Cumprimento de sentença 1000552-94.2017.4.01.4200 - TRF1

Cumprimento de sentença 1000552-94.2017.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1000552-94.2017.4.01.4200. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO REU: FABIO DA SILVA COSTA, JULIO CESAR BARBOSA DOS SANTOS REPRESENTANTE: RAMON AMARAL MACHADO GONCALVES DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da Primeira Região Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Fábio da Silva Costa e Júlio César Barbosa dos Santos, imputando-lhes a prática de condutas descritas no artigo 9º, inciso XI, da Lei nº 8.429/1992, consistentes no desvio de recursos públicos vinculados ao Programa Ensino Médio Inovador (ProEMI), repassados pela União à Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Antônio Carlos Natalino. Foi prolatada a sentença (Id n. 57845645) que julgou procedente o pedido do Ministério Público Federal para condenar ambos os requeridos, com fundamento no artigo 9º, inciso XI, da Lei nº 8.429/1992. A apelação interposta pelo réu Júlio César foi julgada dando parcial provimento ao recurso, mantendo a condenação por ato de improbidade administrativa, mas readequando as sanções impostas ao apelante (id n. 2218596475). O trânsito em julgado ocorreu em 23/10/2025 (id n. 2218596490), ficando as penas definitivas nos seguintes termos: 1 – FÁBIO DA SILVA COSTA a) perda da função pública, se ainda exercida; b) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), a ser atualizado pela Taxa SELIC; c) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 (oito) anos, contados do trânsito em julgado; d) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar do trânsito em julgado; e) pagamento de multa civil no valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). 2 - JÚLIO CÉSAR BARBOSA DOS SANTOS a) perda da função pública, se ainda exercida; b) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), a ser atualizado pela Taxa SELIC; c) pagamento de multa civil no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais); d) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 3 (três) anos. O MPF intimado do retorno dos autos, nada requereu. É o que importava relatar. Decido. Em relação às sanções não patrimoniais, como suspensão de direitos políticos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios/incentivos fiscais e inscrição no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa, sua execução prescinde de liquidação e independe de requerimento da parte interessada, tratando-se de efeitos imediatos da sentença condenatória. Quanto às sanções patrimoniais, como o ressarcimento ao erário e a multa civil, a legitimidade prioritária para proceder à liquidação e execução é do Ministério Público Federal. Ante o exposto, determino: a) Inclusão dos réus condenados no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa; b) Expedição de ofícios ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à Controladoria-Geral da União (CGU) para fins de registro da sanção de proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 05 (cinco) anos; c) Comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) acerca da condenação do réu FABIO DA SILVA COSTA, para os fins cabíveis. Após, intime-se novamente o MPF para requerer o que entender cabível. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista-RR, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1000552-94.2017.4.01.4200. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 10ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JULIO CESAR BARBOSA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS BARBOSA DE SANTANA - RR1538-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros DESTINATÁRIO(S): JULIO CESAR BARBOSA DOS SANTOS VINICIUS BARBOSA DE SANTANA - (OAB: RR1538-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 443161125) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 10 de setembro de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 10ª Turma

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JULIO CESAR BARBOSA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: VINICIUS BARBOSA DE SANTANA - RR1538-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO O processo nº 1000552-94.2017.4.01.4200 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 25/08/2025 a 05-09-2025 Horário: 09:00 Local: Sala Virtual - Resolução 10118537 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 10 (dez) dias úteis, com início no dia 25/08/2025, às 9h, e encerramento no dia 05/09//2025, às 23h59. A sessão virtual de julgamento no PJe, instituída pela Resolução Presi - 10118537, regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º A sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 03 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. §1º A sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJe, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJe, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas (dois dias úteis) antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Turma: [email protected] Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 1 de agosto de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2

04/08/2025, 00:00

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Mandado (entregue ao destinatário)

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Mandado

Mandado

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Expedição de documento (Mandado)

Evolução da Classe Processual (Recurso de sentença (JEF); Requisição de tratamento psiquiátrico)

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