Cumprimento de sentença 1013680-88.2019.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCompetência da Justiça FederalCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/05/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

8ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO - CONTRAN

Autor

DENATRAN

Autor

DETRAN DF

Autor

Advogados / Representantes

TYESSA TAMYLLA SOUZA MENDES

OAB/DF 58336·Representa: Réu

Partes do Processo(76)

UNIAO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO - CONTRAN

Autor

DENATRAN

Autor

DETRAN DF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO AMAZONAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DELANO CERQUEIRA BUNN

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE: LUCILENE FLORENCIO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE CUIABA/MT

ALCUNHA

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AB ARAPOANGA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo devolvido à Secretaria

05/03/2026, 20:05

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2026, 20:05

Conclusos para despacho

18/07/2025, 08:03

Juntada de petição intercorrente

16/01/2025, 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/12/2024, 09:48

Juntada de certidão

05/12/2024, 15:57

Juntada de certidão

21/09/2024, 09:53

Processo devolvido à Secretaria

08/07/2024, 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas

08/07/2024, 13:16

Conclusos para despacho

20/06/2024, 16:08

Juntada de certidão

20/06/2024, 16:07

Processo devolvido à Secretaria

27/02/2024, 13:29

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/02/2024, 13:29

Conclusos para despacho

03/08/2023, 17:10

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 01:29

Todas as movimentações(110)

Processo devolvido à Secretaria

05/03/2026, 20:05

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2026, 20:05

Conclusos para despacho

18/07/2025, 08:03

Juntada de petição intercorrente

16/01/2025, 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/12/2024, 09:48

Documentos

Despacho

•05/03/2026, 20:05

Decisão

•08/07/2024, 13:16

Juntada de certidão

05/12/2024, 15:57

Juntada de certidão

21/09/2024, 09:53

Processo devolvido à Secretaria

08/07/2024, 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas

08/07/2024, 13:16

Conclusos para despacho

20/06/2024, 16:08

Juntada de certidão

20/06/2024, 16:07

Processo devolvido à Secretaria

27/02/2024, 13:29

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/02/2024, 13:29

Conclusos para despacho

03/08/2023, 17:10

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 01:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 01:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/05/2023, 08:10

Decorrido prazo de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AB ARAPOANGA LTDA em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 01:34

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2023, 14:41

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 02:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:38

Juntada de petição intercorrente

27/03/2023, 19:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2023, 09:08

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 02:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 02:48

Juntada de petição intercorrente

22/02/2023, 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/02/2023, 10:18

Processo devolvido à Secretaria

08/02/2023, 19:29

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2023, 19:28

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/02/2023, 13:45

Conclusos para despacho

08/02/2023, 12:45

Processo Desarquivado

08/02/2023, 12:45

Juntada de petição intercorrente

09/11/2022, 18:04

Arquivado Definitivamente

27/10/2022, 13:11

Processo devolvido à Secretaria

26/10/2022, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2022, 18:52

Conclusos para despacho

21/09/2022, 14:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/09/2022 23:59.

21/09/2022, 00:44

Juntada de petição intercorrente

08/08/2022, 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/08/2022, 08:53

Juntada de certidão de trânsito em julgado

03/08/2022, 08:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 02:19

Decorrido prazo de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AB ARAPOANGA LTDA em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 11:25

Juntada de petição intercorrente

07/06/2022, 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/06/2022, 14:31

Julgado improcedente o pedido

30/05/2022, 19:08

Processo devolvido à Secretaria

30/05/2022, 19:08

Conclusos para julgamento

25/03/2022, 13:50

Decorrido prazo de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AB ARAPOANGA LTDA em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 02:53

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2022, 11:02

Processo devolvido à Secretaria

10/01/2022, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2022, 17:52

Conclusos para despacho

13/10/2021, 13:40

Decorrido prazo de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AB ARAPOANGA LTDA em 11/10/2021 23:59.

12/10/2021, 02:22

Expedição de Comunicação via sistema.

10/09/2021, 14:49

Ato ordinatório praticado

10/09/2021, 14:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:33

Juntada de petição intercorrente

09/08/2021, 07:40

Expedição de Comunicação via sistema.

06/08/2021, 08:25

Decorrido prazo de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AB ARAPOANGA LTDA em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 03:29

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 08:31

Ato ordinatório praticado

30/06/2021, 11:51

Decorrido prazo de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AB ARAPOANGA LTDA em 11/02/2021 23:59.

28/02/2021, 01:03

Publicado Ato ordinatório em 21/01/2021.

