Execução Fiscal 1002607-02.2022.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 1002607-02.2022.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1002607-02.2022.4.01.3502. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO:TAGUATUR TAGUATINGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA DECISÃO/Ofício nº111/SEXEC/2ª VARA Vieram os autos conclusos para análise do pedido de desbloqueio feito pela empresa executada TAGUATUR TAGUATINGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA ao argumento de suspensão da obrigação pecuniária e comprometimento da sua atividade e descontinuidade da prestação de serviço público essencial, vez que os valores seriam utilizados para pagamento de despesas correntes e operacionais, como o abastecimento da frota veicular, o pagamento dos colaboradores e a aquisição de equipamentos essenciais Com vistas, a ANTT manifestou desfavorável ao pedido de desbloqueio. Vieram os autos conclusos. DECIDO SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA De fato, como argumentou a ANTT, o que houve foi a suspensão de obrigações e multas contratuais e não suspensão de multas por infração á legislação do transporte, como no caso dos autos. Assim, o argumento da executada não se sustenta, vez que a CDA decorre de multa por infração administrativa. COMPROMETIMENTO DA SUA ATIVIDADE A impenhorabilidade é exclusivamente dos salários, o que não pode ser estendido, via de regra, a valores depositados em conta bancária da pessoa jurídica, haja vista que, em conjunto com as demais receitas, compõem o faturamento da sociedade - que se destina a cobrir suas despesas operacionais, tais como insumos, fornecedores e dívidas tributárias -, sendo, portanto, penhoráveis. No caso, somente em casos excepcionais se pode falar em levantamento do bloqueio de valores de pessoa jurídica, com base nesse argumento de que se destina à manutenção de sua atividade empresarial, o que depende de prova a confirmar tal alegação, inexistente na espécie. Com efeito, a empresa realizou um contrato com remuneração de 1 bilhão de reais e a garantia de execução do contrato foi de 32 milhões, de modo que não é crível que o bloqueio de 88 mil comprometerá sua atividade empresarial. Ademais, a executada sequer indicou qualquer bem idôneo a assegurar o cumprimento da obrigação. Isto Posto, INDEFIRO O DESBLOQUEIO de valores. Oficie-se a CEF/PAB/Justiça Federal para que transfira os valores depositados judicialmente (transferência de valor id: 072023000006104502) para a operação 635. Intime-se a executada para, querendo, opor embargos à execução, no prazo legal ou, alternativamente, parcelar o débito junto à ANTT. Cópia desta decisão servirá de Ofício destinado a CEF para transferência dos valores para a Operação 635. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis/GO, 24 de março de 2023. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1002607-02.2022.4.01.3502. EXEQUENTE: EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: EXECUTADO: TAGUATUR TAGUATINGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA Valor da dívida: R$ 88.494,02 Endereço: Área Especial 4, S/N, Jardim Querência, ÁGUAS LINDAS DE GOIáS - GO - CEP: 72910-733 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro a inicial. Cite-se por Carta de Citação, mandado ou Carta Precatória, conforme o caso. Em caso de diligência negativa do oficial de justiça, cite(m)-se por edital, devendo, se for o caso, observar a forma coletiva, conforme disposto no art.8º, IV, c/c art.27, ambos da Lei 6.830/80. O despacho que determina a citação para pagamento da dívida importa em ordem para penhora se, transcorrido o prazo legal, não houver pagamento ou garantia da execução (art.7º, II, da LEF). Outrossim, se a parte executada não usar a faculdade de nomear bens à penhora, esta será realizada observando a gradação legal, nos termos do art.11, I, da LEF c/c art.655, I, do CPC, hipótese para qual determino a penhora on-line dos ativos financeiros porventura existentes em contas bancárias de sua titularidade, bem como, a transferência para conta judicial vinculada aos autos. Fica determinado o desbloqueio de valores bloqueados abaixo de R$ 100,00 (cem reais). Havendo o bloqueio do valor total da dívida exequenda ou valor suficiente à garantia do juízo, intime-se a parte executada para, caso queira, opor embargos à execução (art. 16 da Lei 6.830/80). Não havendo bloqueio de valores e/ou oposição de embargos, dê-se vista à parte exequente para requerer o que entender de direito, oportunidade que deverá indicar bens passíveis de penhora. Cite(m)-se. Intime(m)-se. Determino que uma via deste despacho sirva como CARTA, MANDADO ou CARTA PRECATÓRIA para a CITAÇÃO da parte executada, a ser realizada no endereço constante da inicial e nos termos adiante especificados. C O B R A N Ç A J U D I C I A L D A D Í V I D A AT I V A Tendo em vista o disposto no art. 8º, I, da Lei n. 6.830/80, combinado com o art. 248, do CPC, fica(m) V. Sa(s). CITADO(A)(S) para, no prazo de cinco dias, pagar a importância constante da petição inicial e Certidão de Dívida Ativa, anexas por cópia, acrescida dos encargos legais, ou garantir a execução mediante: 1.Depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, na Caixa Econômica Federal - CEF (Ag.3258), com correção monetária (art. 32, §1º da Lei 6.830/80); 2.Oferecimento de fiança bancária; 3.Nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei 6.830/80; 4.Indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros, desde que aceitos pela parte exequente. Não ocorrendo o pagamento, nem as outras garantias de execução (art. 9º), será efetivada a penhora na forma dos artigos 10 e 11 da Lei 6.830/80. ANÁPOLIS, data no rodapé. ALAÔR PIACINI Juiz Federal Assinado eletronicamente OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 22042519570303900001033080443 cda Certidão de Dívida Ativa - CDA 22042519570313100001033080444 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 22042810475608600001038291971

15/06/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Mero expediente

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(59)