Execução Fiscal 0000999-55.2015.4.01.3817 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000999-55.2015.4.01.3817 - TRF1 | JusConsulta

Baixa Definitiva

03/09/2022, 03:11

Remessa

20/08/2022, 00:00

Documento (Certidão)

19/08/2022, 14:44

Decurso de Prazo

09/07/2022, 01:28

Documento (Certidão)

07/07/2022, 16:48

Processo devolvido à Secretaria

07/07/2022, 16:47

Movimentação processual

07/07/2022, 16:47

Publicação

18/06/2022, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2022, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000999-55.2015.4.01.3817. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paracatu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paracatu-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MARIA BATISTA COELHO - ME SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de MARIA BATISTA COELHO – ME para a satisfação do crédito consubstanciado na(s) CDA(s) que instrui(em) a inicial. Após a migração do processo físico para o PJe, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Conforme o Acordo de Cooperação técnica firmado entre a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Minas Gerais (PFN) e a Vara Federal da Subseção Judiciária de Paracatu/MG (Processo SEI n.º 10695.100750/2021-04) e, ainda, a informação contida no Ofício SEI n.º 26377/2022/ME, de 31 de janeiro de 2022, remetido pela PFN, o respectivo crédito tributário encontra-se extinto pelo advento da prescrição intercorrente. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80. Sem ônus para as partes (art. 26 da Lei n.º 6.830/80). Tendo em vista que a própria exequente requereu a extinção do presente feito, determino o imediato cancelamento da restrição lançada, via RENAJUD, à fl. 68, sobre o veículo Placa GVI-0630 de propriedade da executada. Intime-se a PFN por correio eletrônico, nos termos do acordo de cooperação técnica firmado com esta (Processo SEI n.º 10695.100750/2021-04). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura. GABRIEL JOSÉ QUEIROZ NETO Juiz Federal

16/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2022, 12:20

Processo devolvido à Secretaria

07/06/2022, 15:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/06/2022, 15:38

Conclusão (para julgamento)

02/06/2022, 20:53

Reativação

02/06/2022, 20:52