Procedimento Comum Cível 1001903-20.2022.4.01.4300 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1001903-20.2022.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/10/2023, 15:56

Documento (Certidão)

06/10/2023, 15:36

Documento (Certidão)

06/10/2023, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IZABEL SILVA MONTEIRO REU: ESTADO DO TOCANTINS LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01. O processo está com sentença transitada em julgado. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02. Não há pedidos pendentes de apreciação. As custas tem valor irrisório, não podendo ser inscrito na dívida ativa, por força do artigo 1º, I, da Portaria nº 75/2012-MF, razão pela qual deixo de adotar providências nesse particular. Os autos devem ser arquivados. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03. A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: a) veicular este despacho no Diário da Justiça para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; b) certificar se há constrições ativas ou depósitos judiciais vinculados ao presente processo; c) em caso afirmativo, fazer conclusão; d) em caso negativo, arquivar estes autos. 04. Palmas, 27 de setembro de 2023. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1001903-20.2022.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/10/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

04/10/2023, 08:44

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2023, 08:44

Mero expediente

04/10/2023, 08:44

Conclusão (para despacho)

27/09/2023, 08:18

Documento (Outros documentos)

27/09/2023, 08:17

Decurso de Prazo

27/09/2023, 00:04

Petição (Petição (outras))

08/08/2023, 17:28

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2023, 10:41

Documento (Certidão)

