Execução Fiscal 0001571-60.2009.4.01.3901 - TRF1

Execução Fiscal 0001571-60.2009.4.01.3901 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001571-60.2009.4.01.3901. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: COMERCIO DE BORRACHAS 5 ESTRELAS LTDA - ME, ADEMAR DE ANGELI, MARIA KATIANA RAMALHO TEIXEIRA, MARIA DO NASCIMENTO RAMALHO SENTENÇA - TIPO “B” Considerando que os débitos foram satisfeitos, declaro extinto o processo nº 0001571-60.2009.4.01.3901 pelo pagamento, para que produzam seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 924, II, e art. 925, do CPC. Honorários advocatícios já inclusos no crédito executado e pago, tendo em vista que o encargo legal de 20% já estava adicionado na(s) CDA(s), razão por que deixo de arbitrá-los neste momento. Custas pela parte executada. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao contador para apuração do valor das custas e, se houver débito, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marabá CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se a parte executada para pagamento e comprovação em juízo, no prazo de 15 dias. Não havendo manifestação, encaminhem-se os elementos necessários para inscrição em dívida ativa. Ressalta-se que, caso o débito referente às custas judiciais inadimplidas seja inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), os dados do(s) devedor(es) não deverão ser encaminhados para inscrição em dívida ativa da União, em observância à Portaria nº 8206716 de 21 de maio de 2019[1], deste Juízo. Desconstituo as penhoras/restrições porventura existentes nos autos. Expeça-se o necessário. Cumprida as determinações supra, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA. <<Assinado digitalmente>> MARCELO HONORATO Juiz Federal AAM. [1] “1. Nos processos de alçada da 1º Vara e do Juizado Adjunto em que o débito de custas judiciais inadimplidas for inferior à quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), os dados do devedor não serão encaminhados para inscrição em dívida ativa da União, com base nos princípios da economicidade e eficiência e na Portaria MF nº 75/2012, editada com suporte no art. 5º do Decreto- Lei – 1.569/77, no parágrafo único do art. 65 da Lei nº 7.799/89, no § 1º do art. 18 da Lei 10.522/2002, no art. 68 da Lei nº 9.430/96 e no art. 54 da Lei nº 8.212/91”

01/03/2021, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

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Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Edital)

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Remessa (outros motivos)

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