Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Processo: 1018874-87.2020.4.01.3900.
Intimação PRU - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA CLASSE: USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: ROSILDA RIBEIRO TAVARES POLO PASSIVO:CIA DE DESEMVOLV E ADM DA AREA METROPOLITANA DE BELEM e outros DECISÃO
Trata-se de ação de usucapião oriunda da Justiça Estadual, ajuizada por ROSILDA RIBEIRO TAVARES em face da Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém (CODEM) e confinantes do imóvel. Após ser intimada, a União afirmou a existência de interesse processual (ID n. 280625401, p. 62-72) Decisão de declínio dos autos à Justiça Federal (ID n. 280625403). Os autos foram distribuídos ao presente juízo. É o relatório. Decido. Os autores objetivam a declaração de aquisição de propriedade sobre imóvel urbano localizado Travessa Dos Tupinambás, entre Quintino e Nova Segunda, n° 1384-E, Condor, Município de Belém/PA. A União afirma que o imóvel está sob seu domínio, por estar situado em área de terreno acrescido de marinha, demarcada por meio do processo n. 10280.005431/94-34, homologado em 14/06/1997, conforme termo de incorporação juntado aos autos. Demais disso, não há informação acerca da existência de desdobramento do domínio útil (ID n. 280625401, p. 62-72). Cabe observar que a Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém (CODEM), afirmou que o domínio direto do imóvel lhe pertence (ID n. 280625401, p. 44-49). Pois bem. A tramitação na Justiça Federal de ações de usucapião ajuizadas por particulares decorre de eventual interesse da União, na qualidade de titular do domínio do bem, o que pode justificar a sua inclusão no polo passivo ou intervenção como terceiro interessado. No presente caso, todavia, observa-se que não há razão para o processamento do feito perante a Justiça Federal, diante da ilegitimidade passiva da União e ausência de interesse processual na sua intervenção. Para incorporar formalmente determinado imóvel ao seu patrimônio, a União deve realizar procedimento administrativo específico, previsto no Decreto nº 9.760/46. Após a demarcação, o imóvel será incorporado ao patrimônio da União, mediante o seu cadastramento na SPU e averbação da escritura pública junto ao cartório de registro de imóvel competente (Lei n. 9.636/98, art. 2º, parágrafo único, 3º-A e 6º), sem a qual o procedimento não restará aperfeiçoado. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. DEMARCAÇÃO. DECRETO-LEI Nº. 9.760/46 E LEI Nº. 9.636/98. PROCEDIMENTO COMPLEXO. NECESSIDADE DE LAVRATURA, PELA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO TERMO COMPETENTE, COM FORÇA DE ESCRITURA PÚBLICA, PARA REGISTRO NO COMPETENTE CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS. TAXAS DE OCUPAÇÃO 1. A cobrança de valores decorrentes de ocupação de terreno de marinha pressupõe que o imóvel ocupado se caracterize como tal, na forma enunciada no disposto no artigo 2º do Decreto-Lei 9.760, de 5 de setembro de 1946, mediante a demarcação de que cuidam seus artigos 9º a 14, processo administrativo complexo que, em face da edição da Medida Provisória 1.567-0, de 14 de fevereiro de 1997, sucessivas vezes reeditada até a convalidação dos seus efeitos pela Lei 9,636, de 15 de maio de 1998, de disciplina da regularização dos bens imóveis de propriedade da União Federal, só se aperfeiçoa com o cumprimento do quanto disposto em seu artigo 2º, caput e parágrafo único, os quais exigem que, após a conclusão, na forma da legislação vigente, do processo de identificação e demarcação das terras do domínio da União, a Secretaria do Patrimônio da União lavre, em livro próprio, com força de escritura pública, o termo competente, incorporando a área ao patrimônio da União, e o leve, mediante certidão de inteiro teor, acompanhada de plantas e de outros documentos técnicos que permitam a correta caracterização do imóvel, para registro no Cartório de Registro de Imóveis competente. 2. Por outro lado, a inscrição da ocupação, conceituada pela Lei 9.636/98 como ato administrativo precário, resolúvel a qualquer tempo, serve para verificação da regularidade da utilização das terras públicas e também para inscrição do interessado no cadastro dos bens dominicais da União, como responsável, inclusive para fins de administração e cobrança de receitas patrimoniais, sem, todavia, em nada interferir com questões dominiais relativas à correspondente área. 3. Caso em que, quando da edição da Medida Provisória 1.567-0/97, sucessivas vezes reeditada até a convalidação dos seus efeitos pela Lei 9.636/98, o Processo Administrativo 10580.000983/97-04, destinado à determinação da linha do preamar médio de 1831 dos trechos compreendidos entre os municípios de Trancoso até Belmonte, Olivença até Ilhéus (Pontal) e Lauro de Freitas até Praia do Forte, no Estado da Bahia, ainda não se achava concluído, sequer tendo sido publicado o edital de convocação dos interessados. 