Cumprimento de sentença 1001553-85.2019.4.01.3508 - TRF1

Cumprimento de sentença 1001553-85.2019.4.01.3508 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1001553-85.2019.4.01.3508. AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 RÉU: BRUNO LEONARDO DA FONSECA SENTENÇA Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de BRUNO LEONARDO DA FONSECA, objetivando o pagamento de débitos, que totalizam o importe de R$48.161,36 (quarenta e oito mil, cento e sessenta e um reais e trinta e seis centavos), relativos aos contratos de 0000000208024120 (cartão de crédito n. 5530.96XX.XXXX.3500) e n. 0000000208024124 (cartão de crédito n. 5090.48XX.XXXX.3717). A inicial veio acompanhada de procuração e documentos, bem como do comprovante de recolhimento das custas. Apesar de devidamente citado, o prazo para contestação transcorreu in albis, tendo o requerido informado ao oficial de justiça haver parcelado o débito, por ser funcionário da CEF (Id 262934394). Em fase de especificação de provas (Id 282212358), nada foi requerido. É o sucinto relatório. Passo a Decidir. Da revelia Decreto a revelia do requerido, nos termos do art. 344, CPC. De outro turno, a decretação da revelia enseja somente a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação e não conduz, automaticamente, à procedência do pedido, cabendo ao Juiz a análise das alegações e provas produzidas nos autos (Nesse sentido: STJ, AGARESP 669890 2015.00.42599-9, Terceira Turma, Marco Aurélio Bellizze, DJE 19/06/2015; TRF1, AC 0004068-96.2013.4.01.3904, Sexta Turma, Kassio Nunes Marques, e-DJF1 09/10/2017). Passo ao mérito. Inicialmente, consigno que para o ajuizamento de ação de cobrança é dispensável a apresentação de cópia do pacto para comprovar a relação jurídica entre as partes, de modo que a existência da dívida pode ser atribuída por outros meios, como extrato de liberação do crédito na conta bancária do contratante. Confirma-se nos julgados: STJ, AINTARESP 1312796 2018.01.48770-7, Quarta Turma, Raul Araújo, DJE 12/12/2018; TRF1, AC 0037697-60.2009.4.01.3400, Sexta Turma, Kassio Nunes Marques, e-DJF1 21/09/2016. Nesses termos, a CEF comprovou a contratação pelo réu de serviço bancário relacionado ao uso de cartões de créditos, segundo documentos juntados no Id 75268609, que incluem a “solicitação de análise e emissão de cartão de crédito”, faturas com vencimento em 01/2018 (R$5.637,59) e 12/2017 (R$8.284,46), relatórios de evolução da dívida do cartão pós enquadramento, no qual se constata os acordos firmados e rescindidos, relativos aos contratos de n. 0000000208024120 (cartão de crédito n. 5530.96XX.XXXX.3500) e n. 0000000208024124 (cartão de crédito n. 5090.48XX.XXXX.3717). Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu, BRUNO LEONARDO DA FONSECA, a pagar à Caixa Econômica Federal as dívidas consubstanciadas nos contratos de 0000000208024120 (cartão de crédito n. 5530.96XX.XXXX.3500) e n. 0000000208024124 (cartão de crédito n. 5090.48XX.XXXX.3717). Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios que, nos termos dos art. 85, §2º do CPC, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, inicialmente atribuído no importe de R$48.161,36 (quarenta e oito mil, cento e sessenta e um reais e trinta e seis centavos), cuja tarifação não se revela inexpressiva ou exorbitante para remunerar o trabalho do advogado. Com o trânsito em julgado, doravante, o procedimento dar-se-á na forma do disposto no artigo 523 do CPC/2015, cabendo primeiramente à Caixa Econômica Federal trazer aos autos o valor atualizado dos débitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Itumbiara/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal CAC

10/02/2021, 00:00

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Partes do Processo(33)

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/09/2022 23:59.

Juntada de manifestação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de BRUNO LEONARDO DA FONSECA em 20/04/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

Publicado Intimação polo passivo em 25/03/2022.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de manifestação

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(45)