Cumprimento de sentença 0000209-67.2015.4.01.3301 - TRF1

Cumprimento de sentença 0000209-67.2015.4.01.3301 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000209-67.2015.4.01.3301. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO: JR ARCANJO EMPREENDIMENTOS LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOABY SANTOS ALVES JUNIOR - BA81588 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença intentado pela Caixa Econômica Federal em face de JR ARCANJO EMPREENDIMENTOS LTDA, JEFFERSON SILVA DOS SANTOS e ROSIMEIRE DA CONCEICAO DE JESUS, na qual pretende o recebimento da quantia total referente a crédito consubstanciado nos autos. Foi determinada a penhora de ativos financeiros, sendo constatada a constrição de valores de propriedade do executado JEFFERSON SILVA DOS SANTOS, no valor de R$ 7.721,71. A parte executada requereu o desbloqueio da quantia, alegando que a quantia bloqueada se trata de verba alimentar. Intimada, a exequente se manifestou pela manutenção do bloqueio. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifica-se que houve, em 08/05/2024, bloqueio, em contas de titularidade do mencionado executado, da quantia de R$ 7.721,71. Nesse sentido, em que pese o quanto mencionado pela exequente em sua manifestação, verifica-se que a jurisprudência majoritária do Colendo Superior Tribunal de Justiça reconhece que os valores encontrados, seja em conta corrente, fundos de investimento ou em conta poupança, até o limite de quarenta salários mínimos, revestem-se de impenhorabilidade, salvo nos casos de fraude ou abuso: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES CONTIDOS EM CONTA-POUPANÇA. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESUNÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de abuso ou má-fé, são impenhoráveis os valores inferiores a 40 salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta corrente, fundos de investimento ou outras aplicações. 2. Na presente hipótese, não há falar em aplicação da Súmula 7/STJ. Isso porque é desnecessário o reexame do acervo fático-probatório para concluir que há presunção iuris tantum da impenhorabilidade de quantias depositadas em favor do recorrido no montante inferior a 40 salários mínimos, devendo ser mantida decisão agravada. 3. Agravo Interno não provido. (STJ – AgInt no REsp 2126944 / PR, Relator: Ministro Herman Benjamin, T2 – Segunda Turma, Julgamento: 18/06/2024, Publicação: DJe 01/07/2024) Do exposto, determino o desbloqueio, via SISBAJUD, dos valores bloqueados nas contas da parte executada, consoante detalhamento de ID 2126285732. As determinações acima devem ser cumpridas por Oficial de Justiça. Intime-se a exequente requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Ilhéus, data infra. (assinado eletronicamente) Luísa Militão Vicente Barroso Juíza Federal Substituta

31/10/2025, 00:00

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