Execução Fiscal 1000689-95.2020.4.01.3804 - TRF1

Execução Fiscal 1000689-95.2020.4.01.3804 - TRF1 | JusConsulta

Baixa Definitiva

29/08/2022, 10:58

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

29/08/2022, 10:58

Definitivo

11/08/2022, 15:59

Documento (Certidão)

11/08/2022, 15:59

Decurso de Prazo

16/07/2022, 01:11

Publicação

17/06/2022, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2022, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000689-95.2020.4.01.3804. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: SERGIO GONCALVES LEMOS SENTENÇA Os fatos geradores da obrigação tributária reportam-se aos idos de 2015. A execução foi intentada a 28-02-2020, inicialmente em face de Sérgio Gonçalves Lemos, frustrada a citação, em razão de seu passamento, em 15/08/2016, há aproximadamente 6 anos, conforme certidão id 758525477. Precedente o óbito do devedor ao aforamento do executivo fiscal, impossível seu prosseguimento contra pessoa falecida ou substituição pelo seu espólio, mediante substituição da Certidão de Dívida Ativa – CDA, ante a existência de vício na origem – errônea indicação do sujeito passivo –, capaz de ensejar a nulidade do título e da execução nele fundamentada. No campo jurisprudencial, o tema não rende ensejo a disceptações: Ajuizada execução fiscal contra devedor falecido, inadmissível o prosseguimento ou a substituição desta demanda, pelo espólio, por meio de emenda ou troca da CDA, no intuito de regularizar o polo passivo do feito. Neste caso, não é mero erro material ou formal, e sim, substancial, posto a designação imprópria do sujeito passivo. Unânime.1 II – Determino, em consequência, a extinção do processo, sem julgamento meritório, nos termos do Código de Processo Civil, artigo 485, inciso VI. III – Deixo de fixar condenação em honorários advocatícios. IV – Custas, ex lege. VII – Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se e, a tempo e modo, arquivem-se os autos. Passos, Minas Gerais. (assinado eletronicamente) BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz Federal 1 TRF 1ª Região – AI 0012022-42.2011.4.01.0000/RO – rel. Tolentino Amaral – DJ 26-04-2011. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal da SSJ de Passos-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

15/06/2022, 00:00

Documento (Certidão)

14/06/2022, 17:52

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2022, 17:52

Ausência das condições da ação

14/06/2022, 17:52

Conclusão (para julgamento)

25/03/2022, 17:42

Petição (Petição (outras))

02/10/2021, 16:48

Petição (Petição (outras))

17/09/2021, 21:34

Documento (Certidão)

14/09/2021, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000689-95.2020.4.01.3804. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: SERGIO GONCALVES LEMOS SENTENÇA Os fatos geradores da obrigação tributária reportam-se aos idos de 2015. A execução foi intentada a 28-02-2020, inicialmente em face de Sérgio Gonçalves Lemos, frustrada a citação, em razão de seu passamento, em 15/08/2016, há aproximadamente 6 anos, conforme certidão id 758525477. Precedente o óbito do devedor ao aforamento do executivo fiscal, impossível seu prosseguimento contra pessoa falecida ou substituição pelo seu espólio, mediante substituição da Certidão de Dívida Ativa – CDA, ante a existência de vício na origem – errônea indicação do sujeito passivo –, capaz de ensejar a nulidade do título e da execução nele fundamentada. No campo jurisprudencial, o tema não rende ensejo a disceptações: Ajuizada execução fiscal contra devedor falecido, inadmissível o prosseguimento ou a substituição desta demanda, pelo espólio, por meio de emenda ou troca da CDA, no intuito de regularizar o polo passivo do feito. Neste caso, não é mero erro material ou formal, e sim, substancial, posto a designação imprópria do sujeito passivo. Unânime.1 II – Determino, em consequência, a extinção do processo, sem julgamento meritório, nos termos do Código de Processo Civil, artigo 485, inciso VI. III – Deixo de fixar condenação em honorários advocatícios. IV – Custas, ex lege. VII – Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se e, a tempo e modo, arquivem-se os autos. Passos, Minas Gerais. (assinado eletronicamente) BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz Federal 1 TRF 1ª Região – AI 0012022-42.2011.4.01.0000/RO – rel. Tolentino Amaral – DJ 26-04-2011. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal da SSJ de Passos-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

15/06/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(25)