Execução Fiscal 0004663-33.2015.4.01.3902 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2024

Valor da Causa

R$ 43.836,68

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

A L VIEIRA DA SILVA - EPP

CNPJ

Reu

ANTONIO LISBOA VIEIRA DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de A L VIEIRA DA SILVA - EPP em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 07:04

Decorrido prazo de A L VIEIRA DA SILVA - EPP em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 03:43

Decorrido prazo de ANTONIO LISBOA VIEIRA DA SILVA em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 12:47

Decorrido prazo de ANTONIO LISBOA VIEIRA DA SILVA em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 10:41

Decorrido prazo de ANTONIO LISBOA VIEIRA DA SILVA em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 06:43

Decorrido prazo de ANTONIO LISBOA VIEIRA DA SILVA em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 03:44

Decorrido prazo de ANTONIO LISBOA VIEIRA DA SILVA em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 23:57

Decorrido prazo de ANTONIO LISBOA VIEIRA DA SILVA em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 20:43

Decorrido prazo de ANTONIO LISBOA VIEIRA DA SILVA em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 16:16

Decorrido prazo de ANTONIO LISBOA VIEIRA DA SILVA em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 12:28

Decorrido prazo de ANTONIO LISBOA VIEIRA DA SILVA em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 08:50

Decorrido prazo de ANTONIO LISBOA VIEIRA DA SILVA em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 05:21

Decorrido prazo de ANTONIO LISBOA VIEIRA DA SILVA em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 23:52

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/02/2021.

04/03/2021, 23:52

Todas as movimentações(75)

Decorrido prazo de A L VIEIRA DA SILVA - EPP em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 07:04

Decorrido prazo de A L VIEIRA DA SILVA - EPP em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 03:43

Decorrido prazo de ANTONIO LISBOA VIEIRA DA SILVA em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 12:47

Decorrido prazo de ANTONIO LISBOA VIEIRA DA SILVA em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 10:41

Decorrido prazo de ANTONIO LISBOA VIEIRA DA SILVA em 30/03/2021 23:59.

Documentos

Despacho

•09/02/2021, 11:40

04/04/2021, 06:43

Decorrido prazo de ANTONIO LISBOA VIEIRA DA SILVA em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 03:44

Decorrido prazo de ANTONIO LISBOA VIEIRA DA SILVA em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 23:57

Decorrido prazo de ANTONIO LISBOA VIEIRA DA SILVA em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 20:43

Decorrido prazo de ANTONIO LISBOA VIEIRA DA SILVA em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 16:16

Decorrido prazo de ANTONIO LISBOA VIEIRA DA SILVA em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 12:28

Decorrido prazo de ANTONIO LISBOA VIEIRA DA SILVA em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 08:50

Decorrido prazo de ANTONIO LISBOA VIEIRA DA SILVA em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 05:21

Decorrido prazo de ANTONIO LISBOA VIEIRA DA SILVA em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 23:52

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/02/2021.

04/03/2021, 23:52

Juntada de manifestação

10/02/2021, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004663-33.2015.4.01.3902. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: A L VIEIRA DA SILVA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO LISBOA VIEIRA DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SANTARÉM, 9 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

10/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004663-33.2015.4.01.3902. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: A L VIEIRA DA SILVA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO LISBOA VIEIRA DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SANTARÉM, 9 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

10/02/2021, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

09/02/2021, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2021, 11:40

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 11:38

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 11:37

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 11:37

Juntada de certidão de processo migrado

09/02/2021, 11:36

Juntada de certidão

26/01/2021, 10:07

MIGRACAO PJe ORDENADA

07/12/2020, 15:36

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

07/12/2020, 15:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

07/01/2020, 00:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

12/11/2019, 12:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/10/2019, 14:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/09/2019, 15:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/09/2019, 12:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EDJF1 N. 101, DISP. 04.06.2019 / PUBLIC. 05.06.2019.

04/06/2019, 08:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

03/06/2019, 13:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

03/06/2019, 11:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/03/2019, 17:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/03/2019, 15:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/03/2019, 11:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DETALHAMENTO BACENJUD

08/03/2019, 11:27

DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD

07/03/2019, 09:50

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - TRANSFERÊNCIA BACENJUD

14/02/2019, 09:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/11/2018, 12:55

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/11/2018, 10:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - N. 18089

07/11/2018, 11:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2018, 17:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/09/2018, 10:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/09/2018, 12:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - N. 13908

10/09/2018, 11:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/07/2018, 17:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/07/2018, 13:58

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COMPROVANTE DE ENVIO DA CARTA PRECATÓRIA N. 863/2018, VIA MALOTE DIGITAL.

22/05/2018, 10:33

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 863

21/05/2018, 13:56

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

10/05/2018, 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DETALHAMENTO BACENJUD

04/05/2018, 14:06

DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD

02/05/2018, 16:20

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

13/09/2016, 10:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/09/2016, 10:54

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/09/2016, 10:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO N. 12599

05/09/2016, 12:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/09/2016, 17:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/07/2016, 13:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/07/2016, 14:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/07/2016, 14:14

DILIGENCIA CUMPRIDA

15/06/2016, 16:54

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - DESBLOQUEIO

03/06/2016, 09:31

DILIGENCIA CUMPRIDA

03/06/2016, 09:31

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

12/05/2016, 17:14

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

30/03/2016, 11:45

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

30/03/2016, 11:42

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - CONSULTAR JUNTO A SESAP A DEVOLUCAO DO AR DA CARTA EXPEDIDA

15/03/2016, 10:11

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

26/02/2016, 12:02

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

19/02/2016, 11:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/01/2016, 16:04

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/01/2016, 15:57

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/12/2015, 14:38