Cumprimento de sentença 0000091-58.2002.4.01.4300 - TRF1

Cumprimento de sentença 0000091-58.2002.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/05/2025, 10:03

Decurso de Prazo

06/03/2025, 00:08

Decurso de Prazo

19/02/2025, 01:21

Decurso de Prazo

19/02/2025, 01:20

Decurso de Prazo

19/02/2025, 01:20

Decurso de Prazo

20/12/2024, 00:56

Decurso de Prazo

20/12/2024, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA AUXILIADORA RIBEIRO, JAMILE RIBEIRO SALOMAO, UBIRACY SALOMAO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA DESPACHO FASE DO PROCESSO 01. O processo está com sentença transitada em julgado. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02. Não há pedidos pendentes de apreciação. 03. As custas tem valor irrisório, não podendo ser inscrito na dívida ativa, por força do artigo 1º, I, da Portaria nº 75/2012-MF, razão pela qual deixo de adotar providências nesse particular. 04. Não há constrições ou restrições a serem baixadas. 05. Os autos devem ser arquivados. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 06. A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este despacho no Diário da Justiça para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) arquivar estes autos. 07. Palmas, 18 de dezembro de 2024. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 0000091-58.2002.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/12/2024, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

18/12/2024, 15:40

Documento (Certidão)

18/12/2024, 15:40

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2024, 15:40

Arquivamento

18/12/2024, 15:40

Conclusão (para despacho)

18/12/2024, 11:35

Documento (Certidão)

