Cumprimento de sentença 0001067-43.2012.4.01.3806 - TRF1

Cumprimento de sentença 0001067-43.2012.4.01.3806 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/08/2022, 10:44

Remessa

20/08/2022, 00:00

Por decisão judicial

01/08/2022, 11:02

Documento (Certidão)

01/08/2022, 11:00

Documento (Certidão)

01/08/2022, 10:52

Decurso de Prazo

16/07/2022, 02:04

Decurso de Prazo

09/07/2022, 00:49

Petição (Petição (outras))

20/06/2022, 17:25

Publicação

17/06/2022, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2022, 00:57

Documento (Certidão)

15/06/2022, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001067-43.2012.4.01.3806. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: ANSELMO SOARES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RICARDO DE LIMA - AL9873 e ARGGEU BREDA PESSOA DE MELLO - AL2627 DECISÃO Tendo em vista a decisão ID 620354385, que JULGOU EXTINTO o presente processo, relativamente a EDNALDO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO, com fundamento no art. 924, II, do CPC, retifique-se a autuação para excluir o nome de EDNALDO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO (e seus procuradores) do polo passivo da demanda (baixa). Proceda-se imediatamente à liberação/desbloqueio do(s) valor(es) bloqueado(s) em conta(s) bancária(s) do(s) executado ANSELMO SOARES (R$2.888,22), eis que ínfimo(s) perante a soma do valor da dívida com as custas da execução. Reforça-se ainda que, no caso do executado (pessoa física), a pesquisa de ativos via SISBAJUD, realizada nas contas mantidas pela pessoa física, apurou quantia global inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, o que atrai a aplicação da impenhorabilidade tratada no art. 833, X, CPC, cuja regra se estende a depósitos globais de igual valor realizados em conta-corrente, fundos de investimento e outras formas de aplicação mantidas por pessoas físicas (EREsp 1.330.567/RS, Segunda Seção, DJe 19/12/2014). Posto isso, cumpra-se as determinações remanescentes contidas na decisão ID 894872053 (suspensão). I. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica, in fine. Flávio Bittencourt de Souza Juiz Federal da 1ª Vara da SSJ de Patos de Minas (assinado eletronicamente)

15/06/2022, 00:00

Documento (Certidão)

