Execução Fiscal 1002426-98.2022.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 1002426-98.2022.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: DANIEL ALVES SALGADO - ME, DANIEL ALVES SALGADO VALOR DA DÍVIDA: R$ 455.069,48 ENDEREÇO DA DILIGÊNCIA: AV BRASIL SUL, Nº 1628, BATISTA, ANÁPOLIS/GO - CEP: 75123-710 e/ou AV. GOIÁS, 832 A, CENTRO, ANÁPOLIS/GO - CEP: 75020-100. DESPACHO / MANDADO / SEXEC PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS – 2ª Vara PROCESSO Nº: 1002426-98.2022.4.01.3502 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro o pedido ID 1279874781. Expeça-se mandado com as seguintes finalidades: 1) CITAR o(a) executado(a) acima nominado(a) na pessoa de seu(sua) representante legal Sr(a), bem como este(a) na condição de devedor(a) corresponsável, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a importância acima referida, acrescida dos encargos legais, ou ofereça bens em garantia da execução, conforme petição inicial e Certidão de Dívida Ativa em anexo (arts. 8º e 9º da Lei n. 6.830/80); 2) Proceder à PENHORA ou ARRESTO e AVALIAÇÃO dos bens do(s) executado(s), tantos quantos bastem para a satisfação do crédito exequendo, no caso de descumprimento do item anterior. Recaindo a penhora sobre imóvel, INTIMAR o cônjuge do(a) executado(a), se casado for, e INTIMAR o Oficial do Registro de Imóveis competente, para que proceda à averbação, a quem se fará entrega da contrafé. Recaindo a penhora em veículos, entregar a contrafé, com a ordem de registro, na repartição competente para emissão do certificado de registro. Recaindo em ações, debêntures, quota ou qualquer outro título, crédito ou direito societário nominativo, entregue-se a contrafé à Junta Comercial, Bolsa de Valores ou na sociedade comercial (arts. 7º, IV e 14, III, Lei 6.830/80); 3) INTIMAR o executado de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, a partir da intimação da penhora, para oferecimento de embargos (art. 16, III LEF); 4) Nomear DEPOSITÁRIO, colhendo sua assinatura, endereço e CPF, advertindo-o de que não poderá dispor dos bens sem prévia autorização deste Juízo. Em caso de mudança de endereço, deverá comunicar o fato imediatamente ao Juízo. Com o retorno do mandado, intime-se a parte exequente para manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. Uma via desse despacho sirva como mandado a ser encaminhado à CEMAN LOCAL para seu devido cumprimento, devendo ser instruído com a cópia da petição inicial e do despacho que a defere. Anápolis, 28 de fevereiro de 2023. ALAÔR PIACINI Juiz Federal OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. Documentos associados ao processo. Título Tipo Chave de acesso** Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 22041211245900000001022631430 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 22041211245800000001022631431 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 22041211245800000001022631432 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 22041211245800000001022631433 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 22041211245800000001022631434 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 22041211245800000001022631435 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 22041211245900000001022631436 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 22041211245800000001022631438 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 22041211245800000001022631439 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 22041211245900000001022631440 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 22041211245900000001022631442 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 22041211245900000001022631443 Petição inicial Petição inicial 22041211245700000001022627028 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 22042021165105100001028006960 Despacho Despacho 22042021165360900001028006965 Certidão Certidão 22061319084896300001132872960 Manifestação Manifestação 22061517360217800001138261442 Citação Citação 22042021165360900001028006965 Citação Citação 22042021165360900001028006965 Certidão Certidão 22071412513690500001202420452 COMPROVANTE DE POSTAGEM ELETRÔNICA - 1002426-93.2022 Documentos Diversos 22071412522588100001202420453 Certidão Certidão 22081513145436500001260298959 AR devolvido -1002426-98.2022 Documentos Diversos 22081513155082200001260298961 Certidão Certidão 22081608344784300001261726452 AR devolvido - 1002426-98.2022 Documentos Diversos 22081608354564700001261726454 Ato ordinatório Ato ordinatório 22081608343856900001261726455 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 22081608370578300001261726456 Manifestação Manifestação 22081822030171600001269059435

