Execução Fiscal 1002842-66.2022.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 1002842-66.2022.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Definitivo

25/11/2024, 14:36

Documento (Outros documentos)

25/11/2024, 14:36

Documento

25/11/2024, 14:35

Expedida/Certificada

25/11/2024, 14:26

Petição (Petição (outras))

13/11/2024, 10:24

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/11/2024, 23:00

Decurso de Prazo

09/11/2024, 00:46

Publicação

15/10/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1002842-66.2022.4.01.3502. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE GOIAS CRF/GO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO LEANDRO DIAS GUEDES ROLIM - GO45150 POLO PASSIVO:ANDERSON ALVES DE ALMEIDA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal, proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE GOIÁS - CRF/GO em face de ANDERSON ALVES DE ALMEIDA. Realizados alguns atos processuais, a parte exequente informa o pagamento integral do débito e requer a extinção da presente execução, conforme documento id 2127032334. Decido. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil determina a extinção da execução, com resolução do mérito, pela satisfação da obrigação. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, com base no art. 924, II, combinado com o art. 925, ambos do CPC. Custas pelo executado, as quais em face do baixo valor deixo de determinar sua cobrança. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, data em que assinado eletronicamente.

14/10/2024, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

11/10/2024, 09:53

Documento (Certidão)

11/10/2024, 09:53

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2024, 09:53

Conclusão (para julgamento)

02/10/2024, 09:48

Petição (Resposta)

14/05/2024, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1002842-66.2022.4.01.3502. EXEQUENTE: EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE GOIAS CRF/GO EXECUTADO: EXECUTADO: ANDERSON ALVES DE ALMEIDA Valor da dívida: R$ 3.317,52 Endereço: Avenida Universitária, 880, APTO 102, QUADRA 01, LOTE 07, Jardim Bandeirante, ANáPOLIS - GO - CEP: 75083-035 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro a inicial. Cite-se por Carta de Citação, mandado ou Carta Precatória, conforme o caso. Em caso de diligência negativa do oficial de justiça, cite(m)-se por edital, devendo, se for o caso, observar a forma coletiva, conforme disposto no art.8º, IV, c/c art.27, ambos da Lei 6.830/80. O despacho que determina a citação para pagamento da dívida importa em ordem para penhora se, transcorrido o prazo legal, não houver pagamento ou garantia da execução (art.7º, II, da LEF). Outrossim, se a parte executada não usar a faculdade de nomear bens à penhora, esta será realizada observando a gradação legal, nos termos do art.11, I, da LEF c/c art.655, I, do CPC, hipótese para qual determino a penhora on-line dos ativos financeiros porventura existentes em contas bancárias de sua titularidade, bem como, a transferência para conta judicial vinculada aos autos. Fica determinado o desbloqueio de valores bloqueados abaixo de R$ 100,00 (cem reais). Havendo o bloqueio do valor total da dívida exequenda ou valor suficiente à garantia do juízo, intime-se a parte executada para, caso queira, opor embargos à execução (art. 16 da Lei 6.830/80). Não havendo bloqueio de valores e/ou oposição de embargos, dê-se vista à parte exequente para requerer o que entender de direito, oportunidade que deverá indicar bens passíveis de penhora. Cite(m)-se. Intime(m)-se. Determino que uma via deste despacho sirva como CARTA, MANDADO ou CARTA PRECATÓRIA para a CITAÇÃO da parte executada, a ser realizada no endereço constante da inicial e nos termos adiante especificados. C O B R A N Ç A J U D I C I A L D A D Í V I D A AT I V A Tendo em vista o disposto no art. 8º, I, da Lei n. 6.830/80, combinado com o art. 248, do CPC, fica(m) V. Sa(s). CITADO(A)(S) para, no prazo de cinco dias, pagar a importância constante da petição inicial e Certidão de Dívida Ativa, anexas por cópia, acrescida dos encargos legais, ou garantir a execução mediante: 1.Depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, na Caixa Econômica Federal - CEF (Ag.3258), com correção monetária (art. 32, §1º da Lei 6.830/80); 2.Oferecimento de fiança bancária; 3.Nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei 6.830/80; 4.Indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros, desde que aceitos pela parte exequente. Não ocorrendo o pagamento, nem as outras garantias de execução (art. 9º), será efetivada a penhora na forma dos artigos 10 e 11 da Lei 6.830/80. ANÁPOLIS, data no rodapé. ALAÔR PIACINI Juiz Federal Assinado eletronicamente OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 22050413444581600001039170453 ANEXO I - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 22050413444599000001039193933 ANEXO II -PROCURAÇÃO CRF Procuração 22050413444618300001039193934 ANEXO III - Termo de Posse 2022-2023 Documentos Diversos 22050413444667400001039193936 ANEXO IV - CNPJ CRF-GO Comprovante de situação cadastral no CNPJ 22050413444688600001039193940 ANEXO V - Comprovante de Situação Cadastral no CPF - ANDERSON ALVES DE ALMEIDA Comprovante de situação cadastral no CPF 22050413444704500001039193943 ANEXO VI - GUIA INICIAL - ANDERSON ALVES DE ALMEIDA Documentos Diversos 22050413444720100001039193946 ANEXO VII - GUIA AR - ANDERSON ALVES DE ALMEIDA Documentos Diversos 22050413444742800001039193948 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 22050910180941100001056105958

15/06/2022, 00:00

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Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

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