18/12/2024, 11:35

Documentos

Despacho

•19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA AUXILIADORA RIBEIRO, JAMILE RIBEIRO SALOMAO, UBIRACY SALOMAO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO 01. Este processo foi extinto e arquivado em razão de ID2119738107 sentença que declarou cumprida a obrigação. 02. Em razão de procedimento de inventário de contas judiciais inativas, a Secretaria da Vara desarquivou os autos e certificou a existência do seguinte depósito judicial: VALOR: R$ 89,29 ORIGEM: requisição de pagamento ID2152175543 IDENTIFICAÇÃO DA CONTA: Instituição Financeira: CEF; Agência 3924; conta nº 15439569-5. DA DESTINAÇÃO DOS VALORES - ABANDONO - PERDA DA PROPRIEDADE 03. As partes foram intimadas para manifestarem sobre o destino dos valores existentes em conta judicial, sob pena de configuração de abandono e incorporação dos valores ao patrimônio do MUNICÍPIO DE PALMAS. No prazo estabelecido, as partes permaneceram inertes. 04. Diante do cenário acima descrito, conclui-se que os valores depositados foram abandonados por seus titulares. 05. O Código Civil dispõe acerca da perda da propriedade da coisa pelo abandono, da seguinte forma: "Art. 1.275. Além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade: (…) III - por abandono". 06. Os valores abandonados devem ser incorporados ao patrimônio do MUNICÍPIO DE PALMAS, uma vez que assim o determina o artigo 1237 do Código Civil. 07. Os valores acima identificados devem ser transferidos para a conta bancária apresentada pelo MUNICÍPIO DE PALMAS. CONCLUSÃO 08. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 0000091-58.2002.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, decido: (a) declarar abandonados os valores depositados na conta judicial acima identificada; (b) determinar seja o montante abandonado incorporado ao patrimônio do MUNICÍPIO DE PALMAS. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 09. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar as partes; (c) expedir ofício ordenando a transferência dos valores para a conta indicada pelo MUNICÍPIO DE PALMAS como sendo a seguinte: BANCO: 001 - BANCO DO BRASIL; AGÊNCIA: 3615-3; CONTA CORRENTE: 8762-9; CNPJ: 24.851.511/0001-85; (d) certificar o termo final do prazo para a CEF comprovar o cumprimento da ordem de transferência; (e) fazer conclusão dos autos. 10. Palmas, 9 de dezembro de 2024. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA AUXILIADORA RIBEIRO, JAMILE RIBEIRO SALOMAO, UBIRACY SALOMAO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO 01. Este processo foi extinto e arquivado em razão de ID2119738107 sentença que declarou cumprida a obrigação. 02. Em razão de procedimento de inventário de contas judiciais inativas, a Secretaria da Vara certificou a existência do seguinte depósito judicial: VALOR: R$ 41,59 ORIGEM: pagamento do precatório n. 04066420420234019198 IDENTIFICAÇÃO DA CONTA: Instituição Financeira: CEF; Agência 3924; conta nº 15439568-7 DA DESTINAÇÃO DOS VALORES - ABANDONO - PERDA DA PROPRIEDADE 03. As partes foram intimadas para manifestarem sobre o destino dos valores existentes em conta judicial, sob pena de configuração de abandono e incorporação dos valores ao patrimônio do MUNICÍPIO DE PALMAS. No prazo estabelecido, as partes permaneceram inertes. 04. Diante do cenário acima descrito, conclui-se que os valores depositados foram abandonados por seus titulares. 05. O Código Civil dispõe acerca da perda da propriedade da coisa pelo abandono, da seguinte forma: "Art. 1.275. Além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade: (…) III - por abandono". 06. Os valores abandonados devem ser incorporados ao patrimônio do MUNICÍPIO DE PALMAS, uma vez que assim o determina o artigo 1237 do Código Civil. 07. Os valores acima identificados devem ser transferidos para a conta bancária apresentada pelo MUNICÍPIO DE PALMAS. CONCLUSÃO 08. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 0000091-58.2002.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, decido: (a) declarar abandonados os valores depositados na conta judicial acima identificada; (b) determinar seja o montante abandonado incorporado ao patrimônio do MUNICÍPIO DE PALMAS. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 09. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar as partes; (c) expedir ofício ordenando a transferência dos valores para a conta indicada pelo MUNICÍPIO DE PALMAS como sendo a seguinte: BANCO: 001 - BANCO DO BRASIL; AGÊNCIA: 3615-3; CONTA CORRENTE: 8762-9; CNPJ: 24.851.511/0001-85; (d) certificar o termo final do prazo para a CEF comprovar o cumprimento da ordem de transferência; (e) fazer conclusão dos autos. 10. Palmas, 30 de setembro de 2024. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA AUXILIADORA RIBEIRO, JAMILE RIBEIRO SALOMAO, UBIRACY SALOMAO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA CLASSIFICAÇÃO:SENTENÇA TIPO A SENTENÇA RELATÓRIO 01. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 0000091-58.2002.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença tendo como partes as pessoas identificadas na epígrafe e o seguinte objeto: OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: obrigação de pagar quantia certa em dinheiro. 02. Foi confirmado o cumprimento da sentença (ID2117538191). 03. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO 04. Os documentos dos autos apontam para o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa estabelecida na sentença. 05. A satisfação da obrigação é causa de extinção da execução (art. 924, II, c/c 513, do CPC). ÔNUS SUCUMBENCIAIS 06. Os ônus sucumbenciais já foram pagos. REEXAME NECESSÁRIO 07. Sentença não sujeita a reexame necessário. DISPOSITIVO 08. Ante o exposto, decido o seguinte; (a) declaro extinta a execução pelo integral cumprimento da obrigação (art. 924, II, c/c 513, do CPC); (b) determino, após o trânsito em julgado, o levantamento das constrições efetivadas nestes autos. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 09. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 10. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (c) intimar acerca desta sentença as partes e demais participantes da relação processual; (d) aguardar o prazo para recurso. 11. Palmas, 9 de abril de 2024. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM SELOS DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM: 2021 E 2022: SELO OURO 2023: SELO DIAMANTE

