Cumprimento de sentença 0029616-48.2007.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Cumprimento de sentença 0029616-48.2007.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/06/2026, 14:11

Documento (Certidão)

16/06/2026, 14:10

Documento (Certidão)

09/06/2026, 15:45

Processo devolvido à Secretaria

01/06/2026, 22:51

Mero expediente

01/06/2026, 22:51

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 19:00

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 15:29

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 10:27

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

25/04/2026, 09:41

Expedida/Certificada

25/04/2026, 09:41

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2026, 09:41

Recebimento

24/04/2026, 09:09

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0029616-48.2007.4.01.3900. AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RÉU: MARIA ROSILDA TELES DE OLIVEIRA S E N T E N Ç A – TIPO B 1) Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. 2) Tendo as partes expressamente manifestado sua vontade de transigir e sendo lícito o objeto, HOMOLOGO O ACORDO, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95[1] para que produza seus efeitos jurídicos nos termos acordados por ambas as partes. 3) Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, letra b, do Novo Código de Processo Civil[2]. 4) Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da Lei n.º 9.099/95.[3] 5) Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 6) Cientes as partes. Registre-se. 7) Cumprida integralmente a sentença, arquivem-se os autos. Belém-PA, data da validação pelo sistema PJE Juiz(a) Federal Coordenador(a) / Adjunto Centro Judiciário de Conciliação - CEJUC/PA [1] Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. Parágrafo único. Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado, mediante sentença com eficácia de título executivo. [2] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III – homologar: b) a transação; [3] Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado Decisão Monocrática Terminativa - PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO - 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA

24/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/03/2026, 11:10

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•24/03/2026, 00:00