Execução Fiscal 0001441-29.2012.4.01.4301 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/10/2023

Valor da Causa

R$ 107.169,25

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DESAFIO AUTO PECAS LTDA

CNPJ

Reu

JOSE MIRANDA SOUSA LOPES

CPF

Reu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

26/09/2022, 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/09/2022, 17:48

Juntada de Certidão

26/09/2022, 17:48

Juntada de Certidão

25/07/2022, 15:00

Juntada de Certidão

24/05/2022, 16:15

Juntada de certidão

17/05/2022, 13:40

Processo devolvido à Secretaria

23/02/2022, 16:23

Juntada de Certidão

23/02/2022, 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2022, 16:23

Decisão Interlocutória de Mérito

23/02/2022, 16:23

Conclusos para decisão

16/09/2021, 13:07

Juntada de petição intercorrente

06/07/2021, 14:47

Expedição de Comunicação via sistema.

03/06/2021, 10:14

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 07:01

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 03:40

Todas as movimentações(92)

Ato ordinatório praticado

26/09/2022, 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/09/2022, 17:48

Juntada de Certidão

26/09/2022, 17:48

Juntada de Certidão

25/07/2022, 15:00

Juntada de Certidão

24/05/2022, 16:15

Documentos

Despacho

•15/12/2023, 10:13

Despacho

•24/03/2023, 16:23

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legal

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Juntada de certidão

17/05/2022, 13:40

Processo devolvido à Secretaria

23/02/2022, 16:23

Juntada de Certidão

23/02/2022, 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2022, 16:23

Decisão Interlocutória de Mérito

23/02/2022, 16:23

Conclusos para decisão

16/09/2021, 13:07

Juntada de petição intercorrente

06/07/2021, 14:47

Expedição de Comunicação via sistema.

03/06/2021, 10:14

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 07:01

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 03:40

Juntada de petição intercorrente

12/03/2021, 20:21

Decorrido prazo de DESAFIO AUTO PECAS LTDA em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 01:56

Juntada de substabelecimento

08/03/2021, 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 23:11

Publicado Intimação em 11/02/2021.

04/03/2021, 23:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: DESAFIO AUTO PECAS LTDA e outros Advogado do(a) EXECUTADO: HELLEN DAYANE BARBOSA MONTEIRO - TO7006 O Exmo. Sr. Juiz exarou: "(...) Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Araguaína-TO - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Juiz Titular: PEDRO MARADEI NETO Juiz Substituto: Dir. Secret.: MARCELO COUTINHO KASCHER AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0001441-29.2012.4.01.4301 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe Ante o exposto, decido: (a) rejeitar a exceção de pré-executividade; (b) condenar a parte executada ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução."

10/02/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/02/2021, 11:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/02/2021, 11:47

Expedição de Comunicação via sistema.

09/02/2021, 10:27

Expedição de Comunicação via sistema.

09/02/2021, 10:27

Proferida decisão interlocutória

09/11/2020, 22:00

Conclusos para decisão

06/11/2020, 12:44

Juntada de petição intercorrente

29/09/2020, 20:05

Juntada de petição intercorrente

29/09/2020, 19:54

Decorrido prazo de DESAFIO AUTO PECAS LTDA em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 09:36

Juntada de petição intercorrente

10/09/2020, 10:15

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/08/2020.

05/08/2020, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/08/2020, 16:31

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 11:51

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 11:51

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 11:51

Juntada de certidão de processo migrado

31/07/2020, 11:47

Juntada de volume

31/07/2020, 11:46

MIGRACAO PJe ORDENADA

31/07/2020, 10:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/07/2020, 15:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/07/2020, 16:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/02/2020, 16:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/02/2020, 13:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/02/2020, 13:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/01/2020, 10:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/12/2019, 10:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

25/11/2019, 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/11/2019, 17:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

12/11/2019, 16:17

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

29/10/2019, 12:00

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

17/10/2019, 11:59

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

15/10/2019, 11:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/08/2019, 11:44

OFICIO EXPEDIDO

28/06/2019, 15:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/05/2019, 09:53

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

29/04/2019, 09:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/04/2019, 11:10

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/01/2018, 11:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/12/2017, 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/11/2017, 11:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 135/2017.

25/09/2017, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 135/2017.

25/09/2017, 07:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/09/2017, 10:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/09/2017, 17:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA BACENJUD

01/09/2017, 17:49

DILIGENCIA CUMPRIDA - PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO BACENJUD.

09/05/2017, 17:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM INSPEÇÃO ORDINÁRIA

01/07/2016, 15:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/07/2016, 15:26

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - DEV. APOS RETIFICAÇÕES

01/04/2016, 16:22

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

17/03/2016, 13:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/02/2016, 17:01

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/02/2016, 16:19

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

24/03/2015, 12:57

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

24/03/2015, 12:57

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

24/03/2015, 12:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/05/2014, 16:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/05/2014, 16:08

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

12/12/2013, 08:45

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

06/09/2013, 10:15

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

06/09/2013, 10:14

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

28/05/2013, 16:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/05/2013, 08:45

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/04/2013, 13:46

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

23/04/2013, 18:36

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

02/10/2012, 10:57

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

29/05/2012, 15:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/05/2012, 09:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/05/2012, 09:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/03/2012, 16:56

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

24/02/2012, 14:56

INICIAL AUTUADA

24/02/2012, 14:56

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/02/2012, 16:41

Ato ordinatório

•26/09/2022, 17:48

Despacho

•23/02/2022, 16:23

Decisão

•09/11/2020, 22:00