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA AUXILIADORA RIBEIRO, UBIRACY SALOMAO, JAMILE RIBEIRO SALOMAO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO 01. A parte credora requereu o seguinte: (a) levantamento dos valores correspondentes ao cumprimento da requisição de pagamento expedida e cumprida N.º 43/2022 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (ID1981953175); (b) transferência dos valores para conta bancária indicada na manifestação (ID1981953174). 02. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DEFINITIVIDADE DA EXECUÇÃO 03. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 0000091-58.2002.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de execução fundada em sentença transitada em julgado. O agravo de instrumento n.º 1014758-30.2022.4.01.0000 interposto pelo INCRA contra a decisão de ID 1012908333 trata, relativamente, ao capítulo que arbitrou multa por litigância de má-fé contra a autarquia. Portanto, não há recursos pendentes de julgamento interpostos na fase de cumprimento da sentença, de sorte que o crédito ostenta caráter de definitividade. DESTINO DOS VALORES – PODERES PARA DAR QUITAÇÃO 04. Os valores deverão ser transferidos para conta bancária fornecida pela parte exequente seguindo orientação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da Primeira Região contida na PORTARIA COGER nº 8388486 que preconiza a dispensa de alvará para levantamento de valores. INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS 05. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Não incide retenção antecipada de contribuição previdenciária porque não se trata de pagamento de valores oriundos de verbas remuneratórias de servidor público federal. 06. MPOSTO DE RENDA: A instituição financeira deverá observar o contido no artigo 27 da Lei 10.833/03: Artigo 27 - o imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. § 1o Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS 07. Não foi requerido o destaque de honorários contratuais. CONCLUSÃO 08. Ante o exposto, decido: (a) deferir a transferência dos valores para a conta bancária indicada pela parte credora; (b) deferir o destaque dos honorários contratuais. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 09. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ para fim de publicidade; (b) intimar as partes acerca desta decisão; (b) expedir ordem de transferência bancária em favor da parte credora, a ser cumprida em 10 dias, seguindo os dados contidos no ID 1981953174 e informações sobre a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária acima descritas (Precatório n.º 43/2022 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ID1981953175) (c) elaborar informação sobre o fim do prazo de 10 dias para cumprimento da ordem de transferência; (d) fazer conclusão dos autos. 10. Palmas, 5 de março de 2024. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA AUXILIADORA RIBEIRO, UBIRACY SALOMAO, JAMILE RIBEIRO SALOMAO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO 01. A parte credora requereu o seguinte: (a) levantamento dos valores correspondentes ao cumprimento das requisições de pagamento n.º 40,41 e 42/2022 expedidas e cumpridas (ID1999759689); (b) transferência dos valores para conta bancária indicada na manifestação. 02. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DEFINITIVIDADE DA EXECUÇÃO 03. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 0000091-58.2002.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de execução fundada em sentença transitada em julgado. O agravo de instrumento n.º 1014758-30.2022.4.01.0000 interposto pelo INCRA contra a decisão de ID 1012908333 trata, relativamente, ao capítulo que arbitrou multa por litigância de má-fé contra a autarquia. Portanto, não há recursos pendentes de julgamento interpostos na fase de cumprimento da sentença, de sorte que o crédito ostenta caráter de definitividade. DESTINO DOS VALORES – PODERES PARA DAR QUITAÇÃO 04. Os valores deverão ser transferidos para contas bancárias fornecidas pela parte exequente seguindo orientação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da Primeira Região contida na PORTARIA COGER nº 8388486 que preconiza a dispensa de alvará para levantamento de valores (ID1999759689). INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS 05. