Cumprimento de sentença 0002996-94.2015.4.01.3810 - TRF1

Cumprimento de sentença 0002996-94.2015.4.01.3810 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/09/2022, 09:51

Remessa

20/08/2022, 00:00

Decurso de Prazo

09/07/2022, 01:08

Publicação

17/06/2022, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2022, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002996-94.2015.4.01.3810. Edital - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE POUSO ALEGRE - 2ª VARA FEDERAL Rua Santo Antônio, 82, Centro, Pouso Alegre/MG, CEP 37550-026 TEL.: (35) 9 9972-6125 - e-mails:[email protected]; [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 123/2022 PRAZO: 15 DIAS CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213 e RICARDO LOPES GODOY - BA47095 POLO PASSIVO:LEONARDO VIEIRA FINALIDADE: 1) INTIMAR o EXECUTADO LEONARDO VIEIRA - CPF: 738.537.476-04, atualmente em lugar incerto ou não sabido, para no prazo legal de 15 (QUINZE) dias, pagar a dívida de R$ 39.518,72 (trinta e nove mil, quinhentos e dezoito reais e setenta e dois centavos), devidamente atualizado até a data do pagamento, conforme dispõe o art. 523 do CPC; conforme decisão de IDs.906553560 e cálculos em id 767144964. 2) Intimar o executado para ciência de todos os atos deste processo. ADVERTÊNCIA: - Fica a parte executada advertida de que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (§ 1º do art. 523 do CPC). - O executado tem o dever de informar ao juízo sobre quaisquer mudanças de endereço, para fins de adequada intimação e comunicação oficial. Juiz Federal

15/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Edital)

14/06/2022, 10:10

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2022, 10:10

Petição (Petição (outras))

08/06/2022, 09:52

Decurso de Prazo

24/02/2022, 00:45

Mudança de Classe Processual (outros motivos; Requisição de tratamento psiquiátrico)

02/02/2022, 13:15

Processo devolvido à Secretaria

31/01/2022, 22:46

Documento (Certidão)

