Procedimento Comum Cível 1034256-97.2022.4.01.3400 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1034256-97.2022.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1034256-97.2022.4.01.3400 DESPACHO Conforme previsto na Lei 9.289/1996 e na Portaria Presi 9902830, de 12 de março de 2021, no âmbito do TRF da 1ª Região, as custas processuais nas ações cíveis em geral podem alcançar o valor máximo de R$ 1.915,38 (mil novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos), sendo devido no momento da distribuição apenas a metade desse valor (art. 14, inciso I, da Lei 9.289/1996), o que corresponde a R$ 957,69 (novecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e nove centavos). No caso concreto, o autor comprovou que, em janeiro de 2022, sua renda mensal era de R$ 10.487,30 (Id. 1117749781), logo, não se pode considerar que é atingido por insuficiência de recursos para o pagamento de custas iniciais, mesmo que no valor máximo apontado acima. Assim, caso sobrevenha, nos presentes autos ônus para o qual a parte autora de fato não possua recursos suficientes, poderá ser formulado pedido específico de gratuidade de justiça em relação a este custo. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Intime-se a parte autora para recolher as custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Transcorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à conclusão para sentença. Atendido a determinação acima, e considerando a implantação do Juízo Digital no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, intime-se a parte autora para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse na adoção do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 3º, § 8º, da Resolução Presi. 24/2021 do TRF da 1ª Região, devendo, em caso afirmativo, informar o endereço eletrônico e número de linha telefônica móvel de celular. A adesão ao sistema 100% digital é facultativa e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes, bem como de audiências por videoconferências. Deixo de designar a audiência de conciliação prévia do art. 334 do CPC, em virtude do que preceitua o inciso II do §4º do mencionado artigo. Conjuntamente com a intimação acima, cite-se a parte ré. Deverá a parte ré, no prazo de resposta, apresentar todos os documentos destinados a comprovar suas alegações (art. 434 do CPC), especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade e necessidade e indicando as questões de fato que cada uma das provas requeridas visa a esclarecer (art. 336 do CPC), bem como para informar se tem interesse na adoção do Juízo 100% Digital, conforme esclarecido no parágrafo anterior. Após o prazo da contestação, intime-se a autora para: a) caso não apresentada a contestação, manifestar-se sobre a eventual ocorrência dos efeitos da revelia e especificar as provas que pretende produzir, no prazo de cinco dias (art. 348 do CPC); ou b) caso apresentada a contestação, apresentar réplica, no prazo de 15 dias, e especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade e necessidade e indicando as questões de fato que cada uma das provas requeridas visa a esclarecer (arts. 350 e 351 do CPC). Findo o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos. Partes intimadas pelo sistema de comunicações automáticas - MiniPac. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. (Assinado digitalmente) Flávia de Macêdo Nolasco Juíza Federal em auxílio à 9ª Vara/SJDF

15/06/2022, 00:00

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