14/06/2022, 17:13

Expedida/Certificada

14/06/2022, 17:13

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2022, 17:13

Documentos

Decisão

•15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001067-43.2012.4.01.3806. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: EDNALDO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RICARDO DE LIMA - AL9873 e ARGGEU BREDA PESSOA DE MELLO - AL2627 D E C I S Ã O Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra ANSELMO SOARES. O exequente, por meio da petição ID 640942950, pugnou pelo acesso ao banco de dados do cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras (CCS). É a síntese. Decido. O CCS é um sistema de informações de natureza cadastral que armazena dados dos relacionamentos mantidos pelos clientes com as instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central (conta corrente, poupança, investimentos). O Cadastro visa dar cumprimento ao artigo 10-A da Lei 10.701, de 09/07/2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/98), determinando que o Banco Central “manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores”. No que se refere às execuções cíveis, inexiste respaldo jurídico para utilização da Lei n. 9.613/98, eis que esta norma restringe-se aos casos de crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores (AgAI n. 5007737-92.2015.4.04.0000 (Processo Eletrônico), Relator: Desembargador CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Acórdão de 11/03/2015). De qualquer modo, a medida tangencia o escopo da execução, já que inapta à satisfação forçada do crédito, vale dizer, à constrição e alienação de bens em juízo para o pagamento da dívida. Em razão do exposto, indefiro o requerimento de acesso ao banco de dados do Cadastro Geral de Correntistas e Clientes de Instituições Financeiras (CCS), eis que ele não revela a existência de saldos de contas ou aplicações financeiras, porquanto é mecanismo de combate a ilícitos penais (Leis ns. 9.613/98 e 10.701/03) e não para a satisfação de créditos. Torno sem efeito a decisão proferida anteriormente (ID 268859355 – Páginas 70/73), nesse particular. Lado outro, considerando que já se passaram mais de dois anos da última tentativa de bloqueio on line de valores e que o atual sistema utilizado (Sisbajud) conta com funcionalidades àquela data indisponíveis, defiro a renovação da pesquisa em face de ANSELMO SOARES. Caso frustrada a medida, fica caracterizada a PRESUNÇÃO RELATIVA DE INSOLVÊNCIA do(a)(s) executado(a)(s)[1] e dispensado o uso automático das demais ferramentas de pesquisa por parte deste juízo, ao qual cumpre direcionar sua reduzida força de trabalho às execuções viáveis, cabendo a(o) exequente, como há muito ocorre no meio extrajudicial de recuperação de créditos, proceder à análise do custo-benefício da sua pretensão judicial e, uma vez afirmada, indicar, a partir de pesquisa própria, os bens do(a)(s) executado(s)(s) passíveis de constrição. Por conseguinte, não havendo êxito no bloqueio de ativos financeiros de propriedade do(a,s) executado(a,s), proceda-se à SUSPENSÃO DO FEITO pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, III, CPC, de forma a possibilitar a(o) exequente o cumprimento das suas diligências. Intime-se o(a) exequente acerca da suspensão, advertindo-lhe que, ao termo do prazo retro, proceder-se-á ao arquivamento administrativo dos autos, sine die, nos termos do § 2º, do mesmo artigo, dispensada nova intimação. I. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica, in fine. Flávio Bittencourt de Souza Juiz Federal da 1ª Vara da SSJ de Patos de Minas (assinado eletronicamente) [1] A prática judicial tem demonstrado a ordinária ineficácia do uso das ferramentas RENAJUD, INFOJUD e CNIB contra pessoas que não possuem quaisquer valores no sistema financeiro regular, uma vez que tal circunstância prenuncia a ausência de patrimônio penhorável em seu nome.

24/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) EXECUTADO: EDNALDO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO e outros Advogados do(a) EXECUTADO: ARGGEU BREDA PESSOA DE MELLO - AL2627, RICARDO DE LIMA - AL9873 O Exmo. Sr. Juiz exarou: "Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença formulado MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra EDNALDO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO e ANSELMO SOARES. O cumprimento do acordo firmado entre o MPF e EDNALDO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO restou comprovado (ID Num. 352491427), tendo em vista que a realização do depósito no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme comprovante de depósito colacionado aos autos à fl. 429 (ID Num. 570226008). Assim, diante da satisfação da obrigação, em razão do pagamento pelo Executado do crédito exequendo, Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG Juiz Titular: FLÁVIO BITTENCOURT DE SOUZA Juiz Substituto: Dir. Secret.: Melquizedeck Ribeiro da Silva AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0001067-43.2012.4.01.3806 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - PJe DEFIRO o pedido do MFP (ID Num. 582448894) e JULGO EXTINTO o presente processo, relativamente a EDNALDO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Cumpra-se a decisão ID Num. 353247411 e proceda a Secretaria, com urgência, ao cancelamento das restrições incidentes sobre os bens de EDNALDO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO e torno sem efeito quaisquer determinações ainda não cumpridas que tenham por objetivo a localização e constrição de bens do referido Executado. Tendo em vista a comprovação do cumprimento do acordo celebrado entre o MPF e EDNALDO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO, os requerimentos deduzidos por referido Executado, por meio das petições ID’s 488678858, 524942447 e 560455470, perderam inequivocamente o seu objeto, motivo pelo qual nada a prover. Dê-se vista ao MPF, pelo prazo de 05 (cinco) dias, dos documentos juntados às fls. 397/400 (ID’s 482426527, 482426528, 482426529 e Num. 482426530), requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito executivo em relação ao Executado ANSELMO SOARES. Decisão publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Patos de Minas-MG, data da assinatura eletrônica, in fine."

14/07/2021, 00:00

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