Execução Fiscal 0000420-88.2016.4.01.4103 - TRF1

Execução Fiscal 0000420-88.2016.4.01.4103 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/07/2025, 11:25

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/11/2024, 15:38

Decurso de Prazo

15/10/2024, 01:14

Publicação

24/09/2024, 08:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2024, 08:00

Petição (Petição (outras))

20/09/2024, 19:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000420-88.2016.4.01.4103. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: UNI PNEUS - SERVICOS DE RECAPAGEM LTDA - EPP, VALDENI SOUZA SILVA SENTENÇA: TIPO B SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de EXECUTADO: UNI PNEUS - SERVICOS DE RECAPAGEM LTDA - EPP, VALDENI SOUZA SILVA. O processo ficou arquivado provisoriamente por período superior a cinco anos (art. 40, §4º e §5º, ambos da Lei nº 6.830/80), conforme certificado nos autos. Após isso, a executada pugnou pela prescrição intercorrente e ouvida a exequente ela concordou. É o relatório. Decido. A Lei nº 6.830/80 estabelece que decorridos cinco anos do arquivamento provisório da execução será pronunciada a prescrição intercorrente do crédito executado (art. 40, §4º). Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO (Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO) CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) movida pelo(a) em face de Ante o exposto, reconheço a prescrição da execução, e, com fundamento no art. 156, V, c/c o art. 174, ambos do CTN, e no art. 487, II, do CPC, julgo extinto o crédito executado. Intime-se a exequente para a baixa na(s) CDA(s). Sem honorários, conforme RESP 1.835.174 - MS. Custas pela exequente, mas isenta na forma da lei. Levantem-se as restrições se houver. Expeça-se o necessário. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa. Vilhena/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

18/09/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/09/2024, 17:38

Documento (Certidão)

17/09/2024, 15:58

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2024, 15:58

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

17/09/2024, 15:58

Conclusão (para julgamento)

16/09/2024, 00:59

Petição (Petição (outras))

09/09/2024, 16:13

Expedida/Certificada

27/08/2024, 19:41

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2024, 19:41

Documentos

Sentença Tipo B

•18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000420-88.2016.4.01.4103. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: UNI PNEUS - SERVICOS DE RECAPAGEM LTDA - EPP e outros DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal em que a Fazenda Nacioanal pleiteia a suecessão empresarial entre a executada UNI PNEUS - SERVICOS DE RECAPAGEM LTDA - EPP - CNPJ: 02.858.295/0001-67 e União Recapagem (C. J. Vieira Recapagem LTDA - ME) e os seus respetivos sócios, vez que participaram da fraude. Ao Juízo cabe ter o conhecimento de todas as demandas que estão sob a sua atribuição. Em que pese o silêncio dos Terceiros nesta demanda, na de nº 0000005-76.2014.4.01.4103 e de nº 0000584-58.2013.4.01.4103, a Sra NÉLIDA PASSOLD VIEIRA se manifestou e juntou naqueles autos elementos suficientes ao julgamento da demanda da Fazenda Nacional. Este Juízo tem que ser coerente e manter a estabilidade de suas decisões. Assim, esta demanda tem que seguir a mesma sorte daquelas. A sucessão empresarial está ancorada na aquisição do fundo de comércio. Para que exista uma sucessão deve haver uma alienação do fundo de comércio. Só com o trespasse do fundo de comércio ainda que velado que se caracteriza a sucessão empresarial. In casu não houve o suposto trespasse e a tese da Fazenda deve ser rejeitada. Para que houvesse o trespasse a Terceira deveria ter adquirido o fundo de comércio da executada. Contudo, isso não aconteceu. O fato de a Terceira ter se instalado no mesmo ponto da executada não é suficiente ao reconhecimento da sucessão. O ponto como bem frisado pela Terceira na Execução Fiscal nº nº 0000005-76.2014.4.01.4103 e 0000584-58.2013.4.01.4103 tem particulares próprias. Dada a localização dele só se presta a mesma atividade da executada, já que é do lado de um posto de combustível e utlizado como borracharia. Acreditar que o fato de a Terceira Interessa ter se instalado ali é sucessão empresarial seria o mesmo que penalizar o ponto e por consequência prejudicar o proprietário dele que viria as suas chances de usufruto dimuídas. Não obstante o ponto não ser um elemento importante, há outro fator que descaracteriza a sucessão empresarial. A Terceira juntou na Execução Fiscal nº nº 0000005-76.2014.4.01.4103 e 0000584-58.2013.4.01.4103 várias notas fiscais comprovando a aquisão de imobilizado e material de estoque. Isso já é suficiente a demonstrar que não houve a aquisição de fundo de comércio, já que se tivesse ocorrido a Terceira Interessa não iria comprar imobilizado e estoque. Por fim, o fato de a Terceira Interessa também ter contratado o sócio da executada por si só não e suficente à caracterizar a sucessão, já que não houve a aquisição de fundo de comércio. Como bem frisado, a Terceira Interessa comprova ter adqurido máquinários e estoque para o exercício da atividade. O que que fato ocorreu é o que está registrado, sendo o sócio da executada mero empregado, já que não conseguiu prosperar como empreendedor. Diante de tais razões, indefiro o pedido da Fazenda Nacional de reconhecimento de sucessão empresarial entre a executada UNI PNEUS - SERVICOS DE RECAPAGEM LTDA - EPP - CNPJ: 02.858.295/0001-67 e União Recapagem (C. J. Vieira Recapagem LTDA - ME) e os seus respetivos sócios, vez que não participaram de qualquer fraude. Suspenda-se o curso da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, caput, da Lei n. 6.830/80. Findo o prazo da suspensão sem indicação de bens penhoráveis do devedor, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, conforme §2º do mesmo dispositivo, independente de nova intimação. Vilhena-RO, data da assinatura digital. Rafael Ângelo Slomp Juiz Federal

20/12/2022, 00:00

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Definitivo

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

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