Procedimento Comum Cível 0034462-37.2013.4.01.3500 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0034462-37.2013.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

23/04/2026, 14:34

Decurso de Prazo

27/03/2026, 01:28

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 19:01

Publicação

02/02/2026, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0034462-37.2013.4.01.3500. Intimação - Seção Judiciária de Goiás 2ª Vara Federal Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCO AURELIO VIANA FRANCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DELZIRA SANTOS MENEZES - GO18579 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Destinatários: MARCO AURELIO VIANA FRANCA DELZIRA SANTOS MENEZES - (OAB: GO18579) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. ID do último ato proferido nos autos: 2231596305 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. GOIÂNIA, 29 de janeiro de 2026. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível da SJGO

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 14:12

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 14:12

Processo devolvido à Secretaria

14/01/2026, 13:51

Mero expediente

14/01/2026, 13:51

Conclusão (para decisão)

11/11/2025, 19:29

Petição (Petição inicial)

07/11/2025, 11:26

Ato ordinatório

20/05/2024, 16:32

Ato ordinatório

20/05/2024, 15:16

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

22/12/2023, 04:48

Documentos

Intimação

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - EMENTA APELAÇAO. PREVIDENCIÁRIO. PENSAO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONOMICA. RECONHECIMENTO DA UNIAO ESTÁVEL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. RECURSOS PREJUDICADOS. SENTENÇA ANULADA. 1. Recorrem as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral de pensão por morte. A autarquia ré argui que somente após transcorridos mais de nove anos do requerimento administrativo, e mais de dez anos do óbito o autor ajuizou a presente ação, do que se depreende a ocorrência da prescrição do fundo de direito, bem como a ausência de dependência econômica, uma vez que o autor sobreviveu este tempo todo sem a ajuda financeira do falecido. No mérito, argui que não restou comprovada a dependência econômica, e que a relação de companheirismo e a dependência devem ser devidamente comprovadas à época do óbito. A autora, por sua vez, recorre adesivamente quanto aos honorários, arguindo que fixou o Juiz a quo a verba honorária em singelos R$ 2.000,00 (dois mil reais), em detrimento ao art. 20 §30, do Código Processo Civil, que estabelece a verba honorária entre 10% e 20%. Não se pode conceber como razoável e proporcional a quantia definida pelo juízo a quo, pois representa apenas 1,56% do valor atribuído à causa. 2. De acordo com o regramento contido na Lei nº. 8.213/91, a concessão da pensão por morte exige a satisfação cumulativa de dois requisitos. O primeiro diz respeito à qualidade de segurado do "de cujus". O segundo concerne ao beneficiário, que deve comprovar a qualidade de dependente do segurado, conforme dispõe o art. 16 da Lei nº. 8.213/91. 3. A regra matriz prevista no caput do art. 103 da Lei 8.213/1991 não dispôs a respeito de prazo que fulmine o direito à obtenção do benefício ou serviço. Prevê apenas a incidência do prazo de cinco anos para a cobrança de parcelas vencidas e não pagas, preservando-se integralmente o fundo de direito. 4. Na hipótese, a controvérsia cinge-se a relação de companheirismo e dependência econômica. A documentação juntada aos autos, especialmente as decisões judiciais prolatadas na Vara de Família, Sucessão e Cível da Comarca de Goiânia nos autos 2002.01.341.659 e 2008.04.134.213, transitadas em julgado, são indícios da união estável homoafetiva. Sem embargo, não houve a oitiva de testemunhas na seara federal, de modo a possibilitar o contraditório em face do INSS. 6. Ressalte-se que a despeito de efetivamente instruído com solidez o processo que tramitou na justiça estadual, a certidão do registro de óbito, cujo declarante foi o próprio autor, aponta endereço diverso do de cujus, prova que pesa em desfavor da pretensão exordial. 7. Imprescindível a anulação da sentença, para instrução, prejudicados os recursos. 8. Recursos prejudicados, sentença anulada. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, DECLARAR PREJUDICADOS OS RECURSOS, anulando-se a sentença. JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS RELATORA CONVOCADA APELAÇÃO CÍVEL N. 0034462-37.2013.4.01.3500/GO 1. Recorrem as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral de pensão por morte. A autarquia ré argui que somente após transcorridos mais de nove anos do requerimento administrativo, e mais de dez anos do óbito o autor ajuizou a presente ação, do que se depreende a ocorrência da prescrição do fundo de direito, bem como a ausência de dependência econômica, uma vez que o autor sobreviveu este tempo todo sem a ajuda financeira do falecido. No mérito, argui que não restou comprovada a dependência econômica, e que a relação de companheirismo e a dependência devem ser devidamente comprovadas à época do óbito. A autora, por sua vez, recorre adesivamente quanto aos honorários, arguindo que fixou o Juiz a quo a verba honorária em singelos R$ 2.000,00 (dois mil reais), em detrimento ao art. 20 §30, do Código Processo Civil, que estabelece a verba honorária entre 10% e 20%. Não se pode conceber como razoável e proporcional a quantia definida pelo juízo a quo, pois representa apenas 1,56% do valor atribuído à causa. 2. De acordo com o regramento contido na Lei nº. 8.213/91, a concessão da pensão por morte exige a satisfação cumulativa de dois requisitos. O primeiro diz respeito à qualidade de segurado do "de cujus". O segundo concerne ao beneficiário, que deve comprovar a qualidade de dependente do segurado, conforme dispõe o art. 16 da Lei nº. 8.213/91. 5. A documentação juntada aos autos, especialmente as decisões judiciais prolatadas na Vara de Família, Sucessão e Cível da Comarca de Goiânia nos autos 2002.01.341.659 e 2008.04.134.213, transitadas em julgado, são indícios da união estável homoafetiva. Sem embargo, não houve a oitiva de testemunhas na seara federal, de modo a possibilitar o contraditório em face do INSS.

