Execução Fiscal 0002567-66.2014.4.01.3001 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0002567-66.2014.4.01.3001 - TRF1 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/11/2024, 09:03

Definitivo

15/09/2022, 11:01

Documento (Certidão)

15/09/2022, 10:58

Decurso de Prazo

09/07/2022, 01:27

Petição (Petição (outras))

20/06/2022, 10:31

Publicação

18/06/2022, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ANTONILDO P. DE OLIVEIRA - EPP DECISÃO Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC 0002567-66.2014.4.01.3001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedido da exequente requerendo suspensão da execução na forma do art. 40, caput da Lei n.º 6.830/80 c/c arts. 20 e 21 da Portaria PGFN nº 396, de 20 de abril de 2016, conforme petição de ID 1077626791. Decido. Fato é que a dívida estava parcelada e houve rescisão por inadimplemento na data de 17/11/2018, conforme aponta a exequente na petição supra. Desta data, começa a correr a prescrição intercorrente prevista no Artigo 40 da LEF, uma vez que foi a data do conhecimento da exequente sobre a frustação do não recebimento da dívida, bem como a de não localização de bens do executado. Isso se traduz que o prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2ª, da LEF teve início automaticamente após a data aludida, conforme corrobora a decisão proferida em julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, em sede de recurso repetitivo. Assim, com o requerimento de suspensão neste momento, o prazo de 01 ano de suspensão já foi exaurido, restando apenas o arquivamento provisório dos autos pelo prazo de 05 anos, contados após o fim da suspensão. Desse modo, determino: ARQUIVEM-SE estes autos provisoriamente nos termos do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/1980, independente de nova intimação da exequente. Após o prazo residual dos 05 (cinco) anos, OUÇA-SE a exequente, e, em seguida, RETORNEM-ME os autos conclusos para análise da prescrição intercorrente, conforme regrado no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980. Cruzeiro do Sul/Acre, datado e assinado digitalmente. CLAUDIO GABRIEL DE PAULA SAIDE Juiz Federal

15/06/2022, 00:00

Documento (Certidão)

14/06/2022, 14:12

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2022, 14:12

Outras Decisões

14/06/2022, 14:12

Conclusão (para decisão)

14/06/2022, 11:55

Petição (Petição (outras))

16/05/2022, 09:19

Documento (Certidão)

02/05/2022, 15:28

Ato ordinatório

02/05/2022, 15:28

Decurso de Prazo

15/03/2022, 03:41