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Não incide retenção antecipada de contribuição previdenciária porque não se trata de pagamento de valores oriundos de verbas remuneratórias de servidor público federal. 06. IMPOSTO DE RENDA: A instituição financeira deverá observar o contido no artigo 27 da Lei 10.833/03: Artigo 27 - o imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. § 1o Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS 07. Não foi requerido o destaque de honorários contratuais. CONCLUSÃO 14. Ante o exposto, decido: (a) deferir a transferência dos valores para a conta bancária indicada pela parte credora. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 15. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ para fim de publicidade; (b) intimar as partes acerca desta decisão; (b) expedir ordem de transferência bancária em favor da parte credora, a ser cumprida em 10 dias, seguindo os dados contidos no ID1999759689 e informações sobre a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária acima descritas (Requisitórios nº 40,41 e 42/2022); (c) elaborar informação sobre o fim do prazo de 10 dias para cumprimento da ordem de transferência; (d) fazer conclusão dos autos. 16. Palmas, 23 de fevereiro de 2024. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA AUXILIADORA RIBEIRO, UBIRACY SALOMAO, JAMILE RIBEIRO SALOMAO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I- RELATÓRIO 01. O ESPÓLIO DE MIGUEL SALOMAO ajuizou a presente ação de conhecimento pelo procedimento comum em desfavor do INCRA, com o objetivo requerer indenização por prejuízos decorrentes da arrecadação do imóvel localizado no Município de Filadélfia/TO (Fazenda Taquari). 02. Em 24/08/2005 foi prolatada sentença sendo o pedido indenizatório julgado improcedente (fls. 292/303). 03. O demandado interpôs recurso de apelação, sendo provida conforme relatório e acordão (fls. 375/399). 04. O relator na parte dispositiva de seu voto reconheceu o seguinte: (a) a existência de desapropriação indireta pelo Poder Público, fixou indenização no valor de R$ 1.530.660,32 (um Milhão e quinhentos e trinta mil e seiscentos e sessenta reais e trinta e dois centavos), (b) a incidência de juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano de 06/03/1993 a 11/06/1997; 6% (seis por cento) ao ano 11/06/1997 a 13/09/2001 e, a partir de então, 12% (doze por cento) ao ano, bem como juros demora de 6% (seis por cento) ao ano a partir de 01/01 do exercício seguinte aquele em que o pagamento deveria ter sido realizado; e (c) condenou o INCRA ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em 2% (dois por tento) do valor da condenação. 05. A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso da parte autora nos termos do voto do Relator. 06. O INCRA opôs embargos declaratórios contra o acordão (fls. 402/405). Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 414). 07. O INCRA interpôs recurso especial (fls. 418/426) que não foi admitido (decisão de fls. 449/450). Também houve interposição de Agravo Interno (fls. 452/460) o qual foi provido (fl. 474). O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, teve o provimento negado (fls. 476/483). 08. Certificou-se o trânsito em julgado em 18/06/2015 (fl. 484). 09. Odemandante apresentou pedido de cumprimento de sentença, trazendo planilhas atualizadas de cálculos (fls. 497/502), requerendo: (a) a execução do débito atualizado no valor de R$ 20.135.177,40 (vinte milhões e cento e trinta e cinco mil e cento e setenta e sete reais e quarenta, centavos), sendo: (a.1) R$ 3.054.037,15 (três milhões e cinquenta e quatro mil e trinta e sete reais e quinze centavos) pela desapropriação já inclusos os cálculos de correção monetária; (a.2) R$ 11.193.046,15 (onze milhões e cento e noventa e três mil e quarenta e seis reais e quinze centavos) referentes a juros compensatórios; (a.3) R$ 5.905.964,23 (cinco milhões e novecentos e cinco mil e. novecentos e sessenta e quatro reais e vinte e três centavos) referentes a juros remuneratórios; e (a.4) R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais) de honorários advocatícios. 