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1002426-98.2022.4.01.3502. EXEQUENTE: EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: EXECUTADO: DANIEL ALVES SALGADO - ME, DANIEL ALVES SALGADO Valor da dívida: R$ 455.069,48 Nome: DANIEL ALVES SALGADO - ME Endereço: GOIAS, 832-A, - de 220/221 a 599/600, CENTRO, ANáPOLIS - GO - CEP: 75020-100 Nome: DANIEL ALVES SALGADO Endereço: AV BRASIL SUL, 1628, BATISTA, ANáPOLIS - GO - CEP: 75123-710 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro a inicial. Cite-se por Carta de Citação, mandado ou Carta Precatória, conforme o caso. Em caso de diligência negativa do oficial de justiça, cite(m)-se por edital, devendo, se for o caso, observar a forma coletiva, conforme disposto no art.8º, IV, c/c art.27, ambos da Lei 6.830/80. O despacho que determina a citação para pagamento da dívida importa em ordem para penhora se, transcorrido o prazo legal, não houver pagamento ou garantia da execução (art.7º, II, da LEF). Outrossim, se a parte executada não usar a faculdade de nomear bens à penhora, esta será realizada observando a gradação legal, nos termos do art.11, I, da LEF c/c art.655, I, do CPC, hipótese para qual determino a penhora on-line dos ativos financeiros porventura existentes em contas bancárias de sua titularidade, bem como, a transferência para conta judicial vinculada aos autos. Fica determinado o desbloqueio de valores bloqueados abaixo de R$ 100,00 (cem reais). Havendo o bloqueio do valor total da dívida exequenda ou valor suficiente à garantia do juízo, intime-se a parte executada para, caso queira, opor embargos à execução (art. 16 da Lei 6.830/80). Não havendo bloqueio de valores e/ou oposição de embargos, dê-se vista à parte exequente para requerer o que entender de direito, oportunidade que deverá indicar bens passíveis de penhora. Cite(m)-se. Intime(m)-se. Determino que uma via deste despacho sirva como CARTA, MANDADO ou CARTA PRECATÓRIA para a CITAÇÃO da parte executada, a ser realizada no endereço constante da inicial e nos termos adiante especificados. C O B R A N Ç A J U D I C I A L D A D Í V I D A AT I V A Tendo em vista o disposto no art. 8º, I, da Lei n. 6.830/80, combinado com o art. 248, do CPC, fica(m) V. Sa(s). CITADO(A)(S) para, no prazo de cinco dias, pagar a importância constante da petição inicial e Certidão de Dívida Ativa, anexas por cópia, acrescida dos encargos legais, ou garantir a execução mediante: 1.Depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, na Caixa Econômica Federal - CEF (Ag.3258), com correção monetária (art. 32, §1º da Lei 6.830/80); 2.Oferecimento de fiança bancária; 3.Nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei 6.830/80; 4.Indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros, desde que aceitos pela parte exequente. Não ocorrendo o pagamento, nem as outras garantias de execução (art. 9º), será efetivada a penhora na forma dos artigos 10 e 11 da Lei 6.830/80. ANÁPOLIS, data no rodapé. ALAÔR PIACINI Juiz Federal Assinado eletronicamente OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 22041211245900000001022631430 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 22041211245800000001022631431 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 22041211245800000001022631432 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 22041211245800000001022631433 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 22041211245800000001022631434 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 22041211245800000001022631435 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 22041211245900000001022631436 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 22041211245800000001022631438 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 22041211245800000001022631439 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 22041211245900000001022631440 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 22041211245900000001022631442 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 22041211245900000001022631443 Petição inicial Petição inicial 22041211245700000001022627028 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 22042021165105100001028006960

14/06/2022, 00:00

—

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Todas as movimentações(62)