Execução Fiscal 0005283-84.2015.4.01.3307 - TRF1

Execução Fiscal 0005283-84.2015.4.01.3307 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

09/02/2026, 11:32

Decurso de Prazo

07/02/2026, 00:04

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 11:16

Publicação

17/12/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM EXECUTADO: GOLDEN MOUTAIN GLOBO MINERACAO LTDA, XU ZHIRONG Advogado do(a) EXECUTADO: MILTON LOPES MACHADO FILHO - DF14087 DECISÃO O exequente noticia acordo de parcelamento entre as partes envolvidas e requer a suspensão dos autos pelo prazo concedido para o cumprimento da obrigação (CPC, art. 922). Assim, determino a suspensão dos atos procedimentais, cabendo ao exequente comunicar o integral cumprimento ou descumprimento pela executada, para seguimento do feito. Liquidado o débito, retornem os autos conclusos para extinção da execução. Comunicada a rescisão do parcelamento, dê-se imediato andamento ao presente feito. Rescindido o parcelamento sem impulso à Execução no prazo de 5 (cinco) anos, faça-se conclusão para análise da prescrição intercorrente. Havendo pedido de liberação de restrição eventualmente efetivada, pela parte exequente, deverá a Secretaria proceder às diligências necessárias. Cumpra-se. Salvador-BA, data da assinatura. ROBERTO LUÍS LUCHI DEMO Juiz Federal da 20ª Vara Federal Seção Judiciária da Bahia PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal da SJBA Processo Judicial Eletrônico EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005283-84.2015.4.01.3307

16/12/2025, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

15/12/2025, 14:15

Documento (Certidão)

15/12/2025, 14:15

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 14:15

Convenção das Partes

15/12/2025, 14:15

Conclusão (para decisão)

15/12/2025, 08:54

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 13:54

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 12:08

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 12:06

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 09:39

Documentos

Decisão

•16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia Autos n. 0005283-84.2015.4.01.3307 D E C I S Ã O Por meio da peça postulatória de p.125/126 do conjunto de ID 793138468, a pessoa jurídica executada requereu a desconstituição da restrição que recai sobre veículo de titularidade do coexecutado Xu Zhirong, sob a alegação de que o pagamento da dívida de que cuida a petição inicial teria sido parcelado, bem como de que o proprietário do veículo constrito não integraria o polo passivo da demanda executiva. Instada a se manifestar, a parte exequente informou que "(...) o acordo de parcelamento celebrado continua ativo (...)" (ID 1074007267) e requereu "(...) a manutenção da suspensão da presente execução por 6 (seis) meses" (ID 1074007267 - destaques iguais aos do original). Na sequência, a parte exequente foi intimada novamente. Dessa vez, para se manifestar, "(...) especificamente, sobre o pleito de retirada da constrição judicial que recaiu sobre veículo de propriedade da parte executada, veiculado na petição de pp. 125/126 do conjunto de ID 793138468" (ID 1106122336). Em resposta, ela apresentou a petição de ID 1122924267, informando que o "(...) o sócio-gerente foi incluído na lide, conforme decisão de fls. 62 do ID 793138468. Quanto ao pedido de liberação do bem constrito, (...) os tribunais têm entendimento uníssono no sentido de que a suspensão da exigibilidade 'não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo'". Vieram-me os autos conclusos. Passo a D E C I D I R. 1 - O que primeiro se observa é que, apesar de o pleito haver sido formulado pela pessoa jurídica executada, Golden Moutain Globo Mineração Ltda., é ele referente à desconstituição de constrição que recai sobre bem de outro executado, no caso, um sócio da mencionada pessoa jurídica. Trata-se, pois, de postulação, em nome próprio, referente a direito alheio, sem que exista norma no sistema jurídico que autorize que tal substituição processual se opere. Efetivamente, a ninguém é dado pleitear direito alheio em nome próprio (CPC, art. 18). Mas não é só. O veículo indicado como alvo de constrição oriunda deste processo (p. 126 do ID 793138468), além de ser de titularidade da pessoa natural executada - e não da pessoa jurídica que apresentou o requerimento -, não sofreu qualquer constrição nestes autos. Portanto, não há, neste processo, qualquer constrição, sobre o mencionado bem, a ser desconstituída. Anoto, por oportuno, que existe um veículo, distinto do indicado na peça apresentada pela pessoa jurídica executada, sobre o qual recai constrição fruto de deliberação adotada nos autos deste processo executivo (p. 50 do ID 793138468). Quanto a tal bem, todavia, nada foi requerido. À luz do exposto, indefiro o pleito formulado nas pp.125/126 do conjunto de ID 793138468. 2 - O cotejo entre o conteúdo destes autos e o(s) conteúdo(s) dos autos n(s). 5422-36.2015.4.01.3307, revela que inexiste um conjunto de fatores que atraia a incidência do princípio da eficiência, norma fundamental do processo civil (CPC, art. 8º, e Lei n. 6.830/1980, art. 1º), de modo a determinar que os processos respectivos sejam reunidos, mormente considerando que as execuções estão garantidas por bens distintos. Com efeito, o que conduziria à reunião dos processos seria um conjunto revelador, dentre outros fatores, de que inexiste, em qualquer dos processos, peculiaridade que recomende a adoção de cuidados que sejam específicos dos autos de um (ou de alguns) dos processos e não do(s) outro(s). Com isso, atos com idêntico objeto seriam levados a cabo apenas uma vez, espargindo a sua eficácia para os processos reunidos, em vez de ocorrer, em cada um dos autos, a repetição da prática de atos semelhantes. É o que poderia acontecer, somente a título de exemplo e a depender da fase em que os processos se encontrem, com as diligências citatórias; com a busca, objetivando a penhora, de bem(ns) integrante(s) do(s) patrimônio(s) da parte executada; com os argumentos que a parte executada houver de apresentar, como resistência às execuções, que sejam comuns aos processos reunidos; e com a eventual prática de atos de alienação judicial do(s) bem(ns) penhorado(s). No caso destes autos, é bastante considerar que os bens penhorados são distintos para se afastar a incidência da norma que se extrai do texto do art. 28 da Lei n. 6.830/1980. Diante disso, revogo o ato de p. 123 do conjunto de ID 793138468. Traslade-se, para os autos do processo n. 5422-36.2015.4.01.3307, cópia deste pronunciamento. Intime(m)-se. SALOMÃO VIANA Juiz Federal da 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia

15/06/2022, 00:00

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