Execução Fiscal 0000371-42.2010.4.01.3817 - TRF1

Execução Fiscal 0000371-42.2010.4.01.3817 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000371-42.2010.4.01.3817. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paracatu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paracatu-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:LOPES E PEREIRA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA e outros SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de LOPES E PEREIRA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, LAURENTINA MARIA RODRIGUES, MANOEL CHAVEIRO RODRIGUES, DOMINGAS LOPES MARTINS e MARIA APARECIDA FARIAS SUDRE PEREIRA para a satisfação do crédito consubstanciado na(s) CDA(s) que instrui(em) a inicial. Após a migração do processo físico para o PJe, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Conforme o Acordo de Cooperação técnica firmado entre a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Minas Gerais (PFN) e a Vara Federal da Subseção Judiciária de Paracatu/MG (Processo SEI n.º 10695.100750/2021-04) e, ainda, a informação contida no Ofício SEI n.º 26377/2022/ME, de 31 de janeiro de 2022, remetido pela PFN, o respectivo crédito tributário encontra-se extinto pelo advento da prescrição intercorrente. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80. Sem ônus para as partes (art. 26 da Lei n.º 6.830/80). Tendo em vista que a própria exequente requereu a extinção do presente feito, determino o imediato levantamento da restrição de transferência lançada por este Juízo à fls. 427/429, via RENAJUD (Id 1995105674 - págs. 225/228), sobre os veículos FORD/ESCORT, Placa GRF 1857, 1995/1995, chassi 9BFZZZ54ZSB729620; GM/PRISMA MAXX, Placa JFW 0711, 2006/2007, chassi 9BGRM69807G216261, de propriedade da executada. Intime-se a PFN por correio eletrônico, nos termos do acordo de cooperação técnica firmado com esta (Processo SEI n.º 10695.100750/2021-04). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura. GABRIEL JOSÉ QUEIROZ NETO Juiz Federal

15/06/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Remessa

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Publicação

Publicação

Publicação

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(216)