Execução Fiscal 0000743-39.2015.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/01/2015

Valor da Causa

R$ 2.619,05

Órgão julgador

5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

OLIVIR PADILHA DE LIMA

CPF

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 15:06

Decorrido prazo de OLIVIR PADILHA DE LIMA em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 01:45

Juntada de petição intercorrente

07/04/2022, 18:05

Processo devolvido à Secretaria

01/04/2022, 19:45

Juntada de Certidão

01/04/2022, 19:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2022, 19:45

Proferidas outras decisões não especificadas

01/04/2022, 19:45

Conclusos para decisão

30/03/2022, 18:19

Decorrido prazo de OLIVIR PADILHA DE LIMA em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 01:10

Decorrido prazo de OLIVIR PADILHA DE LIMA em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 09:00

Decorrido prazo de OLIVIR PADILHA DE LIMA em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 05:20

Decorrido prazo de OLIVIR PADILHA DE LIMA em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 02:19

Decorrido prazo de OLIVIR PADILHA DE LIMA em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 22:38

Decorrido prazo de OLIVIR PADILHA DE LIMA em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 19:08

Decorrido prazo de OLIVIR PADILHA DE LIMA em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 14:38

Todas as movimentações(96)

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 15:06

Decorrido prazo de OLIVIR PADILHA DE LIMA em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 01:45

Juntada de petição intercorrente

07/04/2022, 18:05

Processo devolvido à Secretaria

01/04/2022, 19:45

Juntada de Certidão

Documentos

Despacho

•30/09/2024, 14:16

Despacho

•19/06/2024, 11:50

01/04/2022, 19:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2022, 19:45

Proferidas outras decisões não especificadas

01/04/2022, 19:45

Conclusos para decisão

30/03/2022, 18:19

Decorrido prazo de OLIVIR PADILHA DE LIMA em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 01:10

Decorrido prazo de OLIVIR PADILHA DE LIMA em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 09:00

Decorrido prazo de OLIVIR PADILHA DE LIMA em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 05:20

Decorrido prazo de OLIVIR PADILHA DE LIMA em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 02:19

Decorrido prazo de OLIVIR PADILHA DE LIMA em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 22:38

Decorrido prazo de OLIVIR PADILHA DE LIMA em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 19:08

Decorrido prazo de OLIVIR PADILHA DE LIMA em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 14:38

Decorrido prazo de OLIVIR PADILHA DE LIMA em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 10:52

Decorrido prazo de OLIVIR PADILHA DE LIMA em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 07:28

Decorrido prazo de OLIVIR PADILHA DE LIMA em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 04:20

Decorrido prazo de OLIVIR PADILHA DE LIMA em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 00:41

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 23:50

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/02/2021.

04/03/2021, 23:50

Juntada de petição intercorrente

10/02/2021, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000743-39.2015.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: OLIVIR PADILHA DE LIMA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): OLIVIR PADILHA DE LIMA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 9 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

10/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000743-39.2015.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: OLIVIR PADILHA DE LIMA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): OLIVIR PADILHA DE LIMA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 9 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

10/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 11:42

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 11:41

Juntada de certidão de processo migrado

09/02/2021, 11:40

MIGRACAO PJe ORDENADA

21/02/2020, 16:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IBAMA

11/07/2019, 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/07/2019, 15:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/07/2019, 17:13

CARGA: RETIRADOS PGF

27/06/2019, 16:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF

24/06/2019, 15:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/06/2019, 15:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/06/2019, 15:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DPU

01/06/2018, 16:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/06/2018, 16:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/05/2018, 11:22

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

18/05/2018, 17:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

16/05/2018, 13:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/05/2018, 13:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/12/2017, 15:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/12/2017, 15:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/12/2017, 15:20

CARGA: RETIRADOS PGF

30/11/2017, 13:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

27/11/2017, 17:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/11/2017, 17:14

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Edital de citação

27/11/2017, 17:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - EDITAL DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 Nº 157 EM 28 DE AGOSTO DE 2017

28/08/2017, 09:35

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

07/08/2017, 14:27

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

07/08/2017, 14:27

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

07/08/2017, 14:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/06/2017, 11:37

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/06/2017, 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IBAMA

24/02/2017, 11:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/02/2017, 11:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/02/2017, 10:41

CARGA: RETIRADOS PGF

16/02/2017, 18:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

10/02/2017, 12:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - vista ao exequente

10/02/2017, 12:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/09/2016, 10:51

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/09/2016, 13:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PGF

20/05/2016, 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/05/2016, 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/05/2016, 17:08

CARGA: RETIRADOS PGF

05/05/2016, 16:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

02/05/2016, 13:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - vista ao exequente

02/05/2016, 13:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição

22/12/2015, 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/12/2015, 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2015, 14:36

CARGA: RETIRADOS PGF

26/11/2015, 14:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

19/11/2015, 18:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/11/2015, 18:03

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EDITAL DE CITAÇÃO

19/11/2015, 18:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - E-DJF1 Nº 171 - 14 DE SETEMBRO DE 2015

14/09/2015, 09:51

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

03/09/2015, 13:53

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

03/09/2015, 13:53

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

03/09/2015, 13:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/08/2015, 12:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/08/2015, 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/06/2015, 16:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/06/2015, 16:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/06/2015, 16:40

CARGA: RETIRADOS PGF

21/05/2015, 16:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

14/05/2015, 17:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/05/2015, 17:28

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - 276

26/03/2015, 11:42

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

13/03/2015, 17:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/03/2015, 08:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/03/2015, 14:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/01/2015, 09:46

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

28/01/2015, 14:42

INICIAL AUTUADA

28/01/2015, 14:42

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

26/01/2015, 12:14

Decisão

•23/10/2023, 19:10

Decisão

•23/10/2023, 19:10

Despacho

•01/04/2022, 19:45