Execução Fiscal 0000150-25.2015.4.01.3804 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000150-25.2015.4.01.3804 - TRF1 | JusConsulta

Baixa Definitiva

26/08/2022, 08:30

Remessa

20/08/2022, 00:00

Decurso de Prazo

09/08/2022, 04:11

Decurso de Prazo

06/08/2022, 01:23

Decurso de Prazo

16/07/2022, 01:05

Publicação

17/06/2022, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2022, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000150-25.2015.4.01.3804. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS EXECUTADO: CLAUDINEIA DE OLIVEIRA SENTENÇA I - Intimada para adequar a Certidão de Dívida Ativa - CDA (ID 479163920), a exequente não manifestou-se (ID 597821383). II – As execuções fiscais ajuizadas pelos conselhos profissionais deverão respeitar o mínimo equivalente a quatro vezes o valor cobrado a título de anuidade, nos termos da Lei 12.514/2011, art. 8º(1). Destarte, decreto a extinção do processo, sem julgamento meritório, nos termos do Código de Processo Civil, artigo 485, IV. III – Deixo de fixar condenação em honorários advocatícios. Custas, ex lege. IV – Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. V – Publique-se. Registre-se. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Vara Federal da Subseção Judiciária de Passos/MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. Passos/MG. BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz Federal 1 “Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente)”.

15/06/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

14/06/2022, 17:53

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2022, 17:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/06/2022, 17:53

Conclusão (para despacho)

21/10/2021, 14:56

Documento (Certidão)

24/06/2021, 13:13

Decurso de Prazo

27/04/2021, 17:00

Documento (Certidão)

18/03/2021, 15:13