Embargos à Execução 0008651-89.2010.4.01.3400 - TRF1

Embargos à Execução 0008651-89.2010.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008651-89.2010.4.01.3400. APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALIETE JORGE NOGUEIRA DA CRUZ Advogado do(a) APELADO: IVANIRA MENDES FRANCISCO DA SILVA - DF14202 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. LEI N. 11.960/09. INAPLICABILIDADE DA TR. TESE EM REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 870.947/SE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NÃO REALIZADA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE O PARECER DA CONTADORIA JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 1. Não há que se reconhecer nulidade processual, em decorrência da adoção na sentença dos cálculos apresentados pela contadoria judicial sem prévia oportunidade de manifestação das partes quanto ao parecer produzido, ante a ausência de prejuízo, considerando que a matéria objeto da insurgência – relativamente aos índices de correção monetária – foi devolvida à apreciação desta Corte Regional por meio do recurso de apelação, atraindo o brocardo pás de nullité sans grief, mormente porque o critério acolhido na primeira instância está em consonância com o precedente de repercussão geral formulado no bojo do RE 870.947/SE. 2. O pleno do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE, cujos efeitos da decisão não foram modulados por ocasião dos embargos de declaração opostos, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, pacificou o entendimento de que a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, devendo ser aplicado o quanto disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, ao passo que elegeu o IPCA-E como melhor índice a refletir a inflação acumulada do período, ante a inconstitucionalidade da utilização da taxa básica de remuneração da poupança, por impor restrição desproporcional ao direito de propriedade, não podendo, portanto, servir de parâmetro para a atualização monetária das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. 3. A correção monetária deve observar o regramento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE, com aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, sendo indevida a aplicação da TR para tal finalidade. 4. Hipótese em que, considerando que o quantum debeatur obtido pela contadoria judicial, homologado em sentença pelo juízo a quo, observou todas as teses alegadas pela parte embargante na inicial dos embargos à execução – quanto ao termo inicial dos cálculos em 09/02/2000, quanto à adoção da base de cálculos com fulcro na Medida Provisória n. 2.048/2000 somente a partir de 28/08/2000 e quanto aos juros de mora com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal –, e que a discrepância daquele valor com o obtido pela parte embargante – com uma diferença da ordem de R$ 10.089,57 – decorre da adoção do IPCA-E para fins de correção monetária, de modo que a nulidade processual alegada não representou, na verdade, efetivo prejuízo à defesa da parte embargante, eis que devidamente devolvida a matéria à apreciação desta Corte Regional e mantida com base em precedente de repercussão geral, merece ser prestigiado aquele cálculo do órgão auxiliar do juízo, adotado na sentença, até porque a anulação do processo não permitiria a modificação daquele critério de cálculo e ainda implicaria em ofensa ao princípio da celeridade processual. 5. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0008651-89.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ALIETE JORGE NOGUEIRA DA CRUZ REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: IVANIRA MENDES FRANCISCO DA SILVA - DF14202 RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0008651-89.2010.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação em face de sentença que, em embargos à execução de título executivo judicial, acolheu-os, adotando os cálculos da contadoria judicial. Aduziu a parte embargante a ocorrência de nulidade da sentença, por violação ao devido processo legal, eis que não oportunizou a vista dos autos após a apresentação do laudo da contadoria judicial que foi adotado naquela decisão judicial, acarretando em manifesto prejuízo, consistente numa diferença a maior de R$ 10.089,57, em junho/2009, decorrente da não observância da Lei n. 11.960/2009, com a aplicação de correção monetária conforme previsão do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada por aquele outro diploma legal, com adoção da TR a partir de julho de 2009. Decorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte Regional. É o relatório. VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0008651-89.2010.