31/01/2022, 22:46

Expedida/Certificada

31/01/2022, 22:46

Outras Decisões

31/01/2022, 22:46

Documentos

Edital

•15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002996-94.2015.4.01.3810. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Pouso Alegre-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO LOPES GODOY - BA47095 POLO PASSIVO:LEONARDO VIEIRA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada em face de LEONARDO VIEIRA, em que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetiva o pagamento de dívida referente ao CONTRATO DE RELACIONAMENTO – ABERTURA DE CONTAS E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS - PESSOA FÍSICA n. 26.0121.400.0007502/80, conta n. 0121.001.00027975-3, no valor de R$ 40.170,39, atualizado até 17/06/2015. A Caixa Econômica Federal instruiu a inicial com o contrato, demonstrativo de débito, planilha de evolução de dívida, dados do SICDC do CDC automático e extratos de movimentação da conta corrente. O réu foi citado por edital (190530375 - Pág. 101) e não compareceu aos autos (id 190530375 - Pág. 108). Foi nomeado curador especial (id 190530375 - Pág. 110) o Dr. THIAGO JOSE ALVES CHAIB JUNQUEIRA (id 331011861), o qual apresentou embargos monitórios com as seguintes alegações como defesa contra a cobrança: [...] as questões trazidas pela parte embargante, encontram respaldo nas normas do CDC, tendo em vista que pretendem adequar o contrato de financiamento às normas impostas pelo citado Diploma Legal. [... ] o embargante verificou que os contratos objeto da presente ação monitória estão cobrando valores muito acima da legalidade. No contrato 26.0121.40.0007502/80, débito de R$ 27.001,76, verifica-se a incidência de taxa de juros anual de 57,35% e mensal de 3,850%; no contrato 0121001000279753, débito e R$ 13.155,16; a taxa mensal é de 5,99% e 100,99% anual. Portanto, os juros praticando pelo banco autor são exorbitantes, em descompasso com a realidade jurídica social. A ação em questão, intencionalmente imposta pelo Banco, produziu enriquecimento sem causa, ofendendo aos princípios gerais dos contratos relativos ao equilíbrio contratual, justiça contratual e boa-fé, precisamente ao valer-se de sua posição economicamente privilegiada para obter lucros desproporcionais, o Embargado praticou usura, que gera nulidade absoluta e insanável do negócio firmado entre as partes. Somente uma perícia contábil, poderá trazer ao juízo, condições de saber qual o valor correto da dívida, no escopo de evitar enriquecimento ilícito, assim, latente a ausência de certeza e liquidez quanto ao débito. Ademais, os cálculos da ação monitória demonstram a ocorrência de anatocismo que se constitui prática ilegal perante o ordenamento jurídico brasileiro, estando vedada pela Lei de Usura. [...] A dívida exigida nesse valor torna-se impagável e constitui em violação a função socioeconômica dos contratos e o justo equilíbrio entre os contratantes. Nos dias de hoje, a maioria dos tribunais do país começa a entender que os juros legais devem ser calculados como juros simples e não compostos, como as instituições de crédito têm fixado. Sendo assim, diante da ilegalidade/inconstitucionalidade demonstrada devem os presentes Embargos Monitórios serem julgados procedentes com a consequente improcedência da inicial ou adequação do valor correto à mesma. IV - VEDAÇÃO DO ANATOCISMO (CAPITALIZAÇÃO DE JUROS) Nos contratos que embasam a pretensão do Banco embargado, há a previsão de cobrança de juros sobre juros. Esta forma de cobrança capitalizada de juros, dita anatocismo, constitui prática ilegal perante o ordenamento jurídico brasileiro, estando vedada pela Lei de Usura. [...] Não mais se justifica a cobrança de juros excessivos e capitalizados, em período de controle inflacionário. A limitação da aplicabilidade dos juros encontra respaldo no Dec. lei 22.626/33 (que não está revogada) e no novo estatuto civil, art. 406, não podendo ultrapassar o limite de 12% ao ano. A cobrança de juros na forma como vem sendo feita pelas instituições financeiras, em patamares elevadíssimos, revela-se desproporcional à realidade de mercado, onerando excessivamente o consumidor. É indiscutivelmente superior à remuneração da poupança, inflação e à taxa Selic. O desenvolvimento equilibrado do País só se alcançará se todos forem tratados em igualdade de condições, razão pela qual não se pode permitir que as instituições financeiras sejam privilegiadas, tratadas diferentemente do resto da sociedade. [...] Com relação aos juros moratórios, estes deverão ser de 1% ao mês, de acordo com o artigo 406, do Código Civil. Diante da ilegalidade dos juros cobrados, há que se entender pela isenção da mora. Em caso de incidência de multa de mora, deve-se esta limitar-se ao patamar