Execução Fiscal 0012559-49.2018.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0012559-49.2018.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Ato ordinatório

06/06/2024, 13:26

Ato ordinatório

30/01/2024, 14:47

Definitivo

27/02/2023, 10:50

Documento (Certidão)

27/02/2023, 10:49

Documento (Certidão)

27/02/2023, 10:49

Decurso de Prazo

24/02/2023, 02:52

Decurso de Prazo

01/02/2023, 00:47

Publicação

06/12/2022, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2022, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0012559-49.2018.4.01.3700. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP EXECUTADO: POSTO DE COMBUSTIVEL MARANATA LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de Execução na qual foi noticiado o PAGAMENTO da dívida. II – FUNDAMENTAÇÃO / DISPOSITIVO De fato, a execução exaure-se com a satisfação do crédito. In casu, a dívida foi saldada, mediante o pagamento administrativo integral do débito, conforme noticiado pelo exequente. Isto posto, tendo em vista a petição da exequente noticiando que o crédito foi liquidado mediante o PAGAMENTO administrativo, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Honorários Advocatícios INDEVIDOS. Condeno o executado ao pagamento das CUSTAS processuais. Fica intimado o executado para o pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição, observando-se as cautelas legais. Antes do arquivamento, porém, providencie a Secretaria o imediato levantamento de quaisquer constrições efetivadas nos autos (bloqueio de valores, penhoras e/ou indisponibilidades), o recolhimento de mandados e cartas precatórias pendentes, e, caso seja requerido pelo exequente, o desentranhamento dos documentos originais (à exceção da procuração) e devolução ao autor, caso seja requerido por este, substituindo-os por cópia nos autos. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal

02/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2022, 01:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/12/2022, 01:50

Conclusão (para despacho)

17/11/2022, 09:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/11/2022, 09:55

Petição (Petição (outras))

16/11/2022, 08:51