10. O INCRA opôs embargos à execução objeto dos autos eletrônicos n. 10485-70.2015.4.01.4300, sustentando, em resumo, que há excesso de execução, já que o embargado utilizou o IPCA-E para fins correção monetária, ao passo que o acórdão determinou que fosse utilizado o Manual de Cálculos da Justiça Federal e que incluiu em sua conta o ressarcimento de perícia e o pagamento de custas processuais, das quais a autarquia agraria é isenta. 11. Os embargos foram julgados parcialmente procedentes (fls. 516/520) para: (a) fixar o montante de execução em R$ 13.516.399,79 (treze milhões e quinhentos e dezesseis mil e trezentos e noventa e nove reais e setenta e nove centavos) atualizados até 11/2015, sendo R$ 13.251.372,35 (treze milhões e duzentos e cinquenta e um mil e trezentos Setenta e dois reais e trinta e cinco centavos) a título de indenização e R$ 265.021,44 (duzentos e sessenta e cinco mil e vinte e sete reais e quarenta e quatro centavos) a título, de honorários advocatícios; (b) condenar o embargado ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 679.877,00 (seiscentos, e setenta e nove mil e oitocentos e setenta e sete reais), a serem compensados com o montante devido nos autos principais. 12. A sentença dos embargos à execuçãotransitou em julgado no dia 13/09/2016 (fl. 526). 13. O Ministério Público Federalteve vista dos autos para manifestação em razão de o objeto do processo tratar de tema de interesse social (despacho de fls. 528). Assim, apresentou petição afirmando que, em razão da existência de algumas irregularidades no feito principal, ajuizaria ação rescisória. (fls. 532/537), o que se confirmou a fl. 564 (Ação Rescisória nº 20962-83.2017.4.01.0000). 14. O exequente foi intimado a comprovar a realização do inventario e assim o fez (fls. 546/554). Foi intimado o MPF e oficiado a SEFAZ/TO para apresentação de cálculos dos tributos devidos. 15. A PGE/TO solicitou dilação de prazo para a apresentação do cálculo de ITCDM (fls. 559/560) e o MPF entendeunão ser possível, nos presentes autos, a discussão quanto à regularidade do inventário referente ao Espolio de Miguel de Salomão (fl. 577). 16. As partes foram intimadas a se manifestar quanto à possibilidade de disposição do crédito dos autos ao juízo sucessório (1ª Vara de Família e Sucessões de Goiânia/GO). Nesse sentido, o Espólio concordou (fl. 717) e o MPF não se opôs à medida (fls. 729). O INCRA, porém, requereu a suspensão da execução (fls. 720/721). 17. O INCRA em seu pedido de sobrestamento do feito alegou, em síntese, que ao caso em apreço seria acertado aplicar, por analogia, o art. 313, V do CPC/2015, em que se suspende o processo quando a sentença de mérito depender da resolução de questão prejudicial externa ou da verificação de determinada alegação de fato ou de produção de prova requisitada a outro juízo que, para a autarquia agrária, resume-se na solução definitiva da ação rescisória ajuizada pelo MPF. 18. A decisão de fls. 729/730 rejeitou o pedido de suspensão feito pelo INCRA, já que a pendência de ação rescisória não constitui questão prejudicial externa que autoriza a suspensão do processo, nos termos do art. 313, V, "a", CPC/2015. Nesse mesmo sentido também manifestou o MPF. Na referida decisão foi deliberado também o seguinte: (a) foi determinadaa expedição de precatórios para o pagamento do valor principal no montante de R$ 12.571.495,35 (doze milhões e quinhentos e setenta e um mil e quatrocentos e noventa e cinco reais e trinta e cinco centavos); (b) foi ordenada a expedição de precatório para pagamento da verba honoráriade R$ 265.027,44 (duzentos e sessenta e cinco mil e vinte e sete reais e quarenta e quatro centavos), atualizados até 11/2015; (c) foi ordenado que estes valores, assim que depositados, fossem colocados à disposição do juízo do inventário, condicionando-os a expedição de alvará. 