de 2%, de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A necessária e devida prova pericial demonstrará bem a cobrança capitalizada de juros, configurando-se, portanto, a prática de anatocismo por parte do Banco embargado, proporcionando seu enriquecimento ilícito em detrimento do embargante. V - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA É vedada a cumulação da comissão de permanência e correção monetária [...] O contrato avalizado prevê outra disposição desconforme ao direito, que é a cobrança cumulada da correção monetária com a chamada "comissão de permanência". Dita "comissão" (também denominada de Taxa ANBID) nada mais é do que um índice manipulado pelas instituições financeiras, que usam-no abertamente para obter vantagens indevidas. Consequentemente, o cálculo cumulado da comissão de permanência com demais encargos deve ser declarado nulo, eis que desconforme ao Direito. [...] VI - ESTIPULAÇÃO ILEGAL DE JUROS. VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A vasta gama de remunerações previstas nos contratos, tanto na parte em que preveem a remuneração pela utilização do capital, como na parte em que preveem as remunerações decorrentes da mora, superam longe o limite constitucional que fala não só a respeito dos juros reais, mas de "quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito". [...] O curador especial pediu a concessão da gratuidade de justiça ao réu. A Caixa impugnou os embargos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, pois o curador não apresentou a declaração de miserabilidade do réu, nem qualquer outro elemento que evidencie a hipossuficiência econômica que impossibilite o custeio das despesas processuais. Informo que o compulsar dos autos indica que foi juntada a seguinte documentação para dar suporte a esta monitória: CONTRATO DE RELACIONAMENTO – ABERTURA DE CONTAS E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS, CONTRATO PARTICULAR DE ABERTURA DE CRÉDITO À PESSOA FÍSICA, demonstrativo de débito, planilha de evolução de dívida, dados do SICDC do CDC automático contratado e extratos de movimentação da conta corrente, o que se revela, segundo a jurisprudência sobre a matéria, suficiente para instrumentalização de uma cobrança de débito referente à utilização de crédito disponibilizado para utilização em conta corrente. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. CONEXÃO. NÃO COMPROVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTENTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LICITUDE. TAXA DE RENTABILIDADE. AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. MULTA. NÃO COBRADA. REPETIÇÃO EM DOBRO. INDEVIDA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE. 1. Apelação interposta contra a sentença que acolheu parcialmente embargos à ação monitória e o pedido de cobrança de dívida no valor de R$ 18.083,54, proveniente de Contrato de Crédito Rotativo com limite de cheque especial de R$ 13.000,00, resultante da incidência de comissão de permanência calculada pela taxa de CDI mais taxa de rentabilidade de 2% (dois por cento) sobre o débito em atraso, com capitalização mensal de juros (fls. 16-8 da rolagem única), tendo sido afastada a cobrança da taxa de rentabilidade da composição da comissão de permanência. 2. Se houve o indeferimento do pedido de reunião de processos por conexão, caberia ao réu interpor o recurso cabível para impugná-la, sob pena de preclusão da matéria. No caso, o réu não interpôs o recurso. Constata-se que não há a alegada conexão, pois, as ações ditas conexas tratam de contratos bancários distintos (rotativo e empréstimo consignado). Preliminar de nulidade da sentença afastada. 3. É desnecessária a realização de perícia quando a controvérsia travada nos autos restringir-se à matéria exclusivamente de direito: apreciação da legalidade dos juros pactuados, dos encargos e da capitalização mensal dos juros. Preliminar de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a produção da prova pericial rejeitada. 4. A autora instruiu a inicial com cópia do contrato bancário devidamente assinado pelas partes, demonstrando o vínculo obrigacional existente entre eles, com cópia dos extratos da conta bancária do réu, demonstrando a disponibilização do limite de crédito, o início do saldo devedor e a evolução deste, bem como o início da inadimplência contratual, além do Demonstrativo de débito e Planilha de evolução da dívida, discriminando os encargos cobrados. O acervo probatório dos autos é suficiente para a elucidação dos fatos e para subsidiar o julgamento do mérito da demanda. Rejeita-se a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. (...) (Processo APELAÇÃO CIVEL - 0018207-74.2013.4.01.3800 – MG Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Sigla do órgão TRF - PRIMEIRA REGIÃO) Aplicação do Código de Defesa do Consumidor A questão da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários foi pacificada pela Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: Súmula 297 – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região assimilou a orientação do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica das ementas a seguir transcritas: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO: PRELIMINAR AFASTADA. ROUBO DE JÓIAS OBJETO DE CONTRATO DE PENHOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. VALOR DE MERCADO DAS JÓIAS. 