4. Inocorrência de prescrição da pretensão de impugnação do processo de demarcação das terras de marinha, para a finalidade de defesa do patrimônio do autor, naquilo quanto interfere com a área escriturada e registrada como de sua propriedade no Cartório do Registro de Imóveis competente, certo como, em desrespeito à legislação de regência, não foi levado a registro o termo extraído do processo de demarcação, e não é possível identificar, outrossim, como sendo de inequívoca ciência de que tal área fora considerada, no todo ou em parte, como terreno de marinha, o requerimento de inscrição de ocupação de área contígua a ela. A se considerar, ainda, a circunstância de que, à luz do disposto no artigo 4º do Decreto 20.910/32, "não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la". (…) (TRF1 – 5ª Turma, Apelação Cível n. 0001908-76.2009.4.01.3310, Rel. Des. Carlos Moreira Alves, e-DJF1 23/03/2018). Ressalte-se, ainda, que os títulos de propriedade referentes a imóveis situados em terrenos de marinha ou acrescido não são oponíveis à União, tal qual preceitua a Súmula n. 496 do STJ. Como o registro, no ordenamento jurídico brasileiro, encerra apenas presunção relativa de domínio, a titularidade do imóvel pela União é resguardada, ainda que exista registro do imóvel em nome de particular, cabendo ao interessado apenas arguir, mediante ação própria, eventual nulidade no procedimento de incorporação. Portanto, é indiferente para a União qual particular há de figurar como titular da propriedade antes da anotação do registro do domínio do ente público, em processo de incorporação de imóvel. Em vista disso, enquanto a área que a União afirme estar situada em terreno de marinha e acrescidos não esteja integralmente demarcada e incorporada - incluído o registro imobiliário - é possível a declaração da usucapião em face de particular em cujo nome esteja registrado o domínio. Não há prejuízo à União na hipótese, pois a eficácia da coisa julgada material na ação de usucapião não interfere a deslinde do procedimento de demarcação e, como já ressaltado, os antigos registros de propriedade em áreas de terreno de marinha e acrescidos não lhe são oponíveis. Em sentido semelhante, encontra-se precedente do STJ: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. USUCAPIÃO. MODO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. TERRENO DE MARINHA. BEM PÚBLICO. DEMARCAÇÃO POR MEIO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINADO PELO DECRETO-LEI N. 9.760/1946. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA USUCAPIÃO, POR ALEGAÇÃO POR PARTE DA UNIÃO DE QUE, EM FUTURO E INCERTO PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO PODERÁ SER CONSTATADO QUE A ÁREA USUCAPIENDA ABRANGE A FAIXA DE MARINHA. DESCABIMENTO. (…) 3. Os terrenos de marinha, conforme disposto nos artigos 1º, alínea a, do Decreto-lei 9.760/46 e 20, VII, da Constituição Federal, são bens imóveis da União, necessários à defesa e à segurança nacional, que se estendem à distância de 33 metros para a área terrestre, contados da linha do preamar médio de 1831. Sua origem remonta aos tempos coloniais, incluem-se entre os bens públicos dominicais de propriedade da União, tendo o Código Civil adotado presunção relativa no que se refere ao registro de propriedade imobiliária, por isso, em regra, o registro de propriedade não é oponível à União 4. A Súmula 340/STF orienta que, desde a vigência do Código Civil de 1916, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião, e a Súmula 496/STJ esclarece que "os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União". 5. No caso, não é possível afirmar que a área usucapienda abrange a faixa de marinha, visto que a apuração demanda complexo procedimento administrativo, realizado no âmbito do Poder Executivo, com notificação pessoal de todos os interessados, sempre que identificados pela União e certo o domicílio, com observância à garantia do contraditório e da ampla defesa. Por um lado, em vista dos inúmeros procedimentos exigidos pela Lei, a exigir juízo de oportunidade e conveniência por parte da Administração Pública para a realização da demarcação da faixa de marinha, e em vista da tripartição dos poderes, não é cabível a imposição, pelo Judiciário, de sua realização; por outro lado, não é também razoável que os jurisdicionados fiquem à mercê de fato futuro, mas, como incontroverso, sem qualquer previsibilidade de sua materialização, para que possam usucapir terreno que já ocupam com ânimo de dono há quase três décadas. 