Execução Fiscal 1002495-33.2022.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 1002495-33.2022.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

14/07/2026, 08:35

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 19:48

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 18:42

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 17:07

Publicação

25/09/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1002495-33.2022.4.01.3502. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: METALSERVI SOLUÇÕES E MONTAGENS METÁLICAS LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HÉLIA ROSA DOS SANTOS - GO55430 e EDDY CAEXETA ARANHA - GO42445 D E S P A C H O Antes de apreciar a pretensão de ver declarada a impenhorabilidade dos veículos de placas OMW-0200 (ID 1675160986) e PQB-3831 (1675160988), intime-se a pessoa jurídica executada para esclarecer, no prazo de 5 (cinco) dias, por quais meios pretende satisfazer o crédito exequendo, mormente ante a diligência frustrada no SISBAJUD (ID 1532474894). Advirta-se que a ausência de manifestação poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V, do CPC. Na oportunidade, cientifique-se a parte executada inclusive acerca do seu direito de, a todo tempo, efetuar o recolhimento da dívida (art. 826 do CPC), ou postular junto à União Federal/Fazenda Nacional a concessão de parcelamento do débito. Após, tornem-me os autos conclusos para decisão. Goiânia, data e assinatura eletrônicas. Carlos Augusto Tôrres Nobre Juiz Federal

24/09/2025, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

23/09/2025, 16:45

Documento (Certidão)

23/09/2025, 16:45

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2025, 16:45

Conclusão (para decisão)

25/03/2025, 18:33

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/11/2024, 16:01

Decurso de Prazo

22/10/2024, 00:57

Petição (Petição (outras))

24/09/2024, 11:20

Documento (Certidão)

20/09/2024, 15:12

Documentos

Despacho

•24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1002495-33.2022.4.01.3502. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:METALSERVI SOLUCOES E MONTAGENS METALICAS LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDDY CAEXETA ARANHA - GO42445 e HELIA ROSA DOS SANTOS - GO55430 DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade à execução fiscal em epígrafe, proposta pela METALSERVI SOLUCOES E MONTAGENS METALICAS LTDA - ME alegando, em síntese, nulidade da CDA por ausência de liquidez e certeza. Impugnação da União (Fazenda Nacional) id 1539459861. Decido. A exceção de pré-executividade é criação jurisprudencial destinada apenas a viabilizar, antes da constrição de bens do devedor e dos seus embargos, a apreciação judicial de matéria legal de ordem pública, respeitando à nulidade flagrante do título ou do processo sem dilação probatória. Apesar da vedação legal a este tipo de exceção em execução fiscal (art. 16, §3º, da LEF), modernamente, é tendência da doutrina e da jurisprudência admitir o uso de Exceção de Pré-executividade para suscitar, além das questões inerentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, matéria relativa ao mérito da execução, a exemplo da prescrição, desde que não demande dilação probatória. Ainda, a súmula 393 do STJ disserta que “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. No caso em tela, o julgamento das questões trazidas prescinde de dilação probatória, sendo possível o seu exame no bojo da exceção atravessada pela executada. I – DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA: Rejeito tal alegação, pois as certidões de dívida ativa nºs 17.929.632-9, 18.889.306-7 e 18.889.307-5 que aparelham a execução fiscal em tela estão de acordo com a previsão legal, tendo em vista que contem o nome do devedor, o valor original da dívida, o termo inicial (data da inscrição da CDA), a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei, a origem, a natureza e fundamento legal, data e número da inscrição no registro de dívida ativa. Sobre o tema, colho, por todos, precedente do egrégio TRF1 apontando ser suficiente a indicação na CDA dos dispositivos legais que informam a maneira de calcular os encargos moratórios. Confira-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DA INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE FUNDAMENTAM A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA. FALÊNCIA. CABIMENTO DO ENCARGO DE 20%. EXCLUSÃO DA MULTA E DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES APÓS A DECLARAÇÃO DA FALÊNCIA. 1. Inexiste nulidade na CDA que apresenta todos os requisitos do art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980, sendo suficiente a indicação dos dispositivos legais que informam a maneira de calcular a multa de mora. É desnecessária a apresentação de demonstrativo de cálculo em execução fiscal, porque não se encontra dentre os requisitos legais de validade do título (REsp 1.138.202-ES, "representativo de controvérsia", r. Ministro Luiz Fux, 1ª Seção, STJ em 09.12.2009). (...) (AC 0000175-92.2007.4.01.3812 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, OITAVA TURMA, e-DJF1 p.2850 de 19/02/2016) Válido ressaltar, a propósito, que referidas CDA’s, além de representarem modelo padronizado utilizado pela Exequente em outras execuções, vêm acompanhadas da presunção juris tantum de liquidez e certeza atribuída à Dívida Ativa regularmente inscrita, nos termos do que dispõem o art. 3º da Lei 6.830/80 e o art. 204 do CTN, presunção esta somente ilidível mediante prova inequívoca, absolutamente inexistente na espécie sob exame. Outrossim, as CDA’s que embasam a presente execução discriminam a composição do débito, estando arrolado no título executivo todos os elementos que compõem a dívida, inclusive os juros. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Proceda a Secretaria à imediata anotação da restrição de transferência, via RENAJUD, nos veículos de placas PQB3831 e OMW0200, conforme solicitado pela Exequente nos id’s 1539459861 e 1539501852. Juntadas aos autos as informações, intime-se a Exequente para dar prosseguimento ao feito. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis/GO, 9 de junho de 2023. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

