Execução Fiscal 0011004-95.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/02/2025

Valor da Causa

R$ 2.116.351,39

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 23ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

TOPICOS EDIFICACOES LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

CPF·Representa: Autor

NEY PINHEIRO DE FREITAS

CPF·Representa: Réu

ANTONIO DE PADUA LIMA NETO

CPF·Representa: Réu

EDUARDO LUIZ ARAUJO BRAZ

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - TOPICOS EDIFICACOES LTDA (MG130528 - EDUARDO LUIZ ARAUJO BRAZ)

30/01/2026, 17:00

Juntada de Petição - TOPICOS EDIFICACOES LTDA (MG130528 - EDUARDO LUIZ ARAUJO BRAZ)

30/01/2026, 16:59

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

26/02/2025, 20:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

28/06/2024, 18:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/06/2024, 18:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

28/06/2024, 18:21

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 18:20

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:24

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

16/01/2024, 11:02

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 19:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/01/2024, 19:07

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TOPICOS EDIFICACOES LTDA - EPP em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:07

Juntado(a) - Juntada de certidão

01/06/2023, 14:25

Juntada de Petição - Juntada de documento comprobatório

29/05/2023, 12:28

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TOPICOS EDIFICACOES LTDA - EPP em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:17

Todas as movimentações(115)

Juntada de Petição - TOPICOS EDIFICACOES LTDA (MG130528 - EDUARDO LUIZ ARAUJO BRAZ)

30/01/2026, 17:00

Juntada de Petição - TOPICOS EDIFICACOES LTDA (MG130528 - EDUARDO LUIZ ARAUJO BRAZ)

30/01/2026, 16:59

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

26/02/2025, 20:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

28/06/2024, 18:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Documentos

OUTROS

•10/05/2022, 21:07

28/06/2024, 18:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

28/06/2024, 18:21

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 18:20

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:24

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

16/01/2024, 11:02

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 19:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/01/2024, 19:07

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TOPICOS EDIFICACOES LTDA - EPP em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:07

Juntado(a) - Juntada de certidão

01/06/2023, 14:25

Juntada de Petição - Juntada de documento comprobatório

29/05/2023, 12:28

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TOPICOS EDIFICACOES LTDA - EPP em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:17

Juntada de Petição - Juntada de auto de penhora e depósito

16/05/2023, 13:33

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/05/2023, 13:28

Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça

16/05/2023, 13:28

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/05/2023, 12:07

Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça

11/05/2023, 12:07

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

20/04/2023, 13:37

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

19/04/2023, 12:08

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

18/04/2023, 09:25

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

11/04/2023, 13:50

Juntado(a) - Juntada de certidão

11/04/2023, 13:47

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

10/04/2023, 12:28

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

05/04/2023, 10:31

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TOPICOS EDIFICACOES LTDA - EPP em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 00:38

Juntado(a) - Publicado Intimação em 14/06/2022.

14/06/2022, 09:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

14/06/2022, 09:51

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/06/2022, 19:34

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/06/2022, 19:34

Juntado(a) - Juntada de certidão

11/05/2022, 17:45

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

10/05/2022, 21:07

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 21:07

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

07/05/2022, 15:03

Juntada de Petição - Juntada de certidão de dívida ativa - cda

12/11/2021, 16:13

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

12/11/2021, 16:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 03:28

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

24/06/2021, 18:33

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 13:10

Ato ordinatório praticado

09/06/2021, 09:37

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TOPICOS EDIFICACOES LTDA - EPP em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 09:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TOPICOS EDIFICACOES LTDA - EPP em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 05:33

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TOPICOS EDIFICACOES LTDA - EPP em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 02:29

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TOPICOS EDIFICACOES LTDA - EPP em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 22:51

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TOPICOS EDIFICACOES LTDA - EPP em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 19:19

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TOPICOS EDIFICACOES LTDA - EPP em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 14:51

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TOPICOS EDIFICACOES LTDA - EPP em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 11:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TOPICOS EDIFICACOES LTDA - EPP em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 07:38

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TOPICOS EDIFICACOES LTDA - EPP em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 04:25

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TOPICOS EDIFICACOES LTDA - EPP em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 00:59

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/02/2021.

04/03/2021, 23:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 23:53

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

18/02/2021, 19:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011004-95.2012.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 23ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: TOPICOS EDIFICACOES LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TOPICOS EDIFICACOES LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 9 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

10/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011004-95.2012.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 23ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: TOPICOS EDIFICACOES LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TOPICOS EDIFICACOES LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 9 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

10/02/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 11:31

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 11:31

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

09/02/2021, 11:30

Juntado(a) - Petição Inicial

28/08/2020, 06:02

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS EM 30/06/2020

06/07/2020, 11:58

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA, 13 - B. CIDADE JARDIM - BH/MG

17/02/2020, 09:02

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

02/05/2019, 18:30

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/10/2018, 13:38

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/10/2018, 13:49

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA, 13, CIDADE JARDIM, BH/MG

17/09/2018, 08:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/09/2018, 16:15

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - bacenjud

29/08/2018, 18:31

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/05/2017, 12:37

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/10/2016, 15:46

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA, 13 - B. CIDADE JARDIM -, BH/MG

19/09/2016, 08:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/09/2016, 17:30

Juntado(a) - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

17/08/2015, 14:14

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/08/2015, 14:37

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA NOS AUTOS.

08/06/2015, 15:01

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA, 13 - B. CIDADE JARDIM - BH/MG

11/05/2015, 08:44

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/05/2015, 08:44

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/05/2015, 13:49

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/05/2015, 11:39

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/05/2015, 11:39

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

28/01/2015, 16:39

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/10/2014, 09:17

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/08/2014, 15:41

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - R CARVALHO DE ALMEIDA, 13, B. CIDADE JARDIM - BH

19/08/2014, 08:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/08/2014, 09:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/08/2014, 09:56

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

12/08/2014, 09:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

10/06/2014, 09:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

06/06/2014, 09:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

06/03/2014, 09:09

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/03/2014, 09:09

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - BacenJud

26/09/2013, 20:13

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Determinado desbloqueio BacenJud

26/09/2013, 20:11

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

26/09/2013, 20:10

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/09/2013, 16:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/09/2013, 14:26

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - COM AUTORIZAÇÃO ROGÉRIO AUILIO SIQUEIRA - CPF 625.922.116-91

20/09/2013, 13:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VISTA URGENTE

19/09/2013, 16:35

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/09/2013, 15:31

Juntado(a) - PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

19/09/2013, 14:38

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

19/09/2013, 14:38

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/04/2013, 17:35

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/2012, 16:52

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AV. AFONSO PENA, 1500 - 6º ANDAR - CENTRO - BH/MG

08/10/2012, 07:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/10/2012, 13:30

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/10/2012, 13:30

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/08/2012, 13:22

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/06/2012, 13:03

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - citação nos termos da lef

26/03/2012, 16:05

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

26/03/2012, 16:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

21/03/2012, 13:37

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

09/03/2012, 12:11

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

09/03/2012, 12:11

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/03/2012, 16:42