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTES: INSS E MARCO AURÉLIO VIANA FRANCA APELADOS: MARCO AURÉLIO VIANA FRANCA E INSS EMENTA APELAÇAO. PREVIDENCIÁRIO. PENSAO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONOMICA. RECONHECIMENTO DA UNIAO ESTÁVEL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. RECURSOS PREJUDICADOS. SENTENÇA ANULADA. 1. Recorrem as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral de pensão por morte. A autarquia ré argui que somente após transcorridos mais de nove anos do requerimento administrativo, e mais de dez anos do óbito o autor ajuizou a presente ação, do que se depreende a ocorrência da prescrição do fundo de direito, bem como a ausência de dependência econômica, uma vez que o autor sobreviveu este tempo todo sem a ajuda financeira do falecido. No mérito, argui que não restou comprovada a dependência econômica, e que a relação de companheirismo e a dependência devem ser devidamente comprovadas à época do óbito. A autora, por sua vez, recorre adesivamente quanto aos honorários, arguindo que fixou o Juiz a quo a verba honorária em singelos R$ 2.000,00 (dois mil reais), em detrimento ao art. 20 §30, do Código Processo Civil, que estabelece a verba honorária entre 10% e 20%. Não se pode conceber como razoável e proporcional a quantia definida pelo juízo a quo, pois representa apenas 1,56% do valor atribuído à causa. 2. De acordo com o regramento contido na Lei nº. 8.213/91, a concessão da pensão por morte exige a satisfação cumulativa de dois requisitos. O primeiro diz respeito à qualidade de segurado do "de cujus". O segundo concerne ao beneficiário, que deve comprovar a qualidade de dependente do segurado, conforme dispõe o art. 16 da Lei nº. 8.213/91. 3. A regra matriz prevista no caput do art. 103 da Lei 8.213/1991 não dispôs a respeito de prazo que fulmine o direito à obtenção do benefício ou serviço. Prevê apenas a incidência do prazo de cinco anos para a cobrança de parcelas vencidas e não pagas, preservando-se integralmente o fundo de direito. 4. Na hipótese, a controvérsia cinge-se a relação de companheirismo e dependência econômica. 5. A documentação juntada aos autos, especialmente as decisões judiciais prolatadas na Vara de Família, Sucessão e Cível da Comarca de Goiânia nos autos 2002.01.341.659 e 2008.04.134.213, transitadas em julgado, são indícios da união estável homoafetiva. Sem embargo, não houve a oitiva de testemunhas na seara federal, de modo a possibilitar o contraditório em face do INSS. 6. Ressalte-se que a despeito de efetivamente instruído com solidez o processo que tramitou na justiça estadual, a certidão do registro de óbito, cujo declarante foi o próprio autor, aponta endereço diverso do de cujus, prova que pesa em desfavor da pretensão exordial. 7. Imprescindível a anulação da sentença, para instrução, prejudicados os recursos. 8. Recursos prejudicados, sentença anulada. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, DECLARAR PREJUDICADOS OS RECURSOS, anulando-se a sentença. JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS RELATORA CONVOCADA Acórdão -

15/06/2022, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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