12/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1002495-33.2022.4.01.3502. EXEQUENTE: EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: EXECUTADO: METALSERVI SOLUCOES E MONTAGENS METALICAS LTDA - ME Valor da dívida: R$ 440.949,26 Endereço: RUA 3 ESQUINA COM AVENIDA SAO PAULO, SN, QUADRA10 LOTE 35, SAO JOAO, ANáPOLIS - GO - CEP: 75133-390 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro a inicial. Cite-se por Carta de Citação, mandado ou Carta Precatória, conforme o caso. Em caso de diligência negativa do oficial de justiça, cite(m)-se por edital, devendo, se for o caso, observar a forma coletiva, conforme disposto no art.8º, IV, c/c art.27, ambos da Lei 6.830/80. O despacho que determina a citação para pagamento da dívida importa em ordem para penhora se, transcorrido o prazo legal, não houver pagamento ou garantia da execução (art.7º, II, da LEF). Outrossim, se a parte executada não usar a faculdade de nomear bens à penhora, esta será realizada observando a gradação legal, nos termos do art.11, I, da LEF c/c art.655, I, do CPC, hipótese para qual determino a penhora on-line dos ativos financeiros porventura existentes em contas bancárias de sua titularidade, bem como, a transferência para conta judicial vinculada aos autos. Fica determinado o desbloqueio de valores bloqueados abaixo de R$ 100,00 (cem reais). Havendo o bloqueio do valor total da dívida exequenda ou valor suficiente à garantia do juízo, intime-se a parte executada para, caso queira, opor embargos à execução (art. 16 da Lei 6.830/80). Não havendo bloqueio de valores e/ou oposição de embargos, dê-se vista à parte exequente para requerer o que entender de direito, oportunidade que deverá indicar bens passíveis de penhora. Cite(m)-se. Intime(m)-se. Determino que uma via deste despacho sirva como CARTA, MANDADO ou CARTA PRECATÓRIA para a CITAÇÃO da parte executada, a ser realizada no endereço constante da inicial e nos termos adiante especificados. C O B R A N Ç A J U D I C I A L D A D Í V I D A AT I V A Tendo em vista o disposto no art. 8º, I, da Lei n. 6.830/80, combinado com o art. 248, do CPC, fica(m) V. Sa(s). CITADO(A)(S) para, no prazo de cinco dias, pagar a importância constante da petição inicial e Certidão de Dívida Ativa, anexas por cópia, acrescida dos encargos legais, ou garantir a execução mediante: 1.Depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, na Caixa Econômica Federal - CEF (Ag.3258), com correção monetária (art. 32, §1º da Lei 6.830/80); 2.Oferecimento de fiança bancária; 3.Nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei 6.830/80; 4.Indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros, desde que aceitos pela parte exequente. Não ocorrendo o pagamento, nem as outras garantias de execução (art. 9º), será efetivada a penhora na forma dos artigos 10 e 11 da Lei 6.830/80. ANÁPOLIS, data no rodapé. ALAÔR PIACINI Juiz Federal Assinado eletronicamente OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 22041521552100000001025272937 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 22041521552100000001025272938 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 22041521552100000001025272939 Petição inicial Petição inicial 22041200000000000001025272935 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 22042210202503600001028932461

15/06/2022, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(66)