Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 1002818-38.2022.4.01.3502.
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
EXECUTADO: OX TOOLS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI DESPACHO/EDITAL Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a citação por edital em execução fiscal é possível após terem sido esgotados os meios disponíveis para a localização do executado (Súmula/STJ nº 414, publicada no DJ-e aos 16/12/2009). Assim, considerando que o oficial de justiça não encontrou a parte executada para promover a citação pessoal,
CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) defiro a citação por edital do(s) executado(s), nos termos do art. 8º, IV, da LEF, para o qual fixo o prazo de 30 dias, nos termos abaixo. VALOR DA CAUSA: R$ 662.407,02 (posição atual) mais acréscimos legais FINALIDADE: CITAR a parte executada OX TOOLS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI CNPJ: 15.072.781/0001-05, na pessoa do seu representante legal, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a importância indicada na petição inicial e CDA, acrescida dos encargos legais, ou garantir a execução (art. 9º, Lei nº 6.830/80). Sendo que, em caso de revelia, ser-lhe-á nomeado curador especial, nos termos do art. 257, inciso IV, do CPC/2015. E para que chegue ao conhecimento do interessado, e não possa, no futuro, alegar ignorância, expediu-se o presente EDITAL, que será publicado na forma da Lei, por este Juízo Federal/SJGO. Transcorrido o prazo do edital, proceda a secretaria a realização de pesquisa ao sistema SISBAJUD requerida pela exequente, tendo em vista o disposto no art. 835 do CPC. Determino (na hipótese de a parte executada ser pessoa jurídica) que a pesquisa via sistema SISBAJUD seja efetuada pela raiz do CNPJ, tendo em vista a tese jurídica firmada no bojo do REsp 1.355.812/RS, o qual foi julgado conforme o procedimento previsto para os Recursos Repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça ("Inexiste óbices à penhora, em face de dívidas tributárias da matriz, de valores depositados em nome das filiais".). Se suficiente o valor penhorado, proceda-se à transferência para conta judicial e, ato contínuo, intime-se a parte devedora para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854,§ 3º, do CPC e opor embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá comprovar a segurança integral do juízo. Realizada a pesquisa, dê-se vista à parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito.. Nada requerido suspenda-se o curso do feito, nos termos do artigo 40 da LEF. Goiânia, data da assinatura, vide rodapé. (documento assinado eletronicamente) MARK YSHIDA BRANDÃO JUIZ FEDERAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 22050311082100000001047359966 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 22050311082100000001047359967 Petição inicial Petição inicial 22050311082100000001047359964 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 22050511033004900001050885456 Despacho Despacho 22050511033323900001050885462 Certidão Certidão 22061419070420000001135772450 Manifestação Manifestação 22061517384974700001138261462 Citação Citação 22050511033323900001050885462 Certidão Certidão 22071514043117100001205285452 COMPROVANTE DE POSTAGEM ELETRÔNICA -1002818-38.2022 Documentos Diversos 22071514050639600001205285455 Certidão Certidão 22081513322637400001260366434 AR devolvido -1002818-38.2022 Documentos Diversos 22081513333824900001260366436 Ato ordinatório Ato ordinatório 22081513320780200001260366439 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 22081513355685500001260366442 Manifestação Manifestação 22081623434077700001264132941 Despacho Despacho 23021012273027700001475709064 Certidão Certidão 23021015455587200001476225048 Manifestação Manifestação 23021523455078500001483223063 Manifestação Manifestação 24040912360374200002100304881 RelResumido-1002818-38.2022.4.01.3502 Documentos Diversos 24040912361654200002100304930 Citação Citação 24121214505226100002142955359 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 250123193038327000-2147224802 Ato ordinatório Ato ordinatório 25050716074932500000025894472 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25050716075067200000025912520 Petição intercorrente Petição intercorrente 25050812301600000000026117836