27/02/2021, 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 18:57

Decorrido prazo de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AB ARAPOANGA LTDA em 11/02/2021 23:59.

12/02/2021, 06:48

Decorrido prazo de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AB ARAPOANGA LTDA em 11/02/2021 23:59.

12/02/2021, 06:14

Juntada de contestação

28/01/2021, 22:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1013680-88.2019.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz e nos termos do item 4 da portaria – 11502473, dou vista à parte autora para réplica. Prazo: 15 (quinze) dias. Brasília-DF, 11 de janeiro de 2021. (assinado digitalmente) Edna De Oliveira Silva Serventuária da Justiça Federal – Mat.: DF1339703

12/01/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/01/2021, 13:52

Expedição de Comunicação via sistema.

11/01/2021, 13:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/01/2021, 13:52

Ato ordinatório praticado

11/01/2021, 13:52

Juntada de contestação

08/11/2020, 17:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/11/2020 23:59:59.

04/11/2020, 04:51

Decorrido prazo de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AB ARAPOANGA LTDA em 20/10/2020 23:59:59.

21/10/2020, 11:26

Expedição de Comunicação via sistema.

17/09/2020, 09:42

Expedição de Outros documentos.

17/09/2020, 09:39

Não Concedida a Antecipação de tutela

15/09/2020, 19:38

Conclusos para decisão

11/09/2020, 14:44

Restituídos os autos à Secretaria

11/09/2020, 14:42

Cancelada a movimentação processual de conclusão

11/09/2020, 14:42

Decorrido prazo de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AB ARAPOANGA LTDA em 08/09/2020 23:59:59.

10/09/2020, 20:23

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2020, 22:37

Conclusos para decisão

24/07/2020, 09:38

Decorrido prazo de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AB ARAPOANGA LTDA em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 22:05

Juntada de manifestação

01/04/2020, 09:51

Expedição de Comunicação via sistema.

30/03/2020, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2020, 18:11

Conclusos para despacho

14/11/2019, 22:36

Cancelada a movimentação processual de conclusão

04/10/2019, 14:44

Restituídos os autos à Secretaria

04/10/2019, 14:44

Juntada de certidão

03/10/2019, 08:56

Decorrido prazo de TYESSA TAMYLLA SOUZA MENDES em 19/08/2019 23:59:59.

25/08/2019, 10:22

Expedição de Comunicação via sistema.

31/07/2019, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2019, 15:04

Conclusos para decisão

29/07/2019, 15:29

Decorrido prazo de TYESSA TAMYLLA SOUZA MENDES em 01/07/2019 23:59:59.

29/07/2019, 01:50

Juntada de emenda à inicial

29/05/2019, 19:30

Expedição de Comunicação via sistema.

28/05/2019, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2019, 15:48

Conclusos para decisão

27/05/2019, 14:45

Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Vara Federal Cível da SJDF

27/05/2019, 14:39

Juntada de Informação de Prevenção.

27/05/2019, 14:39

Classe Processual TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/05/2019, 11:39

Recebido pelo Distribuidor

24/05/2019, 21:26

Distribuído por sorteio

24/05/2019, 21:26

Decisão

•27/02/2024, 13:29

Despacho

•08/02/2023, 19:28

Petição intercorrente

•09/11/2022, 18:04

Despacho

•26/10/2022, 18:52

Sentença Tipo A

•30/05/2022, 19:08

Despacho

•10/01/2022, 17:52

Ato ordinatório

•10/09/2021, 14:49

Ato ordinatório

•30/06/2021, 11:51

Ato ordinatório

•11/01/2021, 13:52

Decisão

•15/09/2020, 19:38

Despacho

•10/08/2020, 22:37

Despacho

•25/03/2020, 18:11

Despacho

•30/07/2019, 19:02

Todos os documentos(17)

Despacho

•05/03/2026, 20:05

Decisão

•08/07/2024, 13:16

Decisão

•27/02/2024, 13:29

Despacho

•08/02/2023, 19:28

Petição intercorrente

•09/11/2022, 18:04

Despacho

•26/10/2022, 18:52

Sentença Tipo A

•30/05/2022, 19:08

Despacho

•10/01/2022, 17:52

Ato ordinatório

•10/09/2021, 14:49

Ato ordinatório

•30/06/2021, 11:51

Ato ordinatório

•11/01/2021, 13:52

Decisão

•15/09/2020, 19:38

Despacho

•10/08/2020, 22:37

Despacho

•25/03/2020, 18:11

Despacho

•30/07/2019, 19:02

Despacho

•27/05/2019, 15:48

Documento Comprobatório

•24/05/2019, 21:26