Execução Fiscal 0017227-03.2012.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/04/2012

Valor da Causa

R$ 30.613,11

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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suporte

Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MARIA NILZA MENDES CAMPOS

CPF

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2025, 10:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

06/10/2025, 10:29

Juntada de petição intercorrente

30/09/2025, 16:06

Juntada de Certidão

26/09/2025, 13:15

Ato ordinatório praticado

26/09/2025, 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/09/2025, 13:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/09/2025, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2023, 09:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

14/09/2023, 09:57

Juntada de manifestação

18/07/2023, 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/07/2023, 16:31

Juntada de Certidão

17/07/2023, 16:31

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 16:31

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/07/2023, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2022, 22:21

Todas as movimentações(93)

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2025, 10:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

06/10/2025, 10:29

Juntada de petição intercorrente

30/09/2025, 16:06

Juntada de Certidão

26/09/2025, 13:15

Ato ordinatório praticado

Documentos

Ato ordinatório

•26/09/2025, 13:15

Despacho

•14/09/2023, 09:57

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legal

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26/09/2025, 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/09/2025, 13:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/09/2025, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2023, 09:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

14/09/2023, 09:57

Juntada de manifestação

18/07/2023, 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/07/2023, 16:31

Juntada de Certidão

17/07/2023, 16:31

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 16:31

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/07/2023, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2022, 22:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

14/07/2022, 22:21

Juntada de manifestação

11/07/2022, 22:42

Juntada de Certidão

07/07/2022, 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/07/2022, 17:01

Ato ordinatório praticado

07/07/2022, 17:01

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/05/2021 23:59.

15/05/2021, 00:39

Juntada de manifestação

20/04/2021, 21:09

Ato ordinatório praticado

13/04/2021, 16:32

Expedição de Comunicação via sistema.

13/04/2021, 16:32

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 01:58

Decorrido prazo de MARIA NILZA MENDES CAMPOS em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 08:26

Decorrido prazo de MARIA NILZA MENDES CAMPOS em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 04:50

Decorrido prazo de MARIA NILZA MENDES CAMPOS em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 01:51

Decorrido prazo de MARIA NILZA MENDES CAMPOS em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 22:04

Decorrido prazo de MARIA NILZA MENDES CAMPOS em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 18:14

Decorrido prazo de MARIA NILZA MENDES CAMPOS em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 13:54

Decorrido prazo de MARIA NILZA MENDES CAMPOS em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 10:08

Decorrido prazo de MARIA NILZA MENDES CAMPOS em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 06:39

Decorrido prazo de MARIA NILZA MENDES CAMPOS em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 03:48

Decorrido prazo de MARIA NILZA MENDES CAMPOS em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 00:01

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/02/2021.

04/03/2021, 23:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 23:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017227-03.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARIA NILZA MENDES CAMPOS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA NILZA MENDES CAMPOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 9 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

10/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017227-03.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARIA NILZA MENDES CAMPOS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA NILZA MENDES CAMPOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 9 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

10/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 11:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 11:00

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/12/2020, 20:24

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

21/02/2020, 20:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/02/2020, 20:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/02/2020, 20:17

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

14/01/2019, 17:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/01/2019, 17:50

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/01/2019, 13:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/01/2019, 19:23

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

19/08/2016, 15:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/08/2016, 15:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/08/2016, 15:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/08/2016, 12:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/07/2016, 07:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/07/2016, 11:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EM 7.7.2016

08/07/2016, 11:42

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/07/2016, 18:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/08/2015, 08:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/08/2015, 16:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/04/2015, 11:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/03/2015, 17:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/03/2015, 21:18

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/03/2015, 14:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/03/2014, 10:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/03/2014, 10:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/11/2013, 12:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/10/2013, 07:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/10/2013, 11:26

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

21/10/2013, 16:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - decisao prolatada no dia 17.10.2013

21/10/2013, 09:56

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/09/2013, 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/09/2013, 11:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/09/2013, 11:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

08/08/2013, 12:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/07/2013, 09:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/07/2013, 15:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/07/2013, 14:59

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

19/02/2013, 17:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/02/2013, 16:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/02/2013, 16:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

19/02/2013, 13:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/02/2013, 09:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/12/2012, 17:41

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/12/2012, 17:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/12/2012, 17:38

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/08/2012, 12:16

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/08/2012, 12:35

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/04/2012, 12:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM 26.4.2012

27/04/2012, 12:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/04/2012, 18:32

PROCESSO DIGITALIZADO

20/04/2012, 11:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/04/2012, 11:33

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

16/04/2012, 17:29

Ato ordinatório

•17/07/2023, 16:31

Despacho

•14/07/2022, 22:21

Ato ordinatório

•07/07/2022, 17:01

Ato ordinatório

•13/04/2021, 16:32

Ato ordinatório

•21/02/2020, 20:22

Decisão

•14/01/2019, 17:52

Certidão

•14/01/2019, 13:03

Ato ordinatório

•19/08/2016, 15:44

Certidão

•08/07/2016, 11:39

Decisão

•08/07/2016, 11:35

Certidão

•04/07/2016, 18:20

Certidão

•26/03/2015, 21:10

Decisão

•26/03/2015, 21:06

Todos os documentos(20)

Ato ordinatório

•26/09/2025, 13:15

Despacho

•14/09/2023, 09:57

Ato ordinatório

•17/07/2023, 16:31

Despacho

•14/07/2022, 22:21

Ato ordinatório

•07/07/2022, 17:01

Ato ordinatório

•13/04/2021, 16:32

Ato ordinatório

•21/02/2020, 20:22

Decisão

•14/01/2019, 17:52

Certidão

•14/01/2019, 13:03

Ato ordinatório

•19/08/2016, 15:44

Certidão

•08/07/2016, 11:39

Decisão

•08/07/2016, 11:35

Certidão

•04/07/2016, 18:20

Certidão

•26/03/2015, 21:10

Decisão

•26/03/2015, 21:06

Certidão

•23/03/2015, 14:02

Certidão

•21/10/2013, 09:54

Decisão

•21/10/2013, 09:52

Certidão

•04/09/2013, 14:53

Despacho

•27/04/2012, 00:51