19. O precatório foi confeccionado (fls. 742/743) e as partes intimadas sobre o seu conteúdo. A parte exequente manifestou sua concordância (fl. 746). O INCRA, porém, impugnou seu conteúdo requerendo: (a) exclusão da incidência de juros compensatórios, diante da inexistência da perda de renda sofrida pelo proprietário, nos termos do art. 15-A, § 10, do Decreto-Lei 3.365/41 e do acórdão da ADI 2332/DF; (b) em caso de indeferimento do pedido anterior, a redução da taxa de juros compensatórios para 6% (seis por cento) ao ano; (c) exclusão dos juros moratórios; (d) cancelamento do precatório expedido; (e) readequação do valor da verba honorária para R$ 45.431,47 (quarenta e cinco mil e quatrocentos e trinta e um reais e quarenta e sete centavos), nas fls. 748/755. 20. O MPF corroborou integralmente a manifestação apresentada pelo INCRA (fl. 757). 21. A parte credora apresentou resposta defendendo a regularidade da execução e pugnou pelo envio do precatório ao TRF da 1ª Região (fls. 774/784) para pagamento. 22. A decisão interlocutória de fls. 785/787 rejeitou a impugnação apresentada pelo INCRA,condenando a autarquia ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da dívida por litigância de má-fé e determinou a migração dos requisitórios. 23. O INCRA peticionou nos autos informando interposição de agravo de instrumento Nº 1032125-09.2018.4.01.0000 e requerendo juízo de retratação da decisão proferida (fls. 793), ALEGANDO a inexigibilidade da obrigação quanto aos juros compensatórios, a exclusão do valor de R$ 4.338.705,94 (quatro milhões, e trezentos e trinta e oito mil e setecentos e cinco reais e noventa e quatro centavos) do cálculo de juros moratórios, exclusão da multa por litigância de má-fé e desconsideração do precatório confeccionado. 24. O despacho exarado no verso da fl. 795 manteve a decisão agravada por falta de apresentação das razões do agravo de instrumento interposto e determinou o integral cumprimento da decisão anterior. 25. O INCRA apresentou as razões do agravo (fls. 797/804), mas a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos (despacho de fls. 804 verso). 26. Em razão da necessidade de se expedir requisição de pagamento em nome do próprio Espólio de Miguel Salomão, o que não ocorreu no primeiro precatório confeccionado (nº 42/2018 e expedido em nome de Maria Auxiliadora Ribeiro e outro), foi determinado o seu cancelamento (fls. 824/825) e a expedição de novo precatório em nome do próprio ente despersonalizado, conforme fls. 845/846. 27. A parte exequente concordou com o conteúdo do novo precatório confeccionado (nº 21/2019), no valor original de R$ 12.836.522,79 (doze milhões e oitocentos e trinta e seis mil e quinhentos e vinte e dois reais e setenta e nove centavos), conforme petição de fl. 851. 28. O INCRA contestou a expedição do precatório de nº 21/2019 e requereu a providência somente ocorra após o trânsito em julgado do agravo de instrumento em questão (fls. 855/856). 29. O MPF manifestou-se pelo cancelamento do novo precatório, requerendo que somente houvesse nova expedição após eventual não concessão de efeito suspensivo requerido pela autarquia agrária (fls. 860). 30.O processo manteve-se suspenso em razão da decisão prolatada em 23/05/2019 (fl. 861), que obstou tanto a migração das requisições de pagamento, por ausência de definitividade dos valores, quanto, a tramitação processual até julgamento definitivo do agravo. 31.A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento ao agravo de instrumento nº 1032125-09.2018.4.01.0000 interposto pelo INCRA, tendo transitado em julgado em 05/04/2021 (ID497797369). 32. A decisão do dia 19/04/2021 determinou que a exequente MARIA AUXILIADORA RIBEIRO fosse intimada para, em 60 dias, promover a habilitação mediante apresentação do comprovante de óbito, nomeação do inventariante, outorga de procuração pelo espólio, prova da situação atual do inventário,inclusive pagamento de ITCMD(ID 497675580). 