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Procedimento Comum CívelAnistia AdministrativaRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/01/2015

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

13ª Vara Federal Cível da SJBA

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA

Partes do Processo

EDUARDO JOSE CHAGAS PIRES

CPF

Autor

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESPOLIO DE HELIO JOSE DANTAS ROSADO REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE DANIELA PINTO ROSADO em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE CHAGAS PIRES em 23/10/2025 23:59.

Publicado Despacho em 16/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(267)