31/07/2023, 10:39

Decurso de Prazo

20/07/2023, 00:41

Publicação

18/07/2023, 03:46

Documentos

Despacho

•05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IZABEL SILVA MONTEIRO REU: ESTADO DO TOCANTINS LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL CLASSIFICAÇÃO:SENTENÇA TIPO C SENTENÇA RELATÓRIO 01. IZABEL SILVA MONTEIRO, assistida pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS (DPE-TO) ajuizou a presente demanda, pelo procedimento comum (perante a Justiça Estadual do Tocantins), em face do ESTADO DO TOCANTINS objetivando, inclusive em sede de tutela de urgência, a disponibilização de tratamento médico para incontinência urinária baseado na aplicação de toxina botulínica. 02. O Juízo Estadual a que fora distribuída a demanda, após emenda à petição inicial que incluiu a UNIÃO no polo passivo da lide, declinou da competência em favor da Justiça Federal da Seção Judiciária do Tocantins (SJTO). 03. Aqui aportados os autos, após descumprimento de determinação de emenda à exordial, este Juízo proferiu sentença terminativa, indeferindo a petição inicial (ID 1089461772). 04. Em sede de apelação, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região anulou a sentença supradita, admitindo a continuidade da assistência jurídica da DPE-TO à parte autora perante a Justiça Federal, devolvendo-se os autos à origem para regular processamento (ID 1655573471). 05. Com o retorno dos autos a este Juízo, a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU) manifestou interesse na atuação em favor da parte autora, requerendo a exclusão da DPE-TO deste mister (ID 1666190457). 06. Deliberação de ID 1669363481 admitiu a atuação da DPU, nos termos requeridos, determinando a intimação do órgão assistencial para cumprimento de emenda à petição inicial. 07. A parte autora, por meio da DPU, requereu a suspensão do processo, sob o argumento, em suma, de que é possível a necessidade de substituição do tratamento anteriormente que anteriormente fora indicado, havendo (para tanto) a necessidade de realização de exames para que seja firmado o devido diagnóstico (ID 1692935492). 08. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PRELIMINARES AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL 09. De imediato, verifico a ausência do interesse processual. 10. O interesse processual se apresenta em duas facetas: a necessidade (indispensabilidade da medida proposta para se atingir o fim processual buscado) e a adequação (cabimento ou propriedade do instrumento processual manejado, a fim de se alcançar o objetivo pretendido). 11. Conforme manifestação contida no ID 1692935492: “A parte autora, por meio da Defensoria Pública da União, vem informar que compareceu ao Hospital Geral de Palmas (HGP) em 27/6/2023, ocasião na qual o médico assistente a informou de que é possível que seja necessário substituir o tratamento indicado anteriormente à assistida. Todavia, antes de firmar diagnóstico, há necessidade de que sejam realizados exames. Após isso é que será informada a medicação agora necessária. [...]”. 12. É de se verificar, portanto, que a tutela jurisdicional inicialmente demandada não é mais necessária, o que configura falta de interesse de agir. 13. Quanto ao pedido de suspensão, observo que não é possível ser atendido, uma vez que: a) configurado está a falta de interesse de agir; b) a parte não emendou a inicial no prazo estabelecido, incidindo em preclusão; c) a necessidade de exame para averiguar possível restabelecimento do interesse de agir para obtenção de outro fármaco não configura quaisquer das hipóteses que autorizam o sobrestamento do processo, nos termos do artigo 213 do CPC; d) o Poder Judiciário esta submetido a rigoroso regime de metas estabelecidas pelo CNJ, razão pela qual não pode permanecer aguardando as contingências individuais das partes, o que implicaria prejudicar a rápida solução do litígio, impactando negativamente as estatísticas e as metas estabelecidas. 14. Ademais, após constatada nova necessidade de outro fármaco, basta à parte, com poucos cliques, ajuizar nova demanda, não havendo maiores óbices para exercício dessa faculdade. 15. Desse modo, diante da ausência do interesse de agir da demandante, a providência que se impõe é a extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC). ÔNUS SUCUMBENCIAIS 16. Não são devidos ônus sucumbenciais. DISPOSITIVO 17. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1001903-20.2022.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, decido decretar a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, CPC. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 18. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 19. Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para o Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 20. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (b) intimar acerca desta sentença as partes e demais participantes da relação processual; (c) aguardar o prazo para recurso. 21. Palmas, 12 de julho de 2023. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IZABEL SILVA MONTEIRO REU: ESTADO DO TOCANTINS LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01. ATOS PRATICAOS PELA JUSTIÇA ESTADUAL: À exceção da inclusão da UNIÃO na relação processual e declínio da competência, não convalido os atos praticados pela Justiça Estadual porque emanados de órgão jurisdicional incompetente e sem observância da aptidão da petição inicial. 02. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL: A DPE não tem atribuição para oficiar perante a Justiça Federal, uma vez que sua missão institucional está expessamente reservada à atuação perante a Justiça Estadual, nos termos do artigo 106 da LC 80/94. A atribuição para oficiar perante a Justiça Federal é conferida à DPU pelo artigo 14 da Lei Complementar 80/94). A única hipótese processualmente válida de atuação da DPE perante a Justiça Federal é no caso de litisconsórcio necessário em que um dos litigantes seja seu assistido. 03. Determino a adoção das seguintes providências: a) intimar a parte demandante para, em 15 dias, emendar a inicial em relação aos seguintes aspectos: a1) regularizar sua representação processual mediante a constituição de advogado, obtendo a assistência da DPU ou de escritório modelo dos cursos de Direito, uma vez que a DPE não tem atribuição para oficiar perante a Justiça Federal; a2) comprovar sua renda mediante exibição dos comprovantes de rendas e da última declaração do IRPF; a3) articular causa de pedir esclarecendo se o fármaco pretendido é fornecido pelo SUS; a4) apresentar causa de pedir descrevendo qual é o fármaco pretendido pelo princípio ativo e dosagem; a5) articular causa de pedir apresentando ou apontando onde juntou o laudo médico demonstrando, em vernáculo, com lastro na Medicina Baseada em Evidências, com as respetivas fontes indicadas e transcritas, que o fármaco pretendido tem eficácia superior àquele fornecido pelo SUS; a6) formular pedidos certos e determinados (CPC, artigos 322 e 324) descrevendo a quantidade necessária do medicamento para o tratamento durante 12 meses; a7) instruir o processo com três orçamentos contendo o valor para a aquisição do fármaco suficiente para 12 meses de tratamento; a8) atribuir à causa valor correspondente à quantia suficiente para aquisição do fármaco para 12 meses de tratamento; a9) articular causa de pedir sobre o dever constitucional da UNIÃO manter a assistência judiciária; a10) requerer expressamente a condenação da UNIÃO ao pagamento antecipado das depesas com honorários periciais; b) incluir como terceiros interessados a DPE, a DPU e o MPF; c) intimar a DPU para, em 15 dias, esclarecer se prestará assistência à demandante e, em caso afirmativo, emendar a inicial na forma acima estabelecida; d) intimar a DPE acerca deste despacho; e) intimar o MPF para, em 15 dias, esclarecer se defenderá o direito indisponível da demandante e, em caso afirmativo, emendar a inicial corrigindo os defeitos acima listados; f) observar a prerrogativa de prazo em dobro para a DPE, DPU, MPF, AGU, PGF, PFN, PGE e curador especial; g) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 04. Palmas, 11 de março de 2022. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1001903-20.2022.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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