33. A exequente peticionou nos autos afirmando que: (a) seu companheiro MIGUEL SALOMÃO faleceu em 27/11/1995 deixando 2 filhos, JAMILE SALOMÃO e UBIRACY SALOMÃO (comuns do casal); (b) foi nomeada inventariante do espólio do falecido; (c) os herdeiros, também seus filhos, outorgaram procuração para que fosse a sua representante no processo de inventário; (d) que oinventário está encerrado, conforme sentença judicial transitada em julgado; (e)foi quitado o ITCMD (ID 509620380). 34. O INCRA apresentou manifestação processual afirmando que, tendo a sentença de homologação do plano de partilha no inventário de MIGUEL SALOMÃO transitado em julgado no dia 17/05/2018, MARIA AUXILIADORA RIBEIRO não pode, automaticamente, representar os demais herdeiros em juízo, que devem ser intimados a se habilitarem no presente feito (ID 540269968). 35. A decisão (ID 630573453) determinou a intimação pessoal de JAMILE SALOMÃO e UBIRACY SALOMÃO, conforme documentos com informações pessoais (ID 509667358) para, em 60 dias, procederem à habilitação nestes autos, em sucessão processual ao falecido MIGUEL SALOMÃO. 36. A autarquia demandada foi intimada da última decisão e apenas manifestou ciência (ID 683377959). 37.JAMILE SALOMÃO e UBIRACY SALOMÃO juntaram procurações e requereram habilitação para suceder a parte falecida (ID 685362502). 38. Devidamente intimado, o MPF afirmou não ter nada a postular neste momento processual (ID 690936986). 39. A sentença (ID691093028) deferiu o pedido de habilitação deMARIA AUXILIADORA RIBEIRO, JAMILE SALOMÃOeUBIRACY SALOMÃO. A sentença transitou em julgado em 25/11/2021. 40. As partes foram intimadas para manifestarem sobre o trânsito em julgado e continuidade do processo(ID840508573) emanifestaram apenas ciência do despacho. 41. A decisão interlocutória proferida em 10/02/2022 reconheceu a definitividade dos valores da execução, determinou o cancelamento da RPV nº 21/2019 e a nova expedição de acordo com o quinhão de cada herdeiro do ESPOLIO MIGUEL SALOMÃO, por fim, ordenou-se a expedição de precatório para pagamento da verba honorária de R$ 265.027,44 (duzentos e sessenta e cinco mil e vinte e sete reais e quarenta e quatro centavos), atualizados até 11/2015 (ID892202554). 42. MARIA AUXILIADORA RIBEIRO, JAMILE SALMOÃO e UBIRACY SALOMÃO indicaram os quinhões de cada herdeiro/sucessor, bem como, juntaram aos autos o extrato de tramitação e a certidão de trânsito em julgado da ação rescisória nº 20962-83.2017.4.01.0000 (ID946258167). 43. O INCRA requereu a suspensão do pagamento até que seja feita a apreciação do pedido de aplicação da ADIN 2332 (ID989010180). 44. O MPF peticionou que irá deixar de se manifestar acerca das questões de cunho meramente executivo. 45. Os autos vieram conclusos em 04/04/2022 46. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 47. O INCRA requereu a suspensão do pagamento até que seja feita a apreciação do pedido de aplicação da ADIN 2332 (ID989010180). 48. Tal pedido também foi tratado na impugnação aos requisitórios por meio da petição de fls. 748/755. 49. A decisão interlocutória proferida em 29/08/2018 foi expressa em afirmar que o julgamento da ADI 2332/DF pelo STF somente veio a ocorrer em 17/05/2018, razão pela qual a matéria não pode ser deduzida em simples impugnação. 50. Ademais, o pedido também foi objeto de análise da ação rescisória nº 20962-83.2017.4.01.0000 (ID946279674). Vejamos: Por fim, aprecio a questão levantada pelo INCRA em sua última manifestação, de ocorrência de fato novo a influenciar no julgamento da ação rescisória, qual seja, o julgamento do mérito, pelo Supremo Tribunal Federal, da ADI 2.332/DF, que declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º, do art. 15-A, do Decreto-Lei 3.365/41, reconhecendo a constitucionalidade do percentual de 6% (seis por cento) ao ano dos juros compensatórios pela imissão provisória do ente público na posse do imóvel ou sua não incidência quando não houver comprovação de perda de renda ou, ainda, quando os índices do GUT e GEE forem iguais a zero. A pretensão do INCRA não pode ser decidida por meio da presente ação rescisória, uma vez que o objeto desta ação