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Por proêmio, cumpre obtemperar que não há que se reconhecer nulidade processual, em decorrência da adoção na sentença dos cálculos apresentados pela contadoria judicial sem prévia oportunidade de manifestação das partes quanto ao parecer produzido, ante a ausência de prejuízo, considerando que a matéria objeto da insurgência – relativamente aos índices de correção monetária – foi devolvida à apreciação desta Corte Regional por meio do recurso de apelação, atraindo o brocardo pás de nullité sans grief, mormente porque o critério acolhido na primeira instância está em consonância com o precedente de repercussão geral formulado no bojo do RE 870.947/SE. Com efeito, quanto à questão pertinente aos juros de mora e à correção monetária, incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, restou estabelecido, em sede de recurso repetitivo (REsp n. 1.205.946/SP), que o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, alterado pelo art. 5º da Lei n. 11.960, de 29/06/2009, a qual traz novo regramento concernente à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, tem vigência imediata aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. Confira-se a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09 ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, in verbis: Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009) Vale, todavia, ressaltar que o Plenário do STF, no julgamento das ADIs n. 4.357 e n. 4.425, declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei n. 11.960/09, entendendo que a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período e, portanto, não poderia servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública. Definindo a celeuma, sobreveio o julgamento do RE 870.947/SE, cujos efeitos da decisão não foram modulados por ocasião dos embargos de declaração opostos, no qual o pleno do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, pacificou o entendimento de que a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, devendo ser aplicado o quanto disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, ao passo que elegeu o IPCA-E como melhor índice a refletir a inflação acumulada do período, ante a inconstitucionalidade da utilização da taxa básica de remuneração da poupança, por impor restrição desproporcional ao direito de propriedade, não podendo, portanto, servir de parâmetro para a atualização monetária das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. A tese foi firmada no julgamento do dia 20/09/2017, in verbis: “O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.” (destaquei) Segundo o Relator do RE 870.947/SE, Ministro Luiz Fux, o qual foi acompanhado pela maioria, “A fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425, entendo que devam ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatório deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nesse sentido, voto pela aplicação do aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, qualquer que seja o ente federativo de que se cuide.” Portanto, a correção monetária deve observar o regramento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE, com aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, sendo indevida a aplicação da TR para tal finalidade. Na hipótese, portanto, considerando que o quantum debeatur obtido pela contadoria judicial, homologado em sentença pelo juízo a quo, observou todas as teses alegadas pela parte embargante na inicial dos embargos à execução – quanto ao termo inicial dos cálculos em 09/02/2000, quanto à adoção da base de cálculos com fulcro na Medida Provisória n. 2.048/2000 somente a partir de 28/08/2000 e quanto aos juros de mora com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal –, e que a discrepância daquele valor com o obtido pela parte embargante – com uma diferença da ordem de R$ 10.089,57 – decorre da adoção do IPCA-E para fins de correção monetária, de modo que a nulidade processual alegada não representou, na verdade, efetivo prejuízo à defesa da parte embargante, eis que devidamente devolvida a matéria à apreciação desta Corte Regional e mantida com base em precedente de repercussão geral, merece ser prestigiado aquele cálculo do órgão auxiliar do juízo, adotado na sentença, até porque a anulação do processo não permitiria a modificação daquele critério de cálculo e ainda implicaria em ofensa ao princípio da celeridade processual. Por fim, diversamente do quanto alegado pela União (fls. 193), não houve reconhecimento da procedência do pedido pela parte embargada na petição de fls. 164, mas, sim, tentativa de acordo para finalizar o processo, aceitando os valores tidos como devidos pela parte embargante, da ordem de R$ 134.664,13 (cento e trinta e quatro mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e treze centavos), sendo que esta última não concordou em desistir do seu recurso para que tal acordo fosse homologado. Posto isso, nego provimento à apelação. É como voto. DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0008651-89.2010.4.01.3400

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO FEDERAL,. APELADO: ALIETE JORGE NOGUEIRA DA CRUZ, Advogado do(a) APELADO: IVANIRA MENDES FRANCISCO DA SILVA - DF14202. O processo nº 0008651-89.2010.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão virtual de Julgamento Data: 08/07/2022 a 15/07/2022 Horário:17:59 Local: SALA VIRTUAL - INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS COM INICIO NO DIA 08/07/2022 AS 17:59H E ENCERRAMENTO NO DIA 15/07/2022 AS 18H. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537, REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA: [email protected] Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 14 de junho de 2022. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário:

15/06/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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