Execução Fiscal 0040632-41.2012.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0040632-41.2012.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Definitivo

29/11/2023, 14:20

Documento (Certidão)

29/11/2023, 14:17

Documento (Certidão)

29/11/2023, 13:20

Decurso de Prazo

09/11/2023, 00:13

Publicação

16/10/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0040632-41.2012.4.01.3700. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CONDOMINIO PORTAL DAS ENSEADAS SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de Execução na qual foi noticiado o PAGAMENTO da dívida. II – FUNDAMENTAÇÃO / DISPOSITIVO De fato, a execução exaure-se com a satisfação do crédito. In casu, a dívida foi saldada, mediante o pagamento administrativo integral do débito, conforme noticiado pelo exequente. Isto posto, tendo em vista a petição da exequente noticiando que o crédito foi liquidado mediante o PAGAMENTO administrativo, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Honorários Advocatícios INDEVIDOS. Sem custas (Art. 90, §3º, do NCPC). Ante a renúncia da exequente quanto ao prazo recursal, o trânsito em julgado opera-se imediatamente, em relação à exequente. Arquivem-se, com baixa na distribuição, observando-se as cautelas legais. Antes do arquivamento, porém, providencie a Secretaria o imediato levantamento de quaisquer constrições efetivadas nos autos (bloqueio de valores, penhoras e/ou indisponibilidades), o recolhimento de mandados e cartas precatórias pendentes, e, caso seja requerido pelo exequente, o desentranhamento dos documentos originais (à exceção da procuração) e devolução ao autor, caso seja requerido por este, substituindo-os por cópia nos autos. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) Rafael Lima da Costa Juiz Federal da 7ª Vara Federal da SJMA respondendo pela 4ª Vara Federal da SJMA

11/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2023, 09:11

Processo devolvido à Secretaria

20/09/2023, 13:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/09/2023, 13:26

Conclusão (para julgamento)

04/09/2023, 11:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/09/2023, 11:47

Petição (Petição (outras))

31/08/2023, 22:06

Decurso de Prazo

03/08/2022, 00:27

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

01/08/2022, 12:54