1. A obrigação da CEF de indenizar os mutuários de contrato de penhor que tiveram suas jóias roubadas decorre de cláusula contratual específica, não podendo ser afastada sob a alegação de caso fortuito ou motivo de força maior (CC/1916, art. 1.058), mesmo porque é plenamente previsível a ocorrência de assaltos em instituições bancárias. 2. É juridicamente possível o pedido que visa à averiguação do valor comercial das jóias roubadas, o qual deverá ser apurado em eventual execução de sentença. Preliminar rejeitada. 3. A jurisprudência está pacificada na diretriz de que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos bancários, tendo em vista que as atividades desenvolvidas pelos bancos são consideradas como prestação de serviço, a teor do art. 3º, § 2º, da Lei 8.070/90. Precedentes do STJ. 4. É nula cláusula contratual que prevê indenização correspondente a 1,5 (um inteiro e cinco décimos) vez o valor da avaliação da jóia, em caso de roubo, dada sua abusividade em face do Código de Defesa do Consumidor. A indenização justa deve levar em consideração o valor de mercado do bem, a ser apurado em liquidação de sentença, por arbitramento. Precedentes do Tribunal. 5. Apelação da CEF improvida. (AC nº 2005.36.00.003422-0/MT, Quinta Turma, Rel. Desembargador Federal Fagundes De Deus, DJ de 22/03/2007, p.69) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. CHEQUE AZUL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA E/OU JUROS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA CONTÁBIL. INDISPENSÁVEL. REQUISIÇÃO DE OFÍCIO. I - Os contratos bancários submetem-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se enquadrarem as instituições financeiras na definição de prestadoras de serviços, na forma prevista no artigo 3º, § 2º, da Lei nº. 8.078/90, inclusive, no que se refere à inversão do ônus da prova. II - Afigura-se imprescindível a realização da prova pericial em razão da natureza técnica da matéria discutida nos autos, não se tratando, portanto, a espécie, de matéria eminentemente de direito, ante a existência de fundada controvérsia a respeito do valor efetivamente devido, cabendo ao juiz determinar a sua realização, até mesmo de ofício, nos termos do art. 130 do CPC, observado o devido processo legal. III - Anulação do processo, a partir da sentença. Apelação prejudicada. (AC 2001.38.00.008528-3/MG, Rel. Juiz Federal Moacir Ferreira Ramos (conv), Sexta Turma, DJ de 05/03/2007, p.98) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. CHEQUE AZUL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA E/OU JUROS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. I - Nos termos da jurisprudência já pacificada, no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, os contratos bancários submetem-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90), por se enquadrarem as instituições financeiras na definição de prestadoras de serviços, na forma prevista no artigo 3º, § 2º, do aludido diploma legal. II - Ainda que pactuada, a capitalização mensal de juros, nos contratos firmados com instituições financeiras, é vedada pelo art. 4º, do Decreto nº. 22.626/33, não revogado pela Lei nº. 4.595/65, bem como afronta a Súmula 121/STJ, na dicção de que "é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada", somente se admitindo nos casos previstos em lei, hipótese não caracterizada nos autos. III - Nos contratos bancários afigura-se legítima a cobrança de comissão de permanência após a caracterização da mora do devedor, desde que não cumulada com quaisquer outros encargos (juros remuneratórios ou moratórios, correção monetária, taxa de rentabilidade e multa contratual). Súmulas 30 e 294/STJ. IV - Apelação desprovida. Sentença mantida. (AC 2004.35.00.014966-5/GO, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Sexta Turma, DJ de 27/11/2006, p.92) (destaquei) Com efeito, a presente ação foi ajuizada com base em contrato de abertura de crédito em conta-corrente e utilização de CDC automático, de forma que as normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis à espécie. Logo, nada obsta a revisão de ofício de cláusulas contratuais