, na íntegra, a orientação deste juízo. Foi determinada a realização de perícia judicial. Laudo pericial acostado aos autos, por meio do qual o perito judicial informou que foi constatada a presença de anotocismo, que a comissão de permanência não foi prevista no contrato, tampouco incidiu no cálculo do débito e que a CEF não aplicou as reduções das taxas de juros previstas legalmente. A parte ré requereu a aplicação do valor devido de acordo com os cálculos elaborados pela perícia judicial. A CEF apresentou impugnação ao laudo pericial, afirmando que a taxa de juros deveria ter sido aplicada no percentual de 6,5%, nos termos da Resolução CMN n. 2.647/1999. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De início, com relação ao pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado pela ré Sandra Maria de Almeida Silva, não vejo óbice a sua concessão. De acordo com o § 3º do art. 99 do CPC, há presunção de veracidade na "alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural". Nos autos inexistem elementos probatórios que revelem razões fundadas para a denegação do referido benefício. Motivo pelo qual, defiro o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos 98 e ss. da CPC/2015. Quanto ao mérito, a obrigação objeto desta demanda refere-se a contrato de financiamento estudantil (FIES), cujo cálculo do valor total do débito deve obedecer aos parâmetros delineados na decisão de ID 104774365, contra a qual não foi interposto qualquer recurso, fincando, assim, acobertada pelo manto da coisa julgada. Nessa linha, mesmo após a elaboração de novos cálculos, identificou-se, por meio de perícia judicial, que a parte autora não seguiu os ditames legais, conforme determinado por este juízo, uma vez que, de acordo com a perícia judicial, além da incidência de juros sobre juros, as taxas utilizadas não estão em harmonia com as normas vigentes a respeito da matéria. A esse respeito, conforme já anotado por meio da decisão de ID 104774365, a estipulação dos juros em contratos de Financiamento Estudantil – FIES deve obedecer às normas do Conselho Monetário Nacional, que instituiu, a partir do ano de 2010, a taxa de juros de 3,4% a.a., em todos os contratos celebrados a partir de 10 de março de 2010. Assim, diferentemente do que estabelecia a Resolução anterior (n. 3.415/2006), na qual havia diferentes taxas de juros para determinadas categorias de contrato – 3,5% a.a. para os contratos de financiamento de cursos de licenciatura, pedagogia, normal superior e cursos superiores de tecnologia e 6,5% a.a. para os demais contratos do FIES –, a partir de 10 de março de 2010, a taxa de juros a ser aplicada em todos os contratos do FIES passou a corresponder ao percentual de 3,4% a.a.. É por esse motivo que a afirmação da parte autora, ao impugnar os cálculos da perícia judicial, de que “... a taxa de juros deveria ter sido reduzida para 6,5%, uma vez que a Acionada estudou COMUNICAÇÃO SOCIAL COM HABILITAÇÃO EM JORNALISMO (....), e NÃO 3,5% como indicou o Sr. Perito...” (o uso da caixa alta é do original), está em desarmonia com o sistema jurídico. Registre-se, ademais, que, não obstante o contrato ventilado tenha sido firmado em 29/11/2022, deve ser aplicada a taxa reduzida, tal como prevê a Resolução n. 3.842/2010 do Banco Central do Brasil e o art. 5º, § 10, da Lei n. 10.260/2001. Não se pode olvidar, ainda, que a Lei nº. 12.202/2010, incluindo o § 10 ao art. 5º da Lei nº.10.260/2001, estabeleceu que tal redução dos juros incidiria também sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados, tal como já anotado na decisão de ID 104774365. Fica, assim, rechaçada a impugnação da CEF ao laudo pericial e, por conseguinte, aos cálculos apresentados pelo expert nomeado por este juízo. Em razão disso, o valor a ser adotado como devido pela parte ré deve ser aquele descrito no laudo pericial e no documento de ID 1035876747, correspondente a R$ 9.279,12, e não aquele apresentado pela parte autora. O caso é, pois, para o acolhimento dos embargos opostos, pelo que deve a CEF arcar com as despesas processuais. Quanto às custas, a CEF comprovou o recolhimento das custas iniciais, devendo efetuar o pagamento do montante remanescente. Relativamente aos honorários advocatícios sucumbenciais, a base de cálculo corresponderá ao valor atualizado do débito objeto da presente ação. Já no que toca à fixação do percentual, o que se constata à luz dos incisos I a IV do §2º do art. 85 do CPC, é que: (i) o grau de zelo profissional foi o normal, revelador dos cuidados que os profissionais do Direito devem ter, ordinariamente, na defesa dos interesses da parte a quem representam judicialmente; (ii) o lugar de prestação dos serviços advocatícios é o habitual, no caso, a cidade de Alagoinhas; (iii) a natureza da causa nada tem de peculiar, e a sua importância é a comum, já que o julgamento não produz reflexos para além dos limites subjetivos do processo; (iv) o trabalho profissional desenvolvido, até mesmo em razão da ordinariedade da natureza e da importância da causa, foi um trabalho profissional no patamar da normalidade; e (v) o tempo exigido para o serviço não justifica, por si só, que a elevação do valor seja substancial. Deste modo, fixo o percentual em sua faixa mínima, correspondente a 10% do valor da condenação. A parte autora deverá, ainda, efetuar o pagamento dos honorários periciais, no valor máximo permitido pela Resolução nº. 305, de 07 de outubro de 2014, conforme já consignado na decisão de ID 355868433. Isto posto e por tudo que consta nos autos, acolho os embargos monitórios, pelo que fica constituído em título executivo judicial no valor de R$ 9.279,12, atualizado em 15 de abril de 2022 (ID 1035876747) e extingo o processo com resolução do mérito. Condeno a Caixa Econômica Federal ao pagamento de custas, honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, na forma do art. 85, §2º, do CPC/2015 e dos honorários periciais no valor máximo permitido pela Resolução nº. 305, de 07 de outubro de 2014. Certificado o trânsito em julgado, e - nada mais havendo, arquivem-se, oportunamente, os autos, com “baixa” na distribuição e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, data registrada em sistema. IGOR MATOS ARAÚJO Juiz Federal da 16ª Vara da SJBA

23/01/2024, 00:00

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Processo devolvido à Secretaria

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Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

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