Execução Fiscal 0014976-45.2017.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0014976-45.2017.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Definitivo

09/08/2022, 10:25

Documento (Certidão)

09/08/2022, 10:15

Decurso de Prazo

09/08/2022, 04:07

Decurso de Prazo

12/07/2022, 01:48

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2022, 10:45

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2022, 10:44

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2022, 10:42

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2022, 10:42

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2022, 10:42

Publicação

17/06/2022, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2022, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia Autos n. 0014976-45.2017.4.01.3300 Sentença tipo “C” S E N T E N Ç A CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA – CREF 13 ajuizou, contra JOSÉ MONTEIRO DA COSTA FILHO, demanda submetida ao procedimento de execução fiscal. Posteriormente, requereu “... a extinção do processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80, com a respectiva baixa na distribuição, tendo em vista o cancelamento da Certidão da Divida Ativa” (ID 873544076). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o r e l a t ó r i o. Passo a D E C I D I R. O caso é de extinção da execução, nos moldes da norma extraível do art. 26 da Lei n. 6.830/80. Com efeito, se até a decisão de primeiro grau, a inscrição da dívida for cancelada, por qualquer motivo ou causa, estará extinta a execução fiscal, sem qualquer ônus para as partes. Do exposto, extingo o processo de execução. Por conseguinte, desconstituo eventual constrição judicial que recaia, em razão deste processo, sobre o patrimônio do(a) executado(a). Havendo constrição de ativos financeiros, a parte executada deverá apresentar a comprovação de que a constrição foi realizada por este juízo e informar os dados bancários que serão levados em consideração para transferência do valor respectivo. Nesse caso, deverá a secretaria adotar as providências indispensáveis para tanto. Outrossim, deverá a secretaria solicitar a devolução, independentemente de cumprimento, de cartas e/ou mandados que tenham sido expedidos. Após o trânsito em julgado, se não houver mais pleitos a examinar, arquivem-se os autos, com “baixa” na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SALOMÃO VIANA Juiz Federal da 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia

15/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2022, 10:41

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2022, 10:31

Processo devolvido à Secretaria

08/06/2022, 15:40