Inquérito Policial 1008223-87.2020.4.01.3902 - TRF1

Inquérito Policial 1008223-87.2020.4.01.3902 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ (PROCESSOS CRIMINAIS) REQUERIDO: LUIS RODRIGUES FERREIRA DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: LUIS RODRIGUES FERREIRA - CPF: 366.782.602-87 ENDEREÇO: Rua 15 de Agosto, nº 543, bairro, Murumbi, cidade de Faro/PA. FINALIDADE: INTIMAR o requerido LUÍS RODRIGUES FERREIRA (brasileiro, solteiro, filho de Raimundo Ferreira e Maria Amélia Rodrigues Ferreira, nascimento em 23/08/1966, em Faro-PA, portador do RG nº 2108954 PC/PA e CPF nº 366782602-87, residente na Rua 15 de Agosto, nº 543, bairro, Murumbi, cidade de Faro/PA) para participar da audiência homologatória de Acordo de Não Persecução Penal designada para o dia 27-07-2022, às 10h30min (horário de Brasília), através do aplicativo Microsoft Teams. ADVERTÊNCIAS: 1) O Oficial de Justiça deverá: a) perguntar à parte se possui recursos para contratação de advogado, consignando em sua certidão a resposta, uma vez que, declarada a insuficiência econômica ou em caso de inércia, a demanda será encaminhada à Defensoria Pública da União – DPU nesta cidade; b) entregar cópia da proposta de acordo; c) anotar o número do telefone celular e/ou e-mail da parte para receber o link de acesso à sala virtual da audiência no aplicativo Microsoft Teams; orientando-o ainda sobre a necessidade de dispor de equipamento com acesso à internet, microfone e webcam (celular, tablet, computador por exemplo) e ter instalado o aplicativo Microsoft Teams para que possa, por conta própria, após receber o link de acesso, entrar na sala virtual da audiência, certificando expressamente qualquer dificuldade de ordem técnica alegada. 2) O link de acesso à reunião poderá ser enviado até 24 horas antes da audiência. 3) O intimado deverá acessar o link com antecedência mínima de 30 minutos do horário da audiência. 4) O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. (art 367 do Código de Processo Penal). ANEXO: Denúncia e proposta de ANPP ID 1100650752 Santarém, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FELIPE GONTIJO LOPES Juiz Federal da 1ª Vara PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTARÉM/PA Avenida Barão do Rio Branco, n 1893, bairro Jardim Santarém, Santarém/PA, CEP 68005-396. Telefones (93) 2101-9450/9451/9456/9466. E-mail: [email protected] PROCESSO N 1008223-87.2020.4.01.3902 INQUÉRITO POLICIAL (279) Trata-se de denúncia formulada pelo Ministério Público Federal em face de LUIS RODRIGUES FERREIRA pela suposta prática do crime descrito no artigo 183, da lei nº 9.472/97, ressaltando que a inicial acusatória (ID 1100650752) veio acompanhada de proposta de acordo de não persecução penal. Designo para o dia 27-07-2022, às 10h30min (horário local), pelo aplicativo Microsoft Teams, a realização da audiência homologatória de ANPP prevista no art. 28-A, §4º, do Código de Processo Penal. Expeça-se carta precatória de intimação à Comarca de Faro-PA. No momento da intimação do requerido, o Oficial de Justiça deverá: 1) perguntar à parte se possui recursos para contratação de advogado, consignando em sua certidão a resposta, uma vez que, declarada a insuficiência econômica ou em caso de inércia, a demanda será encaminhada à Defensoria Pública da União – DPU nesta cidade; 2) obter da parte intimada telefone com whatsapp e e-mail para envio do link de acesso à audiência virtual e 3) entregar cópia da proposta de acordo. Ressalto ainda às partes que possuem endereço nesta cidade que, caso pretendam participar do ato remotamente, deverão manifestar expressamente tal interesse nos autos, fornecendo, no prazo de 05(cinco) dias anteriores à data da audiência, os dados necessários (e-mail e telefone com whatsapp) para o envio do link de acesso. O silêncio importará no comparecimento da parte na sede desta Subseção Judiciária no dia e horário aprazados. Retire-se o sigilo dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cópia deste servirá como: CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL - PRAZO 15 DIAS. JUÍZO DEPRECANTE: JUÍZO FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTARÉM-PA JUÍZO DEPRECADO: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE FARO-PA PROCESSO N 1008223-87.2020.4.01.3902 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279)

15/06/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Preliminar (realizada; Juiz(a))

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

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