consideradas abusivas com fundamento nos artigos 46 e 54, § 4º, do CDC que dispõem, respectivamente: “Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.” “Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. (...) § 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.” Acerca do tema, cito o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. I – O Código de Defesa do Consumidor incide sobre contratos firmados com instituições fin I – Os contratos bancários são passíveis de revisão judicial, pois não se pode validar obrigações nulas. Agravo improvido. (STJ – AgRg no Resp 731.708/RS, Terceira Turma, Relator Ministro Castro Filho, DJ de 17.10.2005, p. 293) Por fim, cito o julgamento da ADI 2591, conforme noticiado no Informativo nº 430 do STF: PLENÁRIO Aplicação do CDC aos Bancos – 6-Em conclusão de julgamento, o Tribunal, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF contra a expressão constante do § 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei 8.078/90) que inclui, no conceito de serviço abrangido pelas relações de consumo, as atividades de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária (Lei 8.078/90: “Art. 3º... § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”) — v. Informativos 264, 417 e 425. Entendeu-se não haver conflito entre o regramento do sistema financeiro e a disciplina do consumo e da defesa do consumidor, haja vista que, nos termos do disposto no art. 192 da CF, a exigência de lei complementar refere-se apenas à regulamentação da estrutura do sistema financeiro, não abrangendo os encargos e obrigações impostos pelo CDC às instituições financeiras, relativos à exploração das atividades dos agentes econômicos que a integram — operações bancárias e serviços bancários —, que podem ser definidos por lei ordinária. Vencidos, em parte, os Ministros Carlos Velloso e Nelson Jobim, que julgavam o pedido parcialmente procedente para emprestar interpretação conforme a CF ao § 2º do art. 3º da Lei 8.078/90, respectivamente, no sentido de excluir da sua incidência a taxa dos juros reais nas operações bancárias, ou a sua fixação em 12% ao ano, e no de afastar da sua exegese as operações bancárias. ADI 2591/DF, rel. orig. Min. Carlos Velloso, rel. p/ o acórdão Min. Eros Grau, 7.6.2006. (ADI-2591) Reforçando o posicionamento, deixo registrado que, no Recurso Especial n. 1061530, o STJ decidiu que pode o julgador, verificadas as condições específicas do caso concreto, declarar que determinada taxa de juros é abusiva e efetuar sua revisão. Eis sua ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Quanto à questão da abusividade da taxa de juros cobradas no contrato em debate, ressalto que o interessado por sua decretação não desenvolveu qualquer argumentação, com apontamentos sólidos e concretos, das razões pela qual entenderia que o Judiciário deveria, neste processo, declarar a redução dos juros. Tendo em vista esta inércia, a questão se apresenta prejudicada. Capitalização de juros. Aplica-se ao caso a súmula 539 do STJ: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015). Comissão de permanência juros abusivos A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ). Adoto nos meus pronunciamentos decisórios a pacífica orientação do STJ no sentido de que é legítima sua cobrança em caso de inadimplemento, à taxa de mercado, desde que (i) pactuada, (ii) cobrada de forma exclusiva - ou seja, não cumulada com outros encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária - e (iii) que não supere a soma dos seguintes encargos: taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato; juros de mora; e multa contratual. A transcrição do voto do relator do Recurso Especial n. 834.968, que orientou as conclusões acima, traz as razões e os argumentos para o embasamento do posicionamento. “Não é potestativa” – lê-se na Súmula nº 294 – “a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato”. O enunciado teve o propósito de explicitar que o capital emprestado sempre que não for restituído no prazo contratual pode ser remunerado pelos juros de mercado, desde que a respectiva taxa não exceda daquela contratada pelas partes. Todavia, a expressão “comissão de permanência”, nele embutida, dificulta essa compreensão. De certo modo, a Súmula nº 296 (embora com um complicador, “não cumuláveis com a comissão de permanência”), ajuda a perceber o sentido da orientação jurisprudencial, a saber: “Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado”. Entretanto, a cláusula “não cumuláveis com a comissão de permanência” novamente embaralha a percepção, tolhendo o entendimento que se quis expressar, o de que não se pode remunerar duas vezes o capital emprestado. Explica-se. A comissão de permanência é formada por três parcelas, a saber: 