Execução Fiscal 0014113-67.2014.4.01.3600 - TRF1

Execução Fiscal 0014113-67.2014.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:16

Decurso de Prazo

21/03/2023, 03:17

Decurso de Prazo

18/03/2023, 19:21

Publicação

17/03/2023, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0014113-67.2014.4.01.3600. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ABREU LIMA REPRESENTACOES LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIANA CAVALCANTE FIGUEIREDO LIMA - MT8609/O DECISÃO Defiro a suspensão do curso da presente execução, por 01(um) ano, nos termos do art. 922, do Código de Processo Civil, c/c art. 151, VI, do CTN, em razão do parcelamento do débito ou até a manifestação do exequente. Decorrido o prazo acima, fica a exequente desde já intimada de que poderá requerer o que entender de direito, sabendo que no silêncio ou caso a diligência requerida seja descabida, os autos será remetido ao arquivo provisório(art. 40, § 2º, LEF). Intime-se. Cuiabá, data da assinatura digital. assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal

16/03/2023, 00:00

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

15/03/2023, 17:44

Documento (Certidão)

15/03/2023, 13:58

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2023, 13:58

Decurso de Prazo

04/02/2023, 02:10

Decurso de Prazo

01/02/2023, 00:44

Conclusão (para decisão)

12/12/2022, 11:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/12/2022, 11:56

Publicação

06/12/2022, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2022, 08:25

Decurso de Prazo

05/12/2022, 00:30

Documentos

Decisão

•16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0014113-67.2014.4.01.3600. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ABREU LIMA REPRESENTACOES LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIANA CAVALCANTE FIGUEIREDO LIMA - MT8609/O DECISÃO O coobrigado JOÃO JOVELINO ABREU DE LIMA, oferece o automóvel MMC PAJERO OUTDOOR 4XA, placas GKB5J10, em substituição ao veículo PAJERO DAKAR, PLACA OOH4447, com o qual o Exequente concordou, mas enfatizando que a liberação via RENAJUD, deve se dar somente avaliação daquele de placa GKB5J10 (ID 1410007284). Isto posto, DEFIRO a substituição da penhora do veículo PAJERO DAKAR, PLACA OOH4447 pelo automóvel MMC PAJERO OUTDOOR 4XA, placas GKB5J10, nos termos do artigo 847, § 1º, I, CPC, c/c art. 15, LEF, registrando o gravame, via RENAJUD. Lavre-se o TERMO DE PENHORA, intimando-se o coobrigado para assiná-lo nesta Secretaria, no prazo de 15 (quinze) dias: Sr. JOVELINO ABREU DE LIMA (RG Nº 603904 SSP/MS; CPF Nº 595.493.271-91), que assumirá o encargo de depositário (CPC, art. 161) e de acordo com os requisitos do art. 838, CPC; NÃO incluindo prazo para oferecimento de Embargos, porque a dívida se encontra parcelada. Ressalto que a data para assinatura do referido termo deverá ser marcada pelo Diretor de Secretaria, via contato telefônico, para agilizar a confecção do termo e assim aperfeiçoar-se a constrição judicial. E caso seja do interesse do Executado e na data da assinatura do termo de penhora, poderia trazer/conduzir à Justiça Federal referido veículo para fins de avaliação e, assim, otimizar todo procedimento de constrição e liberação dos automóveis, em consonância com os princípios da cooperação e boa fé processuais, duração razoável do processo (CPC, artigos 4º, 5º e 6º). Após devidamente assinado o termo de penhora, DETERMINO liberação, via RENAJUD, do veículo PAJERO DAKAR, PLACA OOH4447. Deve Executado informar, em igual prazo, local exato onde se encontra referido veículo para fins de avaliação, por oficial de justiça, nos termos do art. 77, IV, CPC; bem como requerer sua desistência do Agravo de Instrumento no e.TRF1 (1036880-37.2022.4.01.0000 - ID 1370357271), ante resolução da contenta, em consonância com os princípios da boa fé e cooperação processuais (CPC, artigos 5º e 6º). Fornecida a localização, EXPEÇA-SE MANDADO DE AVALIAÇÃO. Exauridas determinações supra, DETERMINO suspensão da ação, por 01 (um) ano, nos termos do artigo 151, VI, CTN. Decorrido o prazo acima, fica Exequente desde já intimado de que poderá requerer o que entender de direito, sabendo que no silêncio, ou caso a diligência requerida seja descabida, os autos serão remetidos ao arquivo provisório independente de nova intimação, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, à luz do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/1980. É desnecessária a intimação do exequente da suspensão da execução fiscal por si requerida, bem como do ato de arquivamento, prescindindo de despacho formal que o efetive, conforme entendimento solidificado no TRF1 (AC 0012551-91.1998.4.01.3500/GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.254 de 09/08/2013), STJ (AgRg no AREsp 225.152/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013), e Súmula 314/STJ. Intime-se. Cuiabá, data da assinatura digital. assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal

01/12/2022, 00:00

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Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

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