Execução Fiscal 0007639-32.2018.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0007639-32.2018.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Definitivo

19/08/2024, 15:02

Documento (Certidão)

19/08/2024, 15:01

Documento (Certidão)

19/08/2024, 14:55

Petição (Petição (outras))

19/07/2024, 16:45

Decurso de Prazo

25/06/2024, 01:40

Publicação

23/05/2024, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007639-32.2018.4.01.3700. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE MARTINS MACIEL - MA6106 EXECUTADO: J. DA SILVA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS - ME SENTENÇA I – RELATÓRIO Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de Execução na qual foi noticiado o PAGAMENTO da dívida. II – FUNDAMENTAÇÃO / DISPOSITIVO De fato, a execução exaure-se com a satisfação do crédito. In casu, a dívida foi saldada, mediante o pagamento administrativo integral do débito, conforme noticiado pelo exequente. Isto posto, tendo em vista a petição da exequente noticiando que o crédito foi liquidado mediante o PAGAMENTO administrativo, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Honorários Advocatícios INDEVIDOS. Condeno o executado ao pagamento das CUSTAS processuais. Fica intimado o executado para o pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição, observando-se as cautelas legais. Antes do arquivamento, porém, providencie a Secretaria o imediato levantamento de quaisquer constrições efetivadas nos autos (bloqueio de valores, penhoras e/ou indisponibilidades), o recolhimento de mandados e cartas precatórias pendentes. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal

22/05/2024, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

21/05/2024, 23:42

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2024, 23:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/05/2024, 23:42

Conclusão (para julgamento)

09/04/2024, 15:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/04/2024, 15:46

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2023, 08:14

Petição (Petição (outras))

22/09/2023, 12:54