1) juros que remuneram o capital emprestado (juros remuneratórios); 2) juros que compensam a demora no pagamento (juros moratórios); e 3) se contratada, a multa (limitada a dois por cento, se ajustada após o advento do Código de Defesa do Consumidor) que constitui a sanção pelo inadimplemento. Logo, na Súmula nº 294, tomou-se o todo pela parte (conclusão evidente a partir do conhecimento de que o Banco Central do Brasil não apura a taxa média da comissão de permanência no mercado; apura a taxa média dos juros remuneratórios; - e na Súmula nº 296, confrontou-se a parte com o todo (quando o propósito era o de evitar que a cobrança simultânea da comissão de permanência e dos juros remuneratórios resultasse em premiação indevida do capital emprestado). Tudo a se resumir no seguinte: vencido o empréstimo bancário, o mutuário permanece vinculado a obrigação de remunerar o capital emprestado mediante os juros contratados, salvo se a taxa de mercado for menor, respondendo ainda pelos juros de mora e, quando ajustada, pela multa, que não pode exceder de dois por cento se o negócio for posterior ao Código de Defesa do Consumidor. Importantes, também, as considerações do Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, no Recurso Especial 271.214/RS, sobre a legalidade da comissão de permanência, e que enfrenta com precisão a dúvida sobre seu suposto caráter potestativo, afastando dela esta característica. Transcrevo os argumentos: No Brasil a taxa de inadimplência é cobrada sob a rubrica "comissão de permanência". A comissão de permanência, por sua vez, não é ilegal, sendo certo que, conforme já decidido e pacificado nesta Corte, tem finalidade semelhante, precipuamente, à da correção monetária, qual seja atualizar o valor da dívida, a contar de seu vencimento. Foi criada antes da correção monetária, sendo facultada, com base na Lei n° 4.595⁄64 e na Resolução n° 1.129⁄86 - BACEN, a sua cobrança pelas instituições financeiras por dia de atraso no pagamento do débito. Observe-se o que disse o Senhor Ministro Eduardo Ribeiro, no REsp n° 4.443⁄SP, julgado em 09⁄10⁄90 (RSTJ 33⁄249-253), sobre a função da comissão de permanência, verbis: "(...) Cumpre ter-se em conta que a comissão de permanência foi instituída quando inexistia previsão legal de correção monetária. Visava a compensar a desvalorização da moeda e também remunerar o banco mutuante. Sobrevindo a Lei 6.899⁄81, a primeira função do acessório em exame deixou de justificar-se, não se podendo admitir que se cumulasse com a correção monetária, então instituída." Por outro lado, a própria Resolução n° 1.129⁄86, do Banco Central do Brasil, no item I, estabelece que a comissão de permanência será calculada as mesmas taxas pactuadas no contrato original ou à taxa de mercado do dia do pagamento. Não há aí potestatividade, já que as taxas de mercado não são fixadas pelo credor, mas, sim, definidas pelo próprio mercado ante as oscilações econômico-financeiras, estas fiscalizadas pelo Governo que, como sói acontecer, intervém para sanar distorções indesejáveis. Por outro lado, após o vencimento do contrato, a cobrança da comissão de permanência subordinada a mesma taxa de juros prevista neste não mais se justifica, presente que a realidade econômica desse período poderá não mais ser a mesma da época em que celebrado o contrato. Nesse caso, a cobrança da comissão de permanência considerando a taxa média de mercado, no período da inadimplência, apresenta-se, a meu sentir, como melhor solução. Apenas, observe-se, a taxa média a ser adotada por força desta decisão não pode ser superior à taxa de juros previamente pactuada, na eventualidade, diante de circunstâncias econômicas anormais, de ser ela superior. É que a pretensão do banco recorrente resume-se na confirmação da "legalidade dos encargos financeiros livremente pactuados" (fls. 292), sendo as taxas do contrato, portanto, o limite para esta decisão, que não pode ultrapassar o pedido. No contrato em questão, os demonstrativos de débitos apontam que a evolução da dívida incluiu juros remuneratórios pactuados, juros moratórios de 1% e multa de 2%. Assim, nada a prover. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado através dos embargos. Honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Sentença não sujeita ao reexame obrigatório. Interposto recurso voluntário, abra-se o contraditório para as contrarrazões. Se for o caso, certifique-se sobre a tempestividade do recurso e regularidade do preparo. Após, remetam-se os autos à instância revisora. Registro e publicação efetuados eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgada, arquivem-se os autos com baixa. Pouso Alegre, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz GUSTAVO MOREIRA MAZZILLI

10/06/2021, 00:00