Execução Fiscal 0000436-90.2012.4.01.3906 - TRF1

Execução Fiscal 0000436-90.2012.4.01.3906 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - COM TAIS CONSIDERAÇÕES, COM FULCRO NO ARTIGO 813 E SEGUINTES DO CPC C/C ARTIGO 7º INCISO III, DA LEI Nº 6.830/80, PROCEDA-SE AO ARRESTO ELETRÔNICO DE VALORES, VIA BACENJUD, EVENTUALMENTE ENCONTRADOS EM NOME DOS EXECUTADOS SERMASA SERRARIA PARAGOMINAS LTDA (CNPJ: 05.726.104/0001-00), ELMA DA SILVA OLIVEIRA (CPF: 109.210.792-49) E JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA (CPF: 283.299.297-87), ATÉ O LIMITE DO DÉBITO. NÃO LOCALIZADOS VALORES PENHORÁVEIS OU SENDO INSUFICIENTE A QUANTIA BLOQUEADA PARA A GARANTIA DA EXECUÇÃO, DETERMINO QUE SE PROCEDA À CONSULTA NO REGISTRO NACIONAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - RENAVAM, POR MEIO DO SISTEMA RENAJUD, PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VEÍCULOS EM NOME DAS PARTES EXECUTADAS, BEM COMO À SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DOS BENS E RENDIMENTOS, DECLARAÇÃO DE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA (DOI- IN 473/2004) E DITR, RELACIONADA A ALGUMA AQUISIÇÃO OU A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PARA O CPF/CNPJ DOS EXECUTADOS, ATRAVÉS DO SISTEMA INFOJUD, REFERENTE ÀS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES. CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE VEÍCULO PASSÍVEL DE CONSTRIÇÃO, DEVE ESTA SER EFETIVADA SOMENTE NA MODALIDADE "RESTRIÇÃO/BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA", ATÉ O LIMITE DA DÍVIDA EXECUTADA. CITEM-SE OS EXECUTADOS POR OFICIAL DE JUSTIÇA PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAREM A DÍVIDA OBJETO DA EXECUÇÃO EM EPÍGRAFE, DEVIDAMENTE ATUALIZADA, MAIS CUSTAS PROCESSUAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DEMAIS ENCARGOS LEGAIS QUE OCORREREM, OU NOMEAREM BENS À PENHORA (ARTIGOS 8º E 9º DA LEI Nº 6.830/80). NA HIPÓTESE DE EFETIVAÇÃO DO BLOQUEIO E POSITIVA A CONSULTA VIA RENAJUD, INTIMEM-SE, NO MESMO ATO, AS PARTES EXECUTADAS, TITULARES DAS CONTAS NAS QUAIS OS VALORES FORAM BLOQUEADOS, ACERCA DA CONSTRIÇÃO, BEM COMO PARA APRESENTAREM A LOCALIZAÇÃO DO(S) VEÍCULO(S) ARRESTADO(S). HAVENDO A CITAÇÃO, CONVOLO AUTOMATICAMENTE O ARRESTO EM PENHORA, CASO REALIZADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 654 DO CPC. NÃO ENCONTRADOS BENS, DECORRIDO O PRAZO SEM QUE O DEVEDOR EFETUE O PAGAMENTO OU A NOMEAÇÃO DE

23/11/2015, 16:22

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Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Processo devolvido à Secretaria

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA em 30/03/2021 23:59.

Decorrido prazo de ELMA GALON DA SILVA em 30/03/2021 23:59.

Decorrido prazo de JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA em 30/03/2021 23:59.

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Decorrido prazo de ELMA GALON DA SILVA em 30/03/2021 23:59.

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