6. Ademais, a eficácia preclusiva da coisa julgada alcança apenas as questões passíveis de alegação e efetivamente decididas pelo Juízo constantes do mérito da causa, e nem sequer se pode considerar deduzível a matéria acerca de tratar-se de terreno de marinha a área usucapienda. (…) (STJ – 4ª Turma, REsp n. 1090847/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 10/05/2013) Em vista disso, considero que não há litisconsórcio necessário entre a União e o particular que figure como titular de direito real na matrícula do imóvel. Tampouco é possível que a União ingresse no polo passivo como litisconsorte facultativa, uma vez que ninguém é obrigado a demandar em face de outra pessoa - mesmo no caso de litisconsórcio necessário, a demandante deve ser intimada previamente à sua integração. Ademais, não se pode confundir interesse jurídico em intervir com interesse processual. Interesse jurídico é o vínculo jurídico que autoriza o ingresso de terceiro no processo - por ex., no caso do assistente simples (CPC, art. 121-123), por potencialmente sofrer os efeitos da decisão, já que é titular de relação jurídica conexa. Já o interesse processual é condição da ação - ou pressuposto processual, a depender da teoria da ação adotada -, composta por duas dimensões: interesse-utilidade, a aptidão do processo em resultar em algum proveito ao demandante; e interesse-necessidade, a imprescindibilidade da tutela jurisdicional. Assim, embora a ente público titular do domínio tenha o seu interesse jurídico presumido, é indispensável o exame de seu interesse processual para postular em juízo (CPC, art. 17). No caso, não há interesse processual, sob a perspectiva da utilidade. Aqui cabe tecer breve contextualização acerca da situação fundiária dos imóveis que integram a denominada 1ª Légua Patrimonial do Município de Belém, dada a sua notoriedade (CPC, art. 374). Após a realização da identificação, demarcação e cadastro do imóvel na SPU (proc. n. 10280.005431/94.34), a União solicitou o registro do Termo de Incorporação; entretanto, o Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis se recusou a efetivá-lo, pois o registro pretendido se sobrepunha a áreas registradas em nome da Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém (CODEM), sociedade de economia mista controlada pelo ente municipal, destinada a gestão de imóveis e regularização fundiária. Em vista disso, a União ingressou com ação ordinária (n. 0006175-09.2005.4.01.3900, com trâmite perante a 2ª Vara desta Seção Judiciária) em face do 1º Ofício de Registro de Imóveis com o fim de obrigar o registro da área pretendida. Contudo, o referido processo foi extinto sem resolução do mérito, o que ensejou a interposição de apelação pela União, ainda pendente de julgamento pelo TRF1. Nota-se, portanto, que, concluído o processo demarcatório e resolvidas as controvérsias judiciais acima referidas, pouco importará quem é a pessoa que figura como titular do domínio pleno do bem, física ou jurídica, de direto público o direito privado. O registro da propriedade da União terá eficácia contra quem figurar como titular da propriedade. Em vista disso, é evidente a ausência de interesse processual da União em intervir em ações individuais que discutam a usucapião de imóveis incluídos na 1ª Légua Patrimonial de Belém, visto que não se vislumbra a possibilidade de obtenção utilidade prática em seu favor (interesse-utilidade). Ainda que vencesse a demanda, o resultado seria exclusivamente manutenção do estado de coisas atual, porquanto a questão da legalidade do processo de incorporação está pendente de resolução em outro processo e os efeitos futuros de eventual conclusão da incorporação estão resguardados. Em verdade, a reiterada conduta da representação judicial da União (intervenção em ações de usucapião e deslocamento da competência para a Justiça Federal) apenas resultou (e ainda resulta) na imposição por décadas de óbice à regularização fundiária de centenas (talvez milhares) de imóveis urbanos situados nas áreas mais baixas de Belém, a maioria dos quais titularizados por pessoas hipossuficientes (tanto que representadas pela Defensoria Pública). Ante o exposto: a) excluo a União da lide, diante de sua ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual (CPC, art. 485, VI); b) declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito, determinando o retorno dos autos ao juízo estadual. c) intime-se a União. d) sem recurso, remetam-se os autos ao juízo estadual competente (Comarca de Belém). Cumpra-se. Belém, data da assinatura eletrônica. LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal [1] Com a revogação do CPC/1973 e extinção de seu procedimento especial, a ação de usucapião deve seguir o procedimento comum. Todavia, a opção legislativa em não estabelecer procedimento específico não implica na adoção irrefletida do procedimento ordinário, sem adaptações necessárias. Diante disso, é recomendável a utilização de certas disposições procedimentais do código revogado. (FARIAS et al. Manual de Direito Civil. Salvador: Juposdivm, 2020, p. 1.041-1.044).