Execução Fiscal 0012140-96.2008.4.01.3500 - TRF1

Execução Fiscal 0012140-96.2008.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/03/2025, 18:36

Petição (Petição (outras))

18/11/2024, 15:25

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2024, 18:46

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2024, 16:46

Recebimento

17/09/2024, 17:43

Petição (Petição (outras))

17/09/2024, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS Advogados do(a) APELANTE: JOSE CARLOS LOLI JUNIOR - SP269387-A, RODRIGO NOGUEIRA FERREIRA - GO20682-A APELADO: FACTORE ASSOCIADOS FOMENTO MERCANTIL LTDA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP 1.340.553/RS. TEMA 566. DILIGÊNCIAS NEGATIVAS. INTIMAÇÃO ANTES DA EXTINÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso repetitivo, que não sendo encontrado o devedor ou bens suscetíveis de penhora, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição de cinco anos (REsp 1.340.553, Tema 566). 3. Interrompem a prescrição a efetiva citação, ainda que por edital, e a efetiva constrição patrimonial, não sendo suficiente a apresentação de requerimento de penhora de ativos financeiros ou de outros bens (REsp 1.340.553). 3. Tendo o processo ficado suspenso e arquivado provisoriamente pelo prazo indicado na lei, sem notícia de causa suspensiva ou interruptiva, deve ser decretada sua extinção, em vista da ocorrência de prescrição intercorrente. 4. Apelação interposta pelo CRA/GO não provida. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pelo CRA/GO, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 24 de junho de 2024. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 0012140-96.2008.4.01.3500

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS, Advogados do(a) APELANTE: JOSE CARLOS LOLI JUNIOR - SP269387-A, RODRIGO NOGUEIRA FERREIRA - GO20682-A. APELADO: FACTORE ASSOCIADOS FOMENTO MERCANTIL LTDA,. O processo nº 0012140-96.2008.4.01.3500 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 17/06/2024 Horário: 14:00 Local: Sede 1, Sala 2, sobreloja, Presencial / Híbrida - R. Presi. 16/2022. Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 21 de maio de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário:

22/05/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/03/2024, 15:15

Documento (Certidão)

20/03/2024, 15:13

Documento (Outros documentos)

20/03/2024, 12:36

Decurso de Prazo

20/12/2023, 00:06

Publicação

27/11/2023, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS LOLI JUNIOR - SP269387 EXECUTADO: FACTORE ASSOCIADOS FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME O Exmo. Sr. Juiz exarou: Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Goiás - 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Juiz Titular: MARK YSHIDA BRANDÃO Juiz Substituto: Dir. Secret.: LUCIANA GONÇALVES DE ARAÚJO MELLO NOGUEIRA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0012140-96.2008.4.01.3500 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe Intime-se a parte executada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal.

24/11/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•24/07/2024, 00:00

—

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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