restringe-se à rescisão do julgado quanto ao reconhecimento do direito de propriedade dos autores da ação indenizatória originária, além de ser a autarquia federal, nesta ação, apenas assistente litisconsorcial do MPF. Logo, se o INCRA pretende discutir o percentual dos juros compensatórios fixados no título executivo judicial, deve propor ação específica, nos termos do art. 535, inciso III, §§ 5º e 8º, do CPC, tendo em vista que a ação indenizatória de origem transitou em julgado em 18/06/2015 (fls. 257/v), antes, portanto, do julgamento da ADI 2.332/DF, que ocorreu na data de 17/05/2018, a qual, aliás, ainda não transitou em julgado, ante a pendência do julgamento de embargos de declaração. Tudo considerado, julgo IMPROCEDENTE o pedido rescisório. 51. O pedido do INCRA não foi conhecido por meio da ação rescisória uma vez que o objeto da ação rescisória se restringe à rescisão do julgado quanto ao reconhecimento do direito de propriedade dos autores da ação indenizatória originária. 52. O INCRA pretende discutir matéria que já foi objeto de expressa deliberação deste Juízo Federal e suscitação na ação rescisória, nos termos do art. 535, inciso III, §§ 5º e 8º, do CPC, tendo em vista que a ação indenizatória de origem transitou em julgado em 18/06/2015 (fls. 257/v), antes, portanto, do julgamento da ADI 2.332/DF, que ocorreu na data de 17/05/2018. 53. Rejeito o pedido do INCRA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – MULTA 54. Conforme acima explicitado, o INCRA reiterando indevidamente alegação já rejeitada por mais de uma vez. O pedido manejado é manifestamente protelatório etemerário, o que também caracteriza litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, VII, do CPC, devendo a conduta da parte ser sancionada com multa de 9% sobre o valor da causa (artigo 81, § 2º, do CPC). DA DEFINITIVIDADE DA EXECUÇÃO 57. A decisão interlocutória proferida em 10/02/2022 reconheceu a definitividade dos valores da execução, determinou o cancelamento da RPV nº 21/2019 e a nova expedição de acordo com o quinhão de cada herdeiro do ESPOLIO MIGUEL SALOMÃO, por fim, ordenou-se a expedição de precatório para pagamento da verba honorária de R$ 265.027,44 (duzentos e sessenta e cinco mil e vinte e sete reais e quarenta e quatro centavos), atualizados até 11/2015 (ID892202554). III. CONCLUSÃO 57. X PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 0000091-58.2002.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, decido: (a) rejeitar o pedido do INCRA; (b) determinar seja o INCRA advertido de que a reiteração de alegações já rejeitadas poderão ser sancionadas com multa por ato atentatório à dignidade da jurisdição; (c) determinar a expedição de precatórios em nome dos herdeiros sucessores, com valores informados de acordo com o quinhão de cada na petição ID946258167, com cláusula de levantamento mediante alvará; (d) ordenar a expedição de precatório para pagamento da verba honorária de R$ 265.027,44 (duzentos e sessenta e cinco mil e vinte e sete reais e quarenta e quatro centavos), atualizados até 11/2015, com cláusula de levantamento mediante alvará; (e) condenar o INCRA ao pagamento de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa, pro litigância de má-fé. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 58. A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: (a) observar contagem dos prazos em dobro para oMINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA PÚBLICA, ADVOCACIA PÚBLICA e curador especial; (b) intimar as partes; (c) confeccionar as requisições, TODAS COM CLÁUSULA DE LEVANTAMENTO MEDIANTE ALVARÁ; (d) intimar as partes para, em 05 dias, manifestarem sobre o conteúdo da requisição (Resolução nº 303/2019-CNJ, artigo 7º, §5º), indicando justificadamente alguma imperfeição formal. 59. Palmas, 18 de abril de 2022. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

19/04/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

